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MPPR expede recomendação para que Município de Pato Branco realoque servidora pública nas funções inerentes ao seu cargo de assistente social

O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa para que o Município de Pato Branco adote as providências necessárias para a realocação de uma servidora pública afastada de suas funções de modo injustificado. Ela é ocupante do cargo efetivo de assistente social e foi colocada à disposição em 18 de janeiro deste ano, sendo sugerida sua lotação na Biblioteca Municipal.

A recomendação decorre de apuração da 1ª Promotoria de Justiça de Pato Branco que constatou que a alteração de lotação da servidora, que se encontra em situação de ócio, fere os princípios da Administração Pública, notadamente os de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Ao expedir o documento, a Promotoria de Justiça salientou que há vagas do cargo de assistente social a serem preenchidas por concurso público ainda a ser realizado, e que tramita na Câmara Municipal projeto de lei que visa a aumento do número de vagas para o cargo, o que demonstra haver déficit de profissionais dessa área. Além disso, a medida extrajudicial destaca que “as funções do cargo de assistente social são fundamentais para garantir a oferta regular, com padrões de qualidade e estrutura compatíveis com as previsões normativas dos serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito do Sistema Único de Assistência Social” e que, “por tais razões, a alocação da referida servidora pública para qualquer outra função senão as próprias de seu cargo efetivo configura desvio de função e prejuízo ao serviço público”.

Expedida nesta terça-feira, 23 de janeiro, a recomendação concede prazo de 24 horas para que sejam comunicadas ao Ministério Público as providências adotadas para o atendimento, sob pena de eventual adoção das medidas judiciais cabíveis.

Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação

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(41) 3250-4264

No primeiro final de semana com lombadas eletrônicas 0,36% dos veículos excederam o limite. 

E como foi o primeiro final de semana com lombadas eletrônicas em Pato Branco? No início da manhã da quarta-feira, 24, muitos boatos sobre a quantidade de registros de excesso de velocidade. O número citado chegou a ultrapassar 700, nos boatos.

Em contato com o Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco – DEPATRAN, Robertinho Dolenga, os números oficiais de sábado, 20, e domingo, 21, indicam que foram 556 registros de excesso de velocidade, sendo que foi registrado a passagem de 154.234 veículos nos 12 pontos de lombadas eletrônicas.

Segundo a estatística do DEPATRAN, o número de registros de excesso de velocidade ficou em 0,36% do total de registros de passagem.

Decreto de Pato Branco, que proíbe consumo de álcool em praças, é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade

O Decreto n° 9.282/2022 editado pelo município de Pato Branco é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. A ação ocorre após a Dra. Silvana Cardoso Loureiro, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, ter emitido, em agosto de 2022, uma recomendação administrativa na qual solicitava a revogação do decreto. O município não seguiu a recomendação, mantendo em vigor o decreto.

Segundo a promotoria, o decreto que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em praças e locais públicos, “é incompatível com os princípios constitucionais. Estes princípios estabelecem que decretos autônomos são reservados apenas para casos específicos. Como descritos no artigo 84, incisos VI, “a” e “b” da Constituição Federal, e no artigo 87, inciso VI da Constituição do Paraná.

Violação dos Princípios de Separação dos Poderes e Legalidade: A argumentação é de que uma lei formal deveria estabelecer as restrições impostas pelo decreto. Não um decreto executivo. Isso seria uma afronta à separação dos poderes. Em razão do executivo estar atuando fora de sua competência legal. Adicionalmente, o decreto ignora decisões anteriores, especificamente o arquivamento do Projeto de Lei n° 27/2017 pelo Legislativo Municipal, que já havia deliberado sobre o assunto.

A ADI é um recurso constitucional que permite ao judiciário analisar a conformidade de leis e atos normativos com a Constituição. Caso o tribunal acate os argumentos apresentados, ele poderá anular o Decreto n° 9.282/2022. Desta forma se restabelece a situação legal anterior em Pato Branco com relação ao consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos”.

#vejasudoeste #marcioloss

Deputado Luiz Fernando Guerra alertou sobre compra de tilápias do Vietnã

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Em outubro, Guerra levou o assunto ao plenário e defendeu a produção paranaense que é a maior do Brasil. O alerta foi feito no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná, em outubro, onde o deputado Luiz Fernando Guerra saiu em defesa dos produtores paranaenses afirmando que a possível compra de tilápias do Vietnã seria uma ação completamente desnecessária considerando que o Brasil é um dos maiores produtores desse peixe. Com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a piscicultura no Paraná atingiu 144,9 mil toneladas, o equivalente a 25,9% da produção nacional.

