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O Tribunal de Contas do Paraná acolheu e reconheceu a denúncia proposta por Marcos Edgar Hirt, mediante a qual noticiou supostas irregularidades relacionadas ao Município de Pato Branco e seu gestor, consistentes na realização de diversos atos de autopromoção de agentes públicos e políticos, inclusive mediante uso de publicidade institucional. A denúncia foi julgada e Robson Cantu multado como consta no processo Nº 479477/23 e Acórdão Nº 1842/24.

Os conselheiros votaram pela pela procedência da Denúncia, com aplicação ao Sr. Robson Cantu, da multa prevista no art. 87, IV, alínea “g”, da Lei Complementar no 113/2005, multiplicada por 10 (dez), em face da disposição do §2-A do mesmo artigo, nos termos da fundamentação. Perfazendo um valor superior a 52 mil reais.

O TCE ainda determinou ao Município de Pato Branco que, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do trânsito em julgado, adote as seguintes providências:

a) Se abstenha de realizar associação entre as ações e programas realizados pelo ente público e o nome dos gestores, principalmente, quando realizada em outdoors espalhados pela cidade, em eventos públicos, ou em publicações nas redes sociais ou na página oficial da Prefeitura, mesmo quando tais atos não forem custeadas com recursos públicos;

b) Retire de suas redes sociais e site oficial todas as publicações que associem as ações e programas realizados pelo Município de Pato Branco aos nomes dos gestores e à logomarca alusiva à campanha eleitoral;

c) Se abstenha de realizar publicações atreladas do perfil oficial da prefeitura com o perfil pessoal do prefeito nas redes sociais, a fim de se evitar confusão entre os dois canais.

O cumprimento da determinação será monitorado nos termos do art. 175-L, XIV, e 259, parágrafo único, do Regimento Interno, sob responsabilidade do(a) prefeito, cargo atualmente ocupado pelo Sr. ROBSON CANTU, podendo este Tribunal requisitar o auxílio do controlador interno, cargo atualmente ocupado pela Sra. Regiane Cordeiro Szymkoviak, a fim de verificar a implementação das medidas indicadas.

A integra do Acordão pode ser acessa no link

A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR) alerta os produtores dos municípios com casos registrados e municípios próximos para a realização da vacinação nos animais de criação.

A vacinação deve ser feita nos animais de criação a partir dos 3 meses de idade, com dose de reforço após 30 dias. Todos os anos o animal deve ser revacinado.

A doença da raiva é grave e fatal, atacando o sistema nervoso dos animais. A contaminação pode acontecer através de mordedura, arranhadura ou lambedura de um animal contaminado com o vírus.

Nos bovídeos, equídeos, caprinos, ovinos e suínos, a transmissão é feita principalmente por morcegos, que se alimentam exclusivamente de sangue.

Os principais sintomas da doença são isolamento do rebanho; salivação; andar cambaleante e queda; paralisia dos membros com movimentos de pedalagem.

Em Sessão Extraordinária, realizada nesta quinta-feira (11), o Legislativo aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para 2025. O Projeto tinha oito Emendas, das quais, sete foram aprovadas, em votações únicas, e uma foi rejeitada.

A bancada governista, composta pelos vereadores Joecir Bernardi (PSD), Rafael Celestrin (PSD), Lindoma Brandão (PP) e Dirceu Boareto (PRD) derrubaram a emenda 36 que destinava recursos para a Guarda Municipal, de autoria do vereador Romulo Faggion (UNIÃO)

Foram aprovadas a emendas 32 e 33 que estipulam que tanto Executivo quanto Legislativo têm até 15% dos valores de seus respectivos do orçamento para decidir de modo livre, foram aprovadas. O Executivo havia pedido 20% de orçamento livre.  

A Emenda n° 34, que modificava a redação do Capítulo IX e alterava o Inciso 2º, do Artigo 47, da LDO, foi aprovada. Na primeira alteração, onde antes lia-se “Emendas Individuais” agora lê-se “Emendas Impositivas” e, na segunda, a redação que antes previa que o valor das Emendas seria calculado pela divisão do montante pelo número máximo de vereadores possíveis, no caso, 17, passa estar redigida que o montante será dividido pelo número de vereadores da Legislatura, ou seja, 11. 

A Emenda n° 35, que remanejou valores de diversos Departamentos, Programas e Atividades da Municipalidade para a manutenção das Atividades do CEU das Artes e dos Esportes, foi aprovada. 

A Subemenda n° 1, de 2024, que modificou a Emenda n° 37, de 2024, e remanejou valores para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para implementação do Método ABA, foi aprovada.

A Emenda n° 38, de 2024, que remanejou valores de manutenção e ampliação da Rede de Iluminação Pública para reforma e aquisição de TVs, para os abrigos dos pontos de táxi, foi aprovada. 

A Emenda n° 39, de 2024, que remanejou valores para a contenção da vala/cratera, localizada no Bairro São Francisco, foi aprovada.

A Emenda n° 40, de 2024, que remanejou valores para o Programa Asfalto no Campo, da Secretaria Municipal de Agricultura, foi aprovada.

Por fim, em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 91, de 2024, “que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2025 (LDO)”.

A Policia Civil do Paraná (PCPR) prendeu um homem, de 33 anos, investigado pelas práticas de tortura, maus-tratos e lesão corporal. Os crimes foram praticados contra pacientes de uma clínica de reabilitação para dependentes químicos em Mangueirinha, no Sudoeste do Estado. Ele foi capturado na manhã desta quinta-feira (11).

A equipe policial iniciou investigação no dia cinco deste mês após denúncias de que os pacientes estariam sofrendo agressões como forma de castigo e repreensão.

As diligências apontaram que o suspeito exercia a função de monitor e que utilizava diversas técnicas para agredir os pacientes, como asfixia por meio de enforcamento. Uma das vitimas relatou que no intervalo de um pouco mais de duas semanas foi agredida ao menos quatro vezes.

“Diante da gravidade da conduta e do risco de reiteração da prática de tortura, a PCPR representou pela prisão preventiva do investigado”, afirma o delegado da PCPR Breno Machado.

O homem foi localizado em Cascavel, no Oeste do Estado. Com ele, foi apreendida uma faca e um cassetete que possivelmente era utilizado contra os pacientes.

Após a prisão, ele foi encaminhado ao sistema penitenciário.

A partir desta quarta-feira (10), 95% dos medicamentos e insumos fornecidos pelo Programa Farmácia Popular passam a ser distribuídos de forma gratuita. De acordo com o Ministério da Saúde, remédios para tratar colesterol alto, doença de Parkinson, glaucoma e rinite, por exemplo, já podem ser retirados de graça em unidades credenciadas.

A lista completa de medicamentos e insumos disponibilizados pode ser acessada aqui. Já a lista de farmácias e drogarias credenciadas ao programa pode ser acessada aqui. A expectativa da pasta é que cerca de 3 milhões de pessoas que já utilizam o programa sejam beneficiadas. “Em média, isso pode gerar uma economia para os usuários de até R$ 400 por ano”.

Entenda

O Farmácia Popular oferta, atualmente, 41 itens entre fármacos, fraldas e absorventes. Até então, somente medicamentos contra diabetes, hipertensão, asma e osteoporose, além de anticoncepcionais, eram distribuídos de forma gratuita.

Para os outros remédios e insumos, o ministério arcava com até 90% do valor de referência e o cidadão pagava o restante, de acordo com o valor praticado pela farmácia. Com a atualização, 39 dos 41 itens de saúde distribuídos podem