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A campanha Maio Laranja foi instituída por meio da Lei Nº 14.432, de 3 de agosto de 2022. A norma estabelece que durante o mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, sejam realizadas atividades efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Um dos objetivos da iniciativa é conscientizar a sociedade sobre os abusos sofridos pela população infanto-juvenil brasileira.

No Paraná a Lei estadual nº 17.493/2013 de autoria da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos) instituiu 18 de maio como o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Durante a semana que compreende o dia 18 de maio, os edifícios da Assembleia Legislativa permanecerão iluminados na cor laranja para reforçar a campanha.

A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e autora da Lei relativa ao tema, deputada Cantora Mara Lima (Republicanos) ressaltou a importância da campanha. “O assunto é extremamente delicado e urgente, não podemos ignorar. Ninguém reconhece um pedófilo ou um abusador porque está escrito na testa dele ‘eu sou pedófilo’, ‘eu sou abusador’. O pedófilo pode estar em todos os lugares, dentro das casas de leis, dentro das igrejas, no nosso recinto de trabalho e dentro de casa. O pedófilo pode ser pai, e também pode ser mãe. Pode ser padrasto, pode ser babá. Pode ser alguém em quem a criança confia. Denunciem qualquer sinal suspeito. A denúncia pode salvar a vida de uma criança inocente”.

Legislação complementar

O tema do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes exigiram da Assembleia Legislativa diversas leis específicas para atender as demandas dos paranaenses. A Lei estadual nº 17.112/12 de autoria do então deputado Marcelo Rangel (PSD), instituiu a semana destinada à instrução dos alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio para combate a pedofilia na internet, enquanto a Lei estadual nº 21.854/23 de autoria da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos) instituiu a campanha permanente de divulgação dos canais de denúncia contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Já a Lei estadual nº 18.798/16 de autoria do deputado Ricardo Arruda (PL) dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, antes das sessões nas salas de cinema do Estado, de informe publicitário para advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e a Lei estadual nº 17637/13 de autoria do deputado Gilson de Souza (PL), institui a “Semana Estadual Todos Contra a Pedofilia”, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná, a ser realizada anualmente no período de 13 a 18 de maio.

A Lei estadual nº21.926 de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense, na Seção II, em seu art. 36, cria o Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual com o objetivo de implantar uma política de atendimento às vítimas que permita um atendimento imediato, preferencial e especializado nas delegacias de polícia; o encaminhamento e atendimento hospitalar com atenção voltada para coleta de material que permita: por meios científicos, a identificação do autor da agressão; a administração, para as mulheres, da “pílula do dia seguinte” buscando eliminar a possibilidade de gravidez indesejada; a coleta e exame de material visando eliminar a possibilidade de contaminação por DST e AIDS; a assistência médica especializada em caso positivo de contaminação e a assistência psicológica, extensiva à família da vítima.

Estatísticas

Os dados mais recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que em 2023, 22.527 crianças e adolescentes foram vítimas de maus tratos e 60% das vítimas tinham entre 0 e 9 anos. Dessas denúncias registradas, os números podem ser bem maiores, uma vez que muitos destes crimes não chegam a ser notificados. O crescimento apontado pelo Anuário em 2023 foi de 14% para abandono de incapaz, 13,8% de maus tratos e 16,4% de exploração sexual infantil.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que os dados deixam evidente que a violência atinge crianças e adolescentes das mais diferentes formas. Enquanto o estupro no Brasil é um crime essencialmente cometido contra crianças e meninas, já que mais de 60% das vítimas possuem menos de 14 anos e mais de 80% são do sexo feminino, as mortes violentas atingem principalmente adolescentes do sexo masculino. Outra forma comum de violência contra crianças é a negligência e o abandono. Esse tipo de violência está fortemente relacionado a diferentes formas de vulnerabilidade social, como pobreza e abuso de entorpecentes, por exemplo. A pornografia infanto-juvenil e a exploração sexual infantil possuem uma lógica mercadológica relacionada à vulnerabilidade social. Maus-tratos é uma forma de violência, majoritariamente doméstica e intrafamiliar, que pode ser tanto uma prática corriqueiramente violenta, como uma conduta equivocada proveniente das dificuldades da parentalidade.

Proteção e conscientização

Para o delegado titular do Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes (NUCRIA), doutor Rodrigo Rederde, “o nosso contexto atual na polícia civil é um pouco assustador, os casos aumentam, apesar de estarmos cada dia trabalhando mais, com o efetivo mais robusto, com uma equipe técnica mais preparada, inclusive, uma das mais preparadas do Brasil, no entanto, há muita subnotificação, existem pessoas que começam a ter acesso a informação em função do nosso trabalho, da propagação do nosso trabalho e isso aumenta a demanda. Para nós é muito bom ter acesso às denúncias porque nos possibilita investigar e prender. Conseguimos, com mais denúncias, investigar mais, prender mais, então estamos a cada dia batendo números. Os números de prisões, os números de investigações concluídas”.

