Veja Sudoeste

Os vereadores de pato Branco estão discutindo a possibilidade de aprovação do Projeto de Lei 90/24, de autoria da Vereadora Chris Hamera (UNIão), que pretende criar vagas de estacionamento preferencial para portadores de deficiência oculta.

Segundo a justificativa do projeto, ao criar esta legislação o Município estará em conformidade com legislações e diretrizes internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, que enfatiza a importância da acessibilidade e inclusão para garantir a plena participação e igualdade de oportunidades para todas as pessoas com deficiência.

Ao garantir que essas pessoas tenham acesso facilitado aos espaços públicos, estamos promovendo uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva para todos. O projeto ainda passará pelas comissões.

Recentemente a promotora, Drª. Cristine Elisabeth Langhammer Bonamigo, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, com atribuições na proteção dos direitos da pessoa com deficiência, devido ao Procedimento administrativo Nº 0105.24.000005-6 emitiu, no dia 29 de maio, a Recomendação Administrativa 01/2024 destinada ao município de Pato Branco/Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (DEPATRAN), a fim de que garanta a emissão de credencial de estacionamento para uso de vagas reservadas a pessoas com deficiência, em relação aos munícipes com Transtorno do Espectro Autista que a solicitarem, abstendo-se de apresentar negativa fundada em suposta necessidade de apresentação da Carteira de Identificação do Deficiente (CID) e similares como pré-requisito essencial ou de comprovação de qualquer outra limitação de caráter físico ou motor, bem como, para que fiscalize e aplique a Lei Municipal no 5.057/2017, conforme preconiza a Lei Estadual nº18.047/2014”.

A promotoria estabeleceu o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do recebimento desta, para manifestação do município sobre a adoção das medidas para cumprimento da Recomendação.

A Promotora Drª. Cristine Elisabeth Langhammer Bonamigo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, com atribuições na proteção dos direitos da pessoa com deficiência, devido ao Procedimento administrativo Nº 0105.24.000005-6 emitiu, no dia 29 de maio, a Recomendação Administrativa 01/2024 destinada ao município de Pato Branco/Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (DEPATRAN), por eventual falta de atuação do município de Pato Branco/DEPATRAN quanto as políticas públicas de ações, de interesses, de necessidades imediatas, de inclusões, de acessibilidades, de segurança, de políticas urbanas, de igualdade, de isonomia e de prioridades, em outras palavras, de direitos bem estatuídos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O documento cita que “diante da prevalência de negativas para o fornecimento de credenciais para estacionamento de veículos em vagas destinadas para pessoa com deficiência, alcançando pessoas com TEA ou que transportem pessoas com TEA, visto que, estas são consideradas deficientes para todos os efeitos legais; bem como, que o município de Pato Branco / DEPATRAN não respeita o previsto na Lei Municipal nº 5.057 de 05 de dezembro de 2017, no que diz respeito à reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no município. Então, prossegue o documento “a fim de que garanta a emissão de credencial de estacionamento para uso de vagas reservadas a pessoas com deficiência, em relação aos munícipes com Transtorno do Espectro Autista que a solicitarem, abstendo-se de apresentar negativa fundada em suposta necessidade de apresentação da Carteira de Identificação do Deficiente (CID) e similares como pré-requisito essencial ou de comprovação de qualquer outra limitação de caráter físico ou motor, bem como, para que fiscalize e aplique a Lei Municipal no 5.057/2017, conforme preconiza a Lei Estadual nº18.047/2014”.

A promotoria estabeleceu o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do recebimento desta, para manifestação do município sobre a adoção das medidas para cumprimento da Recomendação.

Como restaram lacunas em aberto na Prestação Contas apresentada pela prefeitura na Câmara de Vereadores de Pato Branco, alguns edis começaram a buscar respostas.

