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A Prefeitura de Pato Branco informa que os serviços da Sala do Empreendedor, Setor de Alvarás, Junta Comercial e Fomento Paraná passam a atender em novo endereço a partir desta quinta-feira (19).

O atendimento agora é realizado na Rua Itacolomi – 863, na Praça Octaviano Marcante, em um espaço reorganizado para oferecer mais comodidade, agilidade e melhor estrutura à população.

O horário de funcionamento permanece o mesmo: das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

A Administração Municipal orienta que os cidadãos que necessitarem desses serviços se dirijam ao novo local para atendimento.

Na manhã desta segunda-feira (16), a Prefeitura de Pato Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou a assinatura de novos contratos para a prestação de serviços de assistência em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Os acordos foram firmados com o Instituto Policlínica PB e o Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, garantindo a continuidade e o fortalecimento dos atendimentos hospitalares e ambulatoriais de média e alta complexidade.

Os contratos têm vigência de 24 meses e contemplam atendimentos destinados à população de Pato Branco, aos municípios das 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 20ª Regionais de Saúde do Paraná e também a municípios pactuados de Santa Catarina, conforme a organização da Rede de Atenção à Saúde.

O valor máximo estimado do contrato com o Instituto Policlínica PB é de R$ 140.089.302,15, enquanto o contrato com o Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco prevê um montante de R$ 84.995.324,92.

Segundo a secretária municipal de Saúde, Márcia Fernandes de Carvalho, a assinatura representa uma atualização importante na forma de contratação hospitalar e garante a continuidade dos serviços especializados ofertados na cidade.

“Na verdade, estamos renovando e reformulando um contrato que já existe há mais de 30 anos com os hospitais que fazem parte da nossa rede. Pato Branco possui diversas habilitações que atendem não apenas o município, mas toda a região, como cardiologia, vascular, neurologia, ginecologia e obstetrícia, nefrologia e oncologia. Esses serviços recebem recursos do Governo Federal, com complementação do município”, explicou.

Márcia destaca que o novo modelo traz mudanças importantes. “Agora temos um contrato quantitativo, mas também qualitativo, com maior foco em recursos vinculados e na produção de serviços. Isso ajuda a fortalecer a contratualização hospitalar e a manter a qualidade do atendimento que sempre tivemos.”

Ela também ressalta que Pato Branco é referência regional em saúde. “Somos uma das quatro macrorregiões do Paraná que ofertam praticamente todos os serviços de alta complexidade. Isso reduz a dependência de outros centros e permite que a população realize a maior parte dos atendimentos aqui mesmo.”

Entre os avanços previstos com os novos contratos estão melhorias na rede de urgência e emergência e ampliação de algumas especialidades. “Teremos plantão de oftalmologia, urologia e a retomada do atendimento vascular, que estava sem profissionais há mais de um ano e meio. Isso traz mais agilidade e resolutividade para os atendimentos”, acrescentou a secretária.

O diretor-presidente do Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, Dr. João Petry, destacou que o contrato garante segurança administrativa e financeira para a continuidade dos atendimentos. “Para os hospitais, receber recursos do SUS depende de contratos formalizados. Esse novo contrato organiza todos os atendimentos que prestamos, tanto para Pato Branco quanto para os municípios da região e também para cidades de Santa Catarina que dependem dos nossos serviços de alta complexidade”, explicou.

Segundo ele, o novo modelo também corrige distorções anteriores. “Antes existia um valor fixo contratado. Se o hospital atendesse mais pacientes, muitas vezes não recebia por essa produção. Agora o modelo permite pagar de acordo com o que realmente é produzido, o que garante mais segurança para manter os serviços.”

Para o prefeito de Pato Branco, Géri Dutra, a assinatura representa um avanço importante para o sistema de saúde do município e da região. “Esse é o resultado de um trabalho intenso para construirmos um contrato que atendesse as expectativas dos hospitais, mas principalmente da nossa população. Os valores foram ampliados e agora estão vinculados às receitas que recebemos dos governos federal e estadual, permitindo ampliar o número de atendimentos.”

O prefeito destacou que houve aumento significativo nos valores destinados às instituições. “O contrato da Policlínica passou de cerca de R$ 102 milhões para R$ 140 milhões, um aumento próximo de 40%, fortalecendo áreas como oftalmologia, cardiologia, ortopedia, oncologia e nefrologia. Já o São Lucas passou de R$ 70 milhões para cerca de R$ 85 milhões, com reforço em especialidades como vascular, obstetrícia, neurologia e cirurgia bariátrica.”

Segundo Géri, além do reajuste nos valores, a expectativa é ampliar o acesso da população aos serviços. “O objetivo é aumentar o número de atendimentos e fortalecer toda a rede de saúde, desde a atenção básica até os serviços de alta complexidade.”

A Prefeitura de Pato Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminha a Nota Orientativa que trata da fiscalização sanitária na comercialização de bebidas, com o objetivo de esclarecer normas e reforçar a importância do cumprimento da legislação vigente.

O documento destaca que todos os estabelecimentos envolvidos na cadeia produtiva de bebidas devem estar devidamente registrados junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Além disso, diversas categorias de bebidas exigem registro ou cadastro obrigatório, informação que deve constar no rótulo dos produtos, garantindo a rastreabilidade e a segurança para o consumidor.

No caso de bebidas importadas, a Nota esclarece que não há exigência de registro do produto, porém é obrigatória a presença de um importador brasileiro regularizado, devidamente registrado no MAPA e identificado no rótulo, sendo este o responsável legal pelo produto no país.

Durante as ações de fiscalização, são consideradas irregularidades a ausência de registro quando exigido, a falta de identificação do importador e o descumprimento das normas sanitárias. Nessas situações, podem ser adotadas medidas como apreensão, inutilização dos produtos e autuações aos responsáveis.