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O Prefeito do Município de Pato Branco, através do decreto Nº 9.769, publicado nesta sexta-feira, 5, no Diário Oficial, fixou a tabela de vencimentos para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública (CIP) para o exercício de 2024. O Decreto que determina o reajuste da Taxa de Coleta de Lixo em 10% foi publicado em 29 de dezembro.

A cota única do IPTU vencerá em 15 de março. Para quem optar pelo pagamento parcelado em 9 (nove) vezes a primeira parcela vencerá em 15 de abril de 2024. Já a Contribuição para a Iluminação Pública pagamento em cota única será em 15 de março. O parcelamento da CIP será, neste ano, em 5 vezes com o vencimento da primeira parcela em 15 de março.

Cuidado com as data e valor de desconto a vista

Algumas particularidades. O decreto não aponta o valor de reajuste do IPTU e nem da CIP. As datas poderão causar confusão para o contribuinte que for parcelar o IPTU e a Contribuição para Iluminação Pública.

Além da diferença da quantidade de parcelas, o vencimento da primeira parcela é diferente para IPTU e CIP.

O IPTU tem sua primeira parcela vencendo em 15 de abril, sendo parcelado em 9 vezes. A CIP pode ser paga em apenas 5 parcelas e o vencimento da primeira parcela é 15 março, ou seja 30 dias antes do vencimento da primeira parcela do IPTU.

O decreto ainda aponta um desconto de 5% para o pagamento do IPTU a vista em 15 de março. A CIP Não tem desconto.

O prefeito ainda decretou em 29 de dezembro o reajuste da Taxa de Coleta de Lixo em 10%, também parcelada em 5 vezes com o vencimento a vista e da primeira parcela em 15 de março, mas sem desconto para pagamento a vista.

Mudança é necessária par uso da faixa de frequência para o 5G

Muitas cidades ainda nem receberam oficialmente o sinal de 5G, como é caso das cidades do Sudoeste, mas prevendo problemas com a recepção do sinal por parabólicas o governo federal já trabalha a muito tempo com a distribuição de novas antenas, própria para a recepção na banda KU.

Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) podem solicitar a instalação gratuita da nova antena parabólica digital.

As famílias que se enquadram no perfil devem agendar a troca dos kits pelo telefone 0800 729 2404 ou pelo site sigaantenado.com.br. O beneficiário deve informar seus dados pessoais, o número do CPF e o Número de Inscrição Social (NIS).

A substituição é necessária porque, em breve, as parabólicas tradicionais (aquelas grandes, feitas de tela, toda furadinha) que operam na faixa de 3,5 GHz deixarão de funcionar para que o 5G seja implantado. Ambos os equipamentos utilizam a mesma frequência.

O antigo equipamento será substituído por uma parabólica digital, que é menor e feita de chapa. Também é necessário trocar o receptor, o aparelho instalado ao lado da TV, por um modelo mais recente e capaz de receber o sinal digital de TV transmitido da Banda Ku.

Quem assiste TV aberta com programação local usando uma antena no formato de ‘espinha de peixe’, ou a antena digital interna, ou é cliente de TV paga, não precisará fazer nada.

A ação é coordenada pela Siga Antenado (Entidade Administradora de Faixa – EAF) e acompanhada pelo Ministério das Comunicações (MCom) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Para mais informações sobre quem é contemplado e como é procedimento pelo link sigaantenado.com.br

Já em fase final o processo desencadeado pela prefeitura de Pato Branco para a contratação, através de processo Tomada de Preço, uma empresa para elaboração do estudo técnico do Sistema de Transporte Coletivo Urbano. Para realizar o estudo o prefeito autorizou o valor máximo de R$ 153.809,48 (cento e cinquenta e três mil oitocentos e nove reais e quarenta e oito centavos).

A contratação será através da Tomada de Preços 07/2023. A contratada, terá o prazo de 90 dias para realizar levantamentos, análises, estudos e a proposição de projeto de racionalização de custos e otimização do sistema de transporte considerando o contexto e mobilidade urbana, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, através do Departamento de Trânsito – DEPATRAN.

A prefeitura justifica a contratação afirmando que a mobilidade urbana é um tema complexo que, além do debate acerca do transporte urbano, abrange questões relacionadas ao uso e ocupação do solo, à saúde e qualidade de vida das pessoas e à busca por modelos de cidades sustentáveis.

Segue ainda afirmando que frente ao aumento contínuo dos insumos que compõe a planilha de custos do transporte, tem-se a necessidade da redução dos gastos e a restauração do equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão, visando atender aos princípios da Lei de Mobilidade Urbana, a qual institui a garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço, havendo dessa forma, a necessidade de propostas para otimização do sistema de transporte.

Duas empresas estão na fase final, onde ocorre a avaliação das propostas técnicas, Geo Brasilis Consultoria, Planejamento, Meio Ambiente E Geoprocessamento Ltda e Maciel Consultores S/S. O processo entra-se na fase de prazo para recursos.

Através do decreto Nº 9.767, de 29 de dezembro de 2023, o prefeito de Pato Branco atualizou os valores da taxa de coleta de lixo para o exercício de 2024.

O aumento foi de 10%. A justificativa apontada no decreto é a defasagem atual dos valores arrecadados pelo Município, referentes ao serviço de coleta do lixo.

No mesmo decreto foram fixadas as datas de vencimento das parcelas da Taxa de

Coleta de Lixo. Para pagamento em cota única, com vencimento em 15 de março de

2024; O pagamento parcelado pode ser feito em 05 (cinco) vezes, sendo:

a 1ª parcela com vencimento em 15 de março de 2024;

a 2ª parcela com vencimento em 15 de abril de 2024;

a 3ª parcela com vencimento em 15 de maio de 2024;

a 4ª parcela com vencimento em 17 de junho de 2024; e

a 5ª parcela com vencimento em 15 de julho de 2024.