Guerra, que é conhecido por seu apoio ao setor agropecuário e à agricultura familiar, alertou sobre os impactos negativos dessa importação. Inclusive, ele é o responsável pela lei que garantirá que um milhão de alunos da rede estadual de ensino tenha peixe na merenda escolar ainda no primeiro semestre de 2024, promovendo uma alimentação mais saudável e incentivando a economia local.

Apesar do Governo Federal negar repetidamente qualquer acordo de importação de tilápias do Vietnã, já foi confirmada a chegada da primeira carga de filés desse peixe em dezembro. Essa informação está disponível no sistema de comércio exterior brasileiro. A Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) também se manifestou contrária à importação de tilápia do Vietnã. De acordo com a entidade, isso prejudica a produção local, que está em expansão no país. No Paraná, que é responsável por 40% da produção nacional de tilápias, essa importação pode ter um impacto significativo no mercado e na economia.

O deputado Luiz Fernando Guerra reforçou que a produção de tilápias está presente em 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal. “Todo esse volume produzido não é por acaso. São muitas famílias que dependem da piscicultura e precisam de apoio, não de uma medida que pode colocar em risco o trabalho delas. O Paraná, com mais de 34% da produção nacional de tilápias, cultivou 187.800 toneladas no ano passado. Não há necessidade de importar o que produzimos tão bem aqui”, finaliza o deputado.

Procon é acionado por causa de quedas de energia em Pato Branco

As quedas de energia que ocorreram na última semana em Pato Branco, deixando vários bairros por até quatro horas sem energia, foram parar no Procon.

O Vereador Rodrigo Correia, o Chupim (PODEMOS) entregou na segunda-feira um ofício junto a Procuradoria da Defesa do Consumidor de Pato Branco para notifique a COPEL sobre as constantes falhas no fornecimento de energia.

Chupim alega que os consumidores estão sendo prejudicados pelas quedas de energia e variação na tensão entregue em residências e estabelecimentos comerciais e que podem, até mesmo, ter prejuízos com a queima de equipamentos.

Com seis casos suspeitos de dengue, Vitorino reforça ações de combate ao mosquito

Dias de altas temperaturas e chuvas de verão formam o ambiente propício para a proliferação dos ovos do mosquito transmissor da dengue, o Aedes Aegypti. E após reunião realizada com o Secretário de Estado de Saúde, Beto Preto, a Secretária de Saúde de Vitorino, Michelli Marcante, reforçou a informação do alerta disparado para todas as unidades de saúde do Paraná, com relação a alta nos índices da dengue. A doença transmitida pelo mosquito, tem em seus sintomas, a febre alta e o mal-estar, facilmente é confundida com viroses e outras doenças. “Por isso é muito importante procurar a unidade, para que o diagnóstico seja feito com a maior brevidade possível, primeiro para tratar a pessoa e evitar um agravo na saúde, e depois para que possamos fazer os bloqueios adequados, na região para que isso não se prolifere”, frisou Michelli.

Segundo o boletim epidemiológico da dengue em Vitorino, nos primeiros dias de 2024, foram registrados seis casos suspeitos, sendo três negativados e outros três em espera do resultado do exame. Um caso foi confirmado como importado. Ou seja, o único caso confirmado no município, recebeu o vírus em outra localidade. Prontamente a confirmação, a vigilância sanitária do município realizou os processos de bloqueio na localidade onde o caso reside. “Nós pedimos para que não fique água parada, em lona, pneu, vaso de flor, pois onde o mosquito põe, ele deposita 450 ovos e esses ovos podem ficar por um ano, até entrar em contato com a água para eles eclodirem. Calhas também, às vezes por falta de uma manutenção, acabam acumulando água. Brinquedos que ficam jogados no pátio, todo e qualquer recipiente que consiga reter água, é possível ser transformado em um criadouro”, explicou Lucas Zamboni, gerente da Vigilância Sanitária em Vitorino.

Referente aos casos registrados no município – confirmado e suspeitos – todos já foram medicados e estão estáveis.

laticínio espera inaugurar maior fábrica de queijos do Brasil até 2025.

Dona da Piracanjuba, o Laticínio Bela Vista faz planos para diversificar seus negócios. A companhia espera inaugurar no início de 2025 a maior fábrica de queijos do Brasil, que está sendo construída em São Jorge d’Oeste (PR), com investimentos da ordem de R$ 80 milhões.