Explica ainda o delegado Rodrigo que “o amplo acesso à informação, especialmente via internet, os jovens estão tendo coragem de denunciar, a rede de proteção, as escolas, os psicólogos, toda a rede de pessoas envolvidas está tendo coragem de denunciar e nós estamos conseguindo, juntamente com toda essa população interessada, fazer boas investigações”.

“Quando a gente fala de vítimas, crianças e adolescentes de abuso sexual, nós temos dois tipos de crimes, os crimes cyber e os crimes reais, aqueles agressivos e violentos. É muito importante que a gente esteja atento aos sinais dos crimes cyber, muitas vezes os segredos que as crianças ou adolescentes podem ter com os pais. É preciso lembrar sempre que o melhor amigo dos filhos são os pais. Então, esse diálogo tem que ser franco”, concluiu o delegado titular do NUCRIA.

Prevenção

O Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes (NUCRIA) orienta que uma das formas de prevenção em relação à violência sexual infantil é se atentar aos sinais que indiquem que a criança possa ter sido vítima de exploração sexual, como o isolamento social e a hipersexualização. Ensinar as crianças sobre o corpo humano, para que especifiquem suas partes íntimas e os tipos de interações que podem configurar abuso é fundamental para que elas saibam se proteger ou denunciar o ocorrido. Importante, também, é conversar com as crianças sobre os limites do corpo, ensinar que ela não deve permitir que ninguém toque em suas partes íntimas. Instruir sobre algumas das formas utilizadas pelos abusadores para atrair as crianças também é importante, como, por exemplo, distribuir doces, presentes ou jogos on line no meio digital.

O mais importante, ressalta o delegado do NUCRIA, que desenvolver uma relação de confiança com a criança é essencial para que ela se sinta confortável em compartilhar qualquer situação. Mostrar para a criança que ela pode confiar em se abrir e fazer com que ela se sinta segura e que possa contar qualquer coisa que aconteceu ou aconteça com ela. Aos pais, é importante que tenham conhecimento do que os filhos fazem nos momentos de lazer e com quem costumam passar mais tempo. Observar o comportamento da criança diante de alguém próximo, se ela demonstra desapreço por quem “subjetivamente” deveria ter afeto e tentar saber o motivo de isso ocorrer.

Redes de apoio

Um dos objetivos da campanha é a de conscientizar a sociedade sobre os abusos sofridos pela população infanto-juvenil brasileira. De acordo com a lei, durante a campanha devem ser desenvolvidas ações como a iluminação de prédios públicos com luzes de cor laranja, a promoção de palestras, eventos e atividades educativas, além da veiculação de campanhas na mídia com banners e folders contendo informações sobre a prevenção e o combate à exploração sexual infantil.

São órgãos que atendem diretamente as crianças e adolescentes a respeito: Conselhos Tutelares; Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas); Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente; Varas da Infância e Juventude e Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA).

No Paraná, a Polícia Civil solicita a colaboração da população com informações que auxiliem em casos de violência contra crianças e adolescentes. As denúncias podem ser feitas de forma anônimo através do 197 da Polícia Civil ou 181 do Disque Denúncia. Se a violência estiver acontecendo em flagrante, a pessoa deve acionar a Polícia Militar através do 190.

A queda do preço do leite pago aos produtores, os custos elevados de produção e a importação de lácteos são alguns fatores que desencadearam a crise do setor leiteiro em todo o País. Para buscar soluções, a Assembleia Legislativa do Paraná promove na próxima segunda-feira (06) a audiência pública Desafios e Soluções para o Setor Leiteiro no Paraná, que ocorre às 18 horas no Plenário da Casa. A proposição é do primeiro-secretário da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), com o apoio de associações e cooperativas de leite do Estado. São esperados para participar do debate parlamentares, representantes do governo estadual e federal, cooperativas, associações e entidades de classe, além de produtores de leite.

O Paraná é o segundo maior produtor de leite do Brasil, com mais de quatro bilhões de litros. Além disso, o segmento representa a cadeia produtiva mais importante para os agricultores familiares do Estado. Já o Brasil é o terceiro maior produtor mundial de leite, com mais de 34 bilhões de litros por ano, com produção em 98% dos municípios brasileiros, tendo a predominância de pequenas e médias propriedades.

A importação de leite em pó, principalmente de países do Mercosul, como Argentina, Uruguai e Paraguai, são alguns fatores que desencadearam a crise do leite no país. Por isso, de acordo com o deputado Alexandre Curi, debater o assunto com os principais interessados é necessário para buscar soluções para o problema. “Fui procurado por cooperativas e associações de produção de leite do Paraná que me alertaram sobre concorrência desleal com produtos importados que estão chegando ao mercado. Já levamos o assunto ao governo. Na audiência pública, debateremos alternativas para incentivar o setor leiteiro em nosso Estado”, explicou.

Recentemente, a Assembleia Legislativa debateu e aprovou o projeto de lei 201/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei 13.212/2001. O texto acaba com a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), concedida a estabelecimentos que importam leite em pó e queijo muçarela. Após a tramitação na Assembleia, a medida seguiu para sanção governamental.

