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Contrato suspenso, da obra parada do teatro Naura Rigon, é prorrogado

Foi publicado no Diário Oficial dos Municípios a prorrogação do prazo do contrato para a obra do Teatro Naura Rigon.

A prefeitura, através da CONCORRÊNCIA N° 12/2022 contratou, em 19 de outubro de 2022, a empresa CCPR ENGENHARIA E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. O valor do contrato é de R$ 4.979.301,00 com prazo de entrega da obra 300 dias após. Foram empenhados mais de 2 milhões 180 mil e pagos, aproximadamente, R$145 mil.

Quase dez meses após a assinatura, em 2 de agosto de 2023, o prefeito suspendeu o contrato. Em dezembro passado, no dia 21, foi assinado pela empresa e pelo prefeito uma prorrogação de prazo do contrato, estendendo sua validade até 20 de março deste ano.

Na prática, a obra do Teatro Naura Rigon encontra-se abandonada e sendo alvo de reclamação dos moradores das imediações com o acúmulo de matérias e água. É fato que algumas medidas na busca de eliminar estes problemas foram efetivadas.

Desde o incêndio que consumiu o prédio em 17 de abril de 2018, o espaço para realização de ações culturais ficou muito reduzido em Pato Branco, reduzindo inclusive a produção cultural e apresentações de peças teatrais.

O prédio possuía seguro, e os recursos foram repassados da administração anterior para a atual destinados para utilização na reconstrução.

A vereadora Thânia Caminski (PP) foi para as redes sociais cobrar um possível acordo que não teria sido cumprido pelo atual presidente do legislativo Eduardo Dala Costa (MDB). Thânia pode ter sido vítima das próprias atitudes.
A vereadora reclama que não foi nomeada como procuradora da mulher na Câmara de Pato Branco. O cargo é definido pela presidência.
Thânia foi presidente do legislativo em 2023, chegou ao cargo com o apoio de toda a oposição.Foi uma presidência com idas e voltas entre oposição e situação. Nos corredores do legislativo, os murmúrios apontavam que acordos, sugestões e indicações do grupo que a apoiou eram ignorados. Houve atritos que estão sendo apurados na esfera jurídica depois que a vereadora acusou outro vereador de “ameaças”.
Quando presidente, Thânia deixou claro que as decisões de sua alçada eram unicamente de sua responsabilidade, e mesmo “acordos” poderiam ser quebrados para a “própria segurança”. Dala Costa, pelo que se observa, usa o mesmo peso.
Maria Cristina Hamera (PV), a indicada, assumirá pela terceira vez a procuradoria da mulher.

Inventum- feira de Ciência, Tecnologia e Inovação volta a ser realizada neste ano

Aquela que já foi a maior feria de Ciência e Tecnologia e Inovação do Estado do Paraná poderá ser realizada neste ano. A previsão é de 05 a 09 de junho no Parque de Exposições.

A Inventum, criada em 2013 na administração do prefeito Augustinho Zucchi, cresceu de forma exponencial. Realizada de forma bianual a última edição aconteceu em 2019. Mas em 2017, quando Géri Dutra estava a frente da Secretaria de Ciência e Tecnologia de Pato Branco, foi o ápice da Inventum, sendo a única feira do interior do Brasil que sediou uma edição da Campus Party, a maior marca de feira de tecnologia da América latina.

O prefeito Robson Cantu, agora com o novo parque de exposições, iniciado na administração anterior, vai utilizar o espaço para o evento. O Parque ainda não foi inaugurado, ao menos oficialmente.

Cantu já tentou realizar um grande evento na cidade. A Expopato 23 foi frustrada pela desistência dos parceiros convidados mesmo depois de anunciada, com data de lançamento e realização, a prefeitura ficou sozinha e a Expopato ficou pelo caminho. Em contrapartida, Cantu viu a rival Francisco Beltrão crescer no setor realizando eventos de grande porte. beltrão que desde o ano passado anuncia os shows gratuitos para a EXPOPBEL 24.

Voltando a Inventum

Para a Inventum a fórmula utilizada na estruturação da edição deste ano é herdada da administração anterior. São formadas parcerias com entidades que atuam no setor e o município é um partícipe que organiza e viabiliza demandas, e por todas as edições da feira o modelo funcionou.

Através do Ecossistema Local de Inovação, entidades do setor, universidades e parceiros, formaram ainda em 2023 o Comitê Organizador da Inventum 24, que continua trabalhando para realizar uma das feiras mais esperadas da região, reunindo criatividade, inovação, tecnologia e apresentação de oportunidades de negócios.