Uma delas, se refere ao número de espaços locados pela administração de Pato Branco para uso dos departamentos e secretarias municipais.
O valor anunciado pelo Secretário de Administração e Finanças, Alaxendro Dal Piva, ultrapassa R$ 130 mil mensais, ou seja, a prefeitura gasta mais de 1 milhão e meio em aluguéis por ano. Acompanhe no vídeo a fala do secretário.

Os vereadores Eduardo Albani Dala Costa (REP) e Rodrigo Correia (UNIAO), apresentaram requerimento ao Executivo Municipal solicitando que seja enviado um relatório com valor dos aluguéis e tempo de contrato, sobre imóveis alugados pelo Executivo. O requerimento, que será lido em plenário na sessão de segunda-feira, poderá receber mais assinaturas.

Espaços como o do Conselho Tutelar, Limpeza pública, Farmácia Zonal Sul, Sec. Saúde Administração, Administrativo da Sec. Educação, Sala vacina, Central óbitos, Depósito Natal, CAPS II, CREAS entre outros, utilizam salas locadas pela administração municipal. Em sua fala, durante a prestação de contas, Dal Piva informou que há salas sem utilização no prédio da prefeitura, mas que estariam sem mobiliário, o que induz ao questionamento se as locações contemplam, além do espaço em si, o mobiliário para as salas locadas.

Qualquer cidadão tem acesso às informações referentes aos medidores de velocidade – radares usados para fiscalizar os limites de velocidade – instalados nas vias públicas de todo o País. Podem ser acessados, por exemplo, o histórico de verificação e a situação dos certificados emitidos pelo Inmetro.

Para consultar, basta acessar o Portal de Serviços do Inmetro nos Estados (PSIE) pelo link https://servicos.rbmlq.gov.br/Instrumento escolher o tipo de instrumento e completar com as informações sobre o instrumento, como a localidade ou o número de série, por exemplo.

Os certificados emitidos a partir de abril de 2022 contam com um QR-Code, além de um código para validação, permitindo que qualquer pessoa possa atestar sua autenticidade, se necessário.

Além de medidores de velocidade e etilômetros, os populares bafômetros, outros instrumentos que passam por controle metrológico legal do Inmetro também terão seus certificados disponibilizados no PSIE. A próxima consulta a ser inserida no PSIE será para veículos-tanque rodoviários.

PSIE

O PSIE é uma plataforma ampla, com serviços que vão desde a prestação de contas das empresas autorizadas pelo Inmetro a declarar a conformidade de seus produtos, em ambiente restrito, até a ferramenta de buscas para informações de instrumentos verificados pelo Inmetro.

Para o grande público, no Portal é possível consultar o histórico de diversos instrumentos, como as datas nas quais os equipamentos passaram por verificação ou reparo, por exemplo.

As empresas permissionárias, que fazem reparo e manutenção em instrumentos de medição, também prestam contas pelo PSIE.

O combinado é se eleger

Tanto o líder do governo municipal de Pato Branco, Lindomar Brandão (PP), como o fiel escudeiro Joecir Bernardi, na sessão de quarta-feira, 29, alfinetaram o governo que defendem.

Não é para estranhar, mas para entender.

Ambos preferem dar uma explicação ao pé de orelha ao prefeito, depois ouvirem alguns elogios nada construtivos, do que receberem um puxão de orelha do povo. É a política no ano político.

De volta para o futuro

Reuniões e preparação para o retorno de Aldair Rizzi (REDE). O grupo busca espaço na política local, e tem buscado até filiados em outros partidos para viabilizar uma possível candidatura. É amistoso, mas pode virar jogo oficial.

Pesquisas eleitorais

Nenhum candidato da região Sudoeste do Paraná registrou pesquisa eleitoral neste ano, ainda.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, foram registradas 48 sondagens. Enquanto isso, o boca a boca e a invenção de números corre solta. Todo mundo tem a maioria, mas nem sempre de aceitação.

Moro mira governo do estado

Após ser absolvido pelo TSE, o senador Sérgio Moro (União Brasil) solicitou aos institutos de pesquisas que incluíssem seu nome nas pesquisas para o governo do Paraná.