A proposta visa alterar o benefício da redução da base de cálculo em relação às operações de importação de ambos os produtos. Segundo o governo, a medida busca evitar o encerramento da produção de leite e queijo em milhares de unidades produtivas paranaenses, o que geraria substancial impacto social e econômico local. Para o Poder Executivo, a mudança reequilibra a oferta dos produtos no Paraná, bem como a proteção da produção nacional.

Além do projeto aprovado pela a Assembleia, o governo do Estado publicou o decreto 5.396/2024, que altera o tratamento tributário na importação dos dois produtos. Com as alterações, os produtos serão taxados. Tanto o leite em pó quanto o queijo muçarela importados passam a pagar a alíquota de 7%.

Devido ao calendário eleitoral o governador ratinho Junior (PSD) anunciará novos nomes em seu governo nesta sexta-feira,3.

Entre as trocas a serem anunciadas, a saída do secretário da Fazenda, Renê Garcia Jr., que será substituído pelo secretário da Agricultura, Norberto Ortigara. Nos bastidores há rumores que Garcia Jr irá para o BRDE.

O secretário das Cidades e vice-prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel (PSD), antecipou sua saída da pasta nesta quinta-feira,2. Pimentel permanecerá como vice-prefeito.

Após o ato o governador Ratinho Junior deve viajar para a Europa e América do Norte.

A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) divulgou o boletim semanal da dengue na terça-feira (30) e confirmou mais 42 mortes e 32.819 casos no Estado pela doença. Os dados do 34º Informe Epidemiológico também apontam 293.336 casos confirmados, além de 569.474 notificações e 108.596 casos em investigação. De acordo com a Sesa, os óbitos ocorreram entre os dias 3 de fevereiro e 22 de abril de 2024. São 21 homens e 21 mulheres com idades entre apenas um mês de vida e 97 anos, residentes em 19 municípios (Ponta Grossa, Chopinzinho, Sulina, Francisco Beltrão, Cascavel, Araruna, Campo Mourão, Tapejara, Paranavaí, Mandaguaçu, Maringá, Jandaia do Sul, Londrina, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Palotina, Terra Roxa, Toledo e Lidianópolis), sendo que 28 tinham comorbidades.

A morte registrada em Francisco Beltrão foi de uma mulher de 75 anos, que morreu em 24 de março. Ela tinha comorbidades.

A Regional com mais casos confirmados até o momento é a 10ª RS de Cascavel, com 39.713 casos confirmados. Na sequência estão a 8ª RS de Francisco Beltrão (38.161), 16ª RS de Apucarana (31.180), 17ª RS de Londrina (28.912), 15ª RS de Maringá (25.172) e 11ª RS de Campo Mourão (22.719). As cidades com mais casos são Londrina (19.499), Cascavel (19.306), Apucarana (16.777), Maringá (15.062) e Francisco Beltrão (9.818) – são 396 municípios com casos confirmados. No atual período epidemiológico, que teve início em julho de 2023, o Estado já totaliza 213 óbitos pela doença.

Até o final deste ano, o Tribunal de Contas fará auditorias em 73 obras públicas paralisadas ou atrasadas, em 13 municípios do Paraná. Não haverá divulgação antecipada sobre a localização das obras fiscalizadas para não prejudicar os trabalhos. A ação faz parte do Plano de Fiscalização (PAF) 2024-2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e seu objetivo é induzir a adoção de medidas para uma rápida retomada e conclusão dessas edificações, em benefício da população.

Segundo o auditor de controle externo Felipe Castro Garcia, servidor da Coordenadoria de Obras Públicas (COP) do Tribunal e coordenador das auditorias de Obras Paralisadas, as edificações que serão fiscalizadas foram selecionadas com base nos critérios de materialidade e relevância e nas informações constantes no Portal Informação para Todos (PIT), mantido pelo TCE-PR e atualizado com informações declaratórias dos gestores públicos e em diligências preliminares.

As auditorias verificarão aspectos relativos às medidas empreendidas para a retomada das obras, a gestão de obras públicas e a qualidade das informações prestadas ao Tribunal por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). “Será uma auditoria combinada, que avaliará aspectos de conformidade (visando a identificação de irregularidades) e operacionais (cujo objetivo é apontar possibilidades de melhoria na gestão)”, explica o engenheiro civil Paulo Augusto Daschevi, coordenador da COP.

Cartilha Obras Paralisadas

Em reforço à auditoria das obras, a COP publicou, no portal do TCE-PR, versão atualizada da Cartilha Obras Paralisadas, que traz orientações sobre como os gestores públicos devem agir em relação à existência de obras paralisadas em seu município. A publicação já considera os possíveis impactos da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) sobre o tema, orientando quais ações devem ser adotadas para retomada da obra e a adequada prestação das informações ao Tribunal de Contas.

Autor: Diretoria de Comunicação Social