DNIT vai reforçar notificações de proprietários de veículos com multas

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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) informou que vai reforçar as notificações de dívidas dos proprietários de veículos. Em nota, informa que “o procedimento é genuíno e não se trata de golpe”, e que elas não virão acompanhadas de boletos. “Os débitos devem ser consultados no Portal de Multas de Trânsito”, alerta o órgão.
A notificação será enviada aos endereços registrados pelo contribuinte no banco de dados da Receita Federal. Já o monitoramento dos veículos com débitos, que circulam nas rodovias federais, é feito por meio de radares.

O Dnit esclarece que a notificação enviada contém, em sua parte externa, o nome do proprietário do veículo (destinatário) e os contatos da autarquia (telefone e e-mail), e que na parte interna há informações de todos os autos de infração não quitados, além do prazo para pagamento. “É importante que o cidadão confira sempre o nome e o CPF ou CNPJ”, destaca o Dnit.

A notificação informa também sobre as medidas legais cabíveis que podem ser adotadas pelo departamento em relação ao inadimplente. Entre elas, a publicação do nome do devedor no Diário Oficial da União (DOU) e no Portal de Multas de Trânsito, sempre observando as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

“Cidadão que não quita os débitos no prazo estipulado pode ser inscrito na Dívida Ativa, gerando acréscimo de encargos moratórios e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. Veículos com multas vencidas não poderão ser licenciados para circulação”, alerta o Dnit. (Da Agência Brasil).

Festa da Uva cancela feira e mantém o restante da programação

Em reunião realizada na noite de terça-feira, 9, a Comissão Organizadora da Festa da Uva de Mariópolis, em conjunto com os produtores de uva, decidiram cancelar a feira da uva deste ano.

A queda da produção de uvas no município, devido as condições climáticas foi o motivo apara o cancelamento.

A feira da Uva seria realizada nos dias 21 e 22 deste mês.

O restante da programação da Festa da Uva será mantida.

TV Paraná Turismo vai transmitir o paranaense 2024

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A TV Paraná Turismo vai ser o canal oficial do futebol paranaense em 2024. O governador Ratinho Junior (PSD) anunciou nesta terça-feira (9) uma parceria com a Federação Paranaense de Futebol (FPF) para transmissão do Campeonato Paranaense, com patrocínio da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Os 12 clubes que participam da edição deste ano são: Azuriz, Cianorte, Athletico, Andraus, Coritiba, Cascavel, Galo Maringá, Sãojoseense, Londrina, Maringá, Operário e PSTC.

Transmissões

A primeira transmissão do Campeonato Paranaense pela TV Paraná Turismo será do Estádio Durival Britto e Silva (Vila Capanema) na abertura do campeonato, dia 17 de janeiro, entre o atual campeão da Série B, o Andraus, e o atual campeão paranaense, o Athletico, às 20 horas.

O Campeonato Estadual vai seguir a fórmula do ano passado com 17 rodadas. A primeira fase da disputa será em 11 rodadas em turno único em que todos os clubes se enfrentam. Na primeira fase, a TV Paraná Turismo vai transmitir ao menos um jogo às quartas-feiras e um aos sábados até a 10ª rodada. A única partida a ser transmitida no domingo nessa etapa será o da 11ª rodada, que fecha o primeiro turno do Paranaense, quando todas as partidas serão disputadas no mesmo horário, às 16h, no dia 25 de fevereiro.

Os oito primeiros classificados da primeira fase da disputa se classificam para o mata-mata das quartas de final. Já os dois últimos colocados da primeira fase serão rebaixados para a Segunda Divisão do Estadual de 2025.

Do mata-mata das quartas de final – em que o melhor classificado na primeira fase enfrenta o oitavo colocado, o segundo enfrenta o sétimo, e assim por diante – saem os semifinalistas. A grande final será transmitida pela Paraná Turismo no dia 7 de abril.

A transmissão do Campeonato Paranaense pela TV Paraná Turismo pode ser acompanhada no Estado pelos canais 9.1 UHF na tevê aberta, 509 na Claro/NET e frequência 3985 pela Star One D2. Em todo o Brasil as partidas poderão ser assistidas pelo canal 236 da Banda Ku, pelo canal 66 da SKY TVRO e pela frequência 3985 pela Star One D2. (AEN; Foto: Roberto Dziura Jr/AEN).

