A campanha Maio Laranja foi instituída por meio da Lei Nº 14.432, de 3 de agosto de 2022. A norma estabelece que durante o mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, sejam realizadas atividades efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Um dos objetivos da iniciativa é conscientizar a sociedade sobre os abusos sofridos pela população infanto-juvenil brasileira.
No Paraná a Lei estadual nº 17.493/2013 de autoria da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos) instituiu 18 de maio como o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Durante a semana que compreende o dia 18 de maio, os edifícios da Assembleia Legislativa permanecerão iluminados na cor laranja para reforçar a campanha.
A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e autora da Lei relativa ao tema, deputada Cantora Mara Lima (Republicanos) ressaltou a importância da campanha. “O assunto é extremamente delicado e urgente, não podemos ignorar. Ninguém reconhece um pedófilo ou um abusador porque está escrito na testa dele ‘eu sou pedófilo’, ‘eu sou abusador’. O pedófilo pode estar em todos os lugares, dentro das casas de leis, dentro das igrejas, no nosso recinto de trabalho e dentro de casa. O pedófilo pode ser pai, e também pode ser mãe. Pode ser padrasto, pode ser babá. Pode ser alguém em quem a criança confia. Denunciem qualquer sinal suspeito. A denúncia pode salvar a vida de uma criança inocente”.
Legislação complementar
O tema do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes exigiram da Assembleia Legislativa diversas leis específicas para atender as demandas dos paranaenses. A Lei estadual nº 17.112/12 de autoria do então deputado Marcelo Rangel (PSD), instituiu a semana destinada à instrução dos alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio para combate a pedofilia na internet, enquanto a Lei estadual nº 21.854/23 de autoria da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos) instituiu a campanha permanente de divulgação dos canais de denúncia contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Já a Lei estadual nº 18.798/16 de autoria do deputado Ricardo Arruda (PL) dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, antes das sessões nas salas de cinema do Estado, de informe publicitário para advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e a Lei estadual nº 17637/13 de autoria do deputado Gilson de Souza (PL), institui a “Semana Estadual Todos Contra a Pedofilia”, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná, a ser realizada anualmente no período de 13 a 18 de maio.
A Lei estadual nº21.926 de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense, na Seção II, em seu art. 36, cria o Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual com o objetivo de implantar uma política de atendimento às vítimas que permita um atendimento imediato, preferencial e especializado nas delegacias de polícia; o encaminhamento e atendimento hospitalar com atenção voltada para coleta de material que permita: por meios científicos, a identificação do autor da agressão; a administração, para as mulheres, da “pílula do dia seguinte” buscando eliminar a possibilidade de gravidez indesejada; a coleta e exame de material visando eliminar a possibilidade de contaminação por DST e AIDS; a assistência médica especializada em caso positivo de contaminação e a assistência psicológica, extensiva à família da vítima.
Estatísticas
Os dados mais recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que em 2023, 22.527 crianças e adolescentes foram vítimas de maus tratos e 60% das vítimas tinham entre 0 e 9 anos. Dessas denúncias registradas, os números podem ser bem maiores, uma vez que muitos destes crimes não chegam a ser notificados. O crescimento apontado pelo Anuário em 2023 foi de 14% para abandono de incapaz, 13,8% de maus tratos e 16,4% de exploração sexual infantil.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que os dados deixam evidente que a violência atinge crianças e adolescentes das mais diferentes formas. Enquanto o estupro no Brasil é um crime essencialmente cometido contra crianças e meninas, já que mais de 60% das vítimas possuem menos de 14 anos e mais de 80% são do sexo feminino, as mortes violentas atingem principalmente adolescentes do sexo masculino. Outra forma comum de violência contra crianças é a negligência e o abandono. Esse tipo de violência está fortemente relacionado a diferentes formas de vulnerabilidade social, como pobreza e abuso de entorpecentes, por exemplo. A pornografia infanto-juvenil e a exploração sexual infantil possuem uma lógica mercadológica relacionada à vulnerabilidade social. Maus-tratos é uma forma de violência, majoritariamente doméstica e intrafamiliar, que pode ser tanto uma prática corriqueiramente violenta, como uma conduta equivocada proveniente das dificuldades da parentalidade.
Proteção e conscientização
Para o delegado titular do Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes (NUCRIA), doutor Rodrigo Rederde, “o nosso contexto atual na polícia civil é um pouco assustador, os casos aumentam, apesar de estarmos cada dia trabalhando mais, com o efetivo mais robusto, com uma equipe técnica mais preparada, inclusive, uma das mais preparadas do Brasil, no entanto, há muita subnotificação, existem pessoas que começam a ter acesso a informação em função do nosso trabalho, da propagação do nosso trabalho e isso aumenta a demanda. Para nós é muito bom ter acesso às denúncias porque nos possibilita investigar e prender. Conseguimos, com mais denúncias, investigar mais, prender mais, então estamos a cada dia batendo números. Os números de prisões, os números de investigações concluídas”.
Explica ainda o delegado Rodrigo que “o amplo acesso à informação, especialmente via internet, os jovens estão tendo coragem de denunciar, a rede de proteção, as escolas, os psicólogos, toda a rede de pessoas envolvidas está tendo coragem de denunciar e nós estamos conseguindo, juntamente com toda essa população interessada, fazer boas investigações”.
“Quando a gente fala de vítimas, crianças e adolescentes de abuso sexual, nós temos dois tipos de crimes, os crimes cyber e os crimes reais, aqueles agressivos e violentos. É muito importante que a gente esteja atento aos sinais dos crimes cyber, muitas vezes os segredos que as crianças ou adolescentes podem ter com os pais. É preciso lembrar sempre que o melhor amigo dos filhos são os pais. Então, esse diálogo tem que ser franco”, concluiu o delegado titular do NUCRIA.
Prevenção
O Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes (NUCRIA) orienta que uma das formas de prevenção em relação à violência sexual infantil é se atentar aos sinais que indiquem que a criança possa ter sido vítima de exploração sexual, como o isolamento social e a hipersexualização. Ensinar as crianças sobre o corpo humano, para que especifiquem suas partes íntimas e os tipos de interações que podem configurar abuso é fundamental para que elas saibam se proteger ou denunciar o ocorrido. Importante, também, é conversar com as crianças sobre os limites do corpo, ensinar que ela não deve permitir que ninguém toque em suas partes íntimas. Instruir sobre algumas das formas utilizadas pelos abusadores para atrair as crianças também é importante, como, por exemplo, distribuir doces, presentes ou jogos on line no meio digital.
O mais importante, ressalta o delegado do NUCRIA, que desenvolver uma relação de confiança com a criança é essencial para que ela se sinta confortável em compartilhar qualquer situação. Mostrar para a criança que ela pode confiar em se abrir e fazer com que ela se sinta segura e que possa contar qualquer coisa que aconteceu ou aconteça com ela. Aos pais, é importante que tenham conhecimento do que os filhos fazem nos momentos de lazer e com quem costumam passar mais tempo. Observar o comportamento da criança diante de alguém próximo, se ela demonstra desapreço por quem “subjetivamente” deveria ter afeto e tentar saber o motivo de isso ocorrer.
Redes de apoio
Um dos objetivos da campanha é a de conscientizar a sociedade sobre os abusos sofridos pela população infanto-juvenil brasileira. De acordo com a lei, durante a campanha devem ser desenvolvidas ações como a iluminação de prédios públicos com luzes de cor laranja, a promoção de palestras, eventos e atividades educativas, além da veiculação de campanhas na mídia com banners e folders contendo informações sobre a prevenção e o combate à exploração sexual infantil.
São órgãos que atendem diretamente as crianças e adolescentes a respeito: Conselhos Tutelares; Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas); Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente; Varas da Infância e Juventude e Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA).
No Paraná, a Polícia Civil solicita a colaboração da população com informações que auxiliem em casos de violência contra crianças e adolescentes. As denúncias podem ser feitas de forma anônimo através do 197 da Polícia Civil ou 181 do Disque Denúncia. Se a violência estiver acontecendo em flagrante, a pessoa deve acionar a Polícia Militar através do 190.