A nova unidade vai ampliar em quase 15% a capacidade de processamento de leite da Bela Vista. Dos atuais 7 milhões de litros por dia, a companhia terá instalada uma capacidade para 8 milhões de litros por dia.

Bombeiros do Paraná registram aumento de incêndios em edificações em todas as regiões do estado.

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Subiu a médias de atendimentos a casos de incêndios no Estado do Paraná pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Diariamente, em média, são atendidas 13 ocorrências de incêndios em edificações. Somente nos primeiros 22 dias do ano foram atendidos no estado 291 casos de incêndio em imóveis

Pelos dados apresentados pelo Sistema de Estatística de Ocorrências do Corpo de Bombeiros do Paraná (SYSBM) indicam que, se comparado com o ano de 2023, este ano tem apresentado um crescimento no número de ocorrências. Em 20223 foram, no mesmo período 240 as ocorrências registradas.

O aumento das temperaturas, a negligência na manutenção das edificações são apontadas como as principais causas no aumento de casos de incêndios.

Prepare-se, o pedágio vem aí:Pedágio de rodovias que passam pelo sudoeste já em análise no TCU 

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Tribunal de Contas da União (TCU), recebe nesta semana para dar início as análises, projeto de concessão de rodovias que passam pela região Sudoeste. Esta fase antecede o encaminhamento para a publicação do edital e leilão na Bolsa de Valores.

Foram encaminhados ao TCU os lotes 3 e 6, que juntos somam cerca de 1.200 quilômetros de rodovias estaduais e federais, inclusive vias   que cortam o Sudoeste do Paraná.

No lote 6 estão o trecho da BR-277 entre Foz e Guarapuava, parte da BR-163 entre Cascavel e Realeza e o segmento do Corredor Sudoeste entre Realeza e Pato Branco.

No total, são 662 km de estradas, que devem receber R$ 19,2 bilhões em investimentos, como duplicações, contornos, ciclovias, iluminação e viadutos, entre outros.

A expectativa inicial do governo federal é lançar os editais de concessão neste ano e, segundo a ANTT, a publicação dos editais ocorre a partir da análise do TCU. As concessões terão validade de 30 anos. No ano passado já foram leiloados os lotes 1 e 2. Ao todo, o programa contempla seis lotes, com cerca de 3,3 mil quilômetros de rodovias.

Assim como nos primeiros lotes, será vencedora a concessionária que apresentar o menor valor da tarifa por quilômetro rodado.

Polícia Científica do Paraná abre concurso com 30 vagas para perito oficial criminal

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A Polícia Científica do Paraná publicou nesta segunda-feira (22) o edital do concurso público para o preenchimento de 30 vagas no cargo de perito oficial criminal. As cargas horárias variam de 20 horas (quatro vagas) a 40 horas por semana (26 vagas) e a remuneração entre R$ 14.761,55 e R$ 21.087,93. Os aprovados vão fazer parte do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais (QPPO).

A exigência mínima é formação de nível superior, com descrição das formações específicas no edital, mas entre elas estão Medicina, Farmácia, Psicologia, Odontologia, Medicina Veterinária e Biologia. São 13 áreas distintas, que devem ser escolhidas pelos candidatos no momento da inscrição, e que direcionará a atuação deles na instituição. As vagas serão distribuídas em todo o Paraná.

Entre as atribuições gerais do cargo estão operação de equipamentos, exames de corpo de delito, de vestígios, evidências, locais de crime, laboratórios, documentos, pessoas vivas, cadáveres, ossadas, armas de fogo, munições, explosivos, material bélico, produtos perigosos, instrumentos de crime e todas as demais atividades administrativas, técnico-científicas e operacionais necessárias à instrução processual e à preservação da cadeia de custódia dos vestígios. Os aprovados também vão realizar procedimentos de interesse policial científico e de segurança pública.

As provas objetiva e discursiva serão realizadas no dia 12 de abril, nas cidades de Curitiba, Londrina e Cascavel. O certame contará, também, com as seguintes etapas: teste de aptidão física (TAF), avaliação psicológica, investigação social, inspeção de saúde e prova de títulos.

Há reserva de vagas para afrodescendentes e pessoas com deficiência, nos termos das leis. As inscrições podem ser feitas no site da banca organizadora Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) – www.ibfc.org.br – de 5 de fevereiro até 5 de março de 2024, com o valor da inscrição de R$ 240,00. O certame também promoverá a formação de cadastro de reserva.

(AEN; Foto: Gilson Abreu/AEN).