CP apura possíveis irregularidades do vereador Celestrin (PSD)

A comissão Processante que investiga o vereador Rafael Celestrin (PSD) sobre possíveis irregularidades devido ao suposto recebimento de benefícios assistenciais do Governo Federal pela esposa de vereador. Ele também é investigado pelo recebimento de Função Gratificada, visto que é funcionário concursado da prefeitura de Pato Branco. A comissão esteve reunida na segunda-feira, 8.

Em dezembro no dia 11, o vereador fez uso da Tribuna do legislativo e se defendeu sobre a questão do recebimento, por parte da esposa, de recursos de programas federais. Disse Celestrin que houve um erro no sistema e ao saber foi solicitado o ajuste.

Entre os fatores que levaram a criação da Comissão Processante consta a denúncia que o vereador recebia função gratificada. Para eliminar dúvidas, os vereadores solicitaram, por ofício, uma manifestação do executivo. A reposta veio pela Secretaria de Educação e Cultura.

No ofício 143/2023, assinado pela secretária de educação municipal, Jusara de Oliveira Santos é confirmado que o vereador recebia gratificação, o que é vedado por lei.

Em outro trecho consta que Celestrin “No ano de 2018, por solicitação da Secretária de Educação e Cultura, recebeu gratificação com fundamento na Lei Municipal n° 3.812/2012, para auxiliar nos serviços administrativos da Secretaria.” Ainda afirma que em 2022 Celestrin foi reenquadrado para o cargo de professor de educação infantil e, segundo o ofício, somente em agosto de 2023, depois de um decreto de contenção de despesas, é que foi identificada a gratificação dada para Celestrin desde 2018, e como não se enquadrava no cargo de diretor, assessor ou coordenador, motivou a retirada da FG.

A Comissão Processante tem prazo de 90 dias para concluir a analise e encaminhar um parecer ao plenário. Formada por três vereadores, Claudemir Zanco (PL) que preside a CP e os membros Joecir Bernardi (PSD) e Bombeiro Brandao (PP), a comissão tem mantido os trabalhos mesmo no recesso.

Bastidores

Apuramos que o ofício enviado pela secretaria de Educação e Cultura afirmando o recebimento de FG por Celestrin pode ser o principal indicador de cassação, visto que comprovou a existência de ato em discordância com a legislação.

Dados sobre investimento na causa animal geram questionamentos

A publicação feita pela administração no Instagram sobre os investimentos na causa animal surpreendeu quem observa os animais soltos pelas ruas, e também quem trabalha voluntariamente nas ONGS.
O post abre com uma chamada para os investimentos feitos desde 2021 na causa animal. Na sequência a prefeitura anuncia que repassou mais de 1 milhão e 251 mil reais para as ONGS e Associações cadastradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Quem vê apenas estas duas imagens, e como não há a informação como as ONGS utilizam o valor repassado, acredita que a prefeitura “terceirizou” o trabalho para a ONGS. Não é difícil perceber a confusão quando um munícipe comenta “Poderiam mandar essas ONGs aqui no bairro Planalto. Aqui tem animal na rua precisando do apoio dessas ONGs,” como se a responsabilidade não pertencesse ao município em fazer busca ativa, recolher animais e todo o rito da causa animal.
Protetores e membros de ONGS argumentaram “não são as ONGs que tem que estar nos bairros, o trabalho das ong é totalmente voluntário, a responsabilidade é do poder público! Liga no 156”. Mas a réplica foi taxativa “mas se recebem recursos públicos devem vim ver nos bairros.” mostrando o desconhecimento das responsabilidades.
Os representantes de ONGS confirmam a existência dos recursos municipais para o setor, parte deles indicados pelos vereadores através de emendas impositivas, mas também questionaram a forma de aplicação e gestão dos recursos.
No post o município afirmou que entre os anos de 2021 e 23, foram investidos mais de 2 milhões e 600 mil em atendimentos médicos veterinários. Que de janeiro a novembro de 2023, foram feitas 1.066 castrações de cães e gatos, 364 atendimentos a animais em situação de urgência e emergência e 152 adoções responsáveis nos último ano.
Curiosa a informação que foram, no último ano, atendidas cerca de 1.000 denúncias de maus tratos, mas ocorreram, no mesmo período, apenas 45 resgates de animais em situação de maus tratos.
A responsabilidade da causa animal é da administração. Todos os casos devem ser encaminhados para o 156 e para o WhatsApp Proteção animal – que funciona como plantão através do 46 99134 2876.

Fotos Instagram prefeitura de Pato Branco

Pato Branco: prefeitura vai construir e reformar praças

O município de Pato Branco fará a abertura no dia 16 próximo das propostas tomada de preços nº 11/2023, que tem como objetivo a Contratação de empresa para construção e revitalização de praças. Serão investidos R$ 2.877.851,73 de recursos oriundos do ParanáCidade.

Apesar do processo licitatório ter iniciado em 24 de novembro de 23 e o edital ter sido publicado em 1º de dezembro passado, a reforma das praças da cidade se mostrou necessária após uma criança perder parte de um dedo em equipamento instalado em área de lazer na zona sul da cidade. O caso se tornou polêmico pela denúncia do pai de que o prefeito tentou agredi-lo em reunião no gabinete, e na sequência pela declaração do prefeito de que pessoas utilizam crianças para “extorquir dinheiro público.” Recorde o fato acessando o vídeo publicado em 20 de dezembro de 23 no Veja Sudoeste.

Na tomada de preços 11/23 serão 3 praças revitalizadas e 3 construídas:

1. Revitalização da Praça Sudoeste, contendo: quadra poliesportiva, playground, área de convivência e acessos em paver. Total de Área Construída 2.125,93 m²;

2. Construção da Praça Campo do São Roque, contendo: campo de futebol, alambrados, mureta de contenção, calçadas, iluminação e paisagismo. Local: Rua Sorocaba, Lote 01, Quadra 2340 – Bairro São Roque. Total de Área Construída 5.820,89 m²;

3.Revitalização da Praça Parque do Som, contendo: Área de convivência, pergolado e área de jogos e paisagismo. Bairro Parque do Som. Total de Área Construída 483,46 m²;

4. Construção da Praça Novo Horizonte, contendo: Área de convivência, playground, miniquadra de basquete, pista de caminhada, calçadas e paisagismo. Total de Área Construída 1.100,00 m²;

5. Revitalização da Praça São Luís, contendo: área de convivência, playground, espaço sacro e calçadas. Total de Área Construída 469,42 m²;

6. Construção da Praça Vila Esperança, contendo: área para playground, área para convivência e calçadas. Total de Área Construída 736,63 m².

Todos os lotes serão custeados com recursos do Convênio nº 611/2023 celebrado com o Estado do Paraná através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, o Serviço Social Autônomo Paranacidade.

Eleições 24: janela partidária inicia em março

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Janela partidária é o período de 30 dias em que ocupantes de cargos eletivos, obtidos em pleitos proporcionais, podem trocar de partido sem perder o mandato. Essa possibilidade está prevista no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e é considerada uma justa causa para desfiliação partidária, se for feita nesse período permitido.

Neste ano, a troca de legenda poderá acontecer de 7 de março a 5 de abril, data final do prazo de filiação exigido em lei para quem pretende concorrer às eleições de 2024. A janela partidária é aberta em qualquer ano eleitoral, seis meses antes da votação. Neste ano, o primeiro turno da eleição acontece no dia 6 de outubro.

Quem se beneficia dessa mudança?

A regra é válida somente para candidatas e candidatos eleitos em pleitos proporcionais e que estão no fim do mandato. Ou seja, a janela beneficia somente as pessoas eleitas deputada e deputado (distrital, estadual e federal) ou vereadora e vereador.

Quem pode usufruir da regra em 2024?

Como em 2024 somente os mandatos de vereador são os que estão prestes a terminar, a norma vale apenas para quem ocupa essa função atualmente.

Na prática, isso quer dizer que, neste ano, vereadoras e vereadores eleitos em 2020 terão um mês para mudar de partido e concorrer à reeleição ou às prefeituras dos municípios sem correr o risco de perder o cargo.

Deputadas e deputados que foram eleitos em 2022, por exemplo, só poderão usufruir da regra em 2026, ano em que ocorrerá a próxima eleição geral.

Previsão legal

O artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), que prevê a chamada janela partidária, foi incluído na lei pela reforma eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015). A janela também está prevista na Emenda Constitucional nº 91, aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional.

Por que a janela surgiu?

A medida se consolidou como uma saída para a troca de legenda após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos em eleições proporcionais. A determinação, regulamentada pela Resolução TSE nº 22.610/2007, estabelece que, nesses pleitos, o mandato pertence ao partido e não à candidatura eleita.

Além da janela partidária, existem algumas situações que permitem a mudança de legenda com base em justa causa. São elas: desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Portanto, mudanças de partido que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato.

Em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente. Vereadores, portanto, só podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, enquanto deputados federais e estaduais na janela que ocorre seis meses antes das eleições gerais. (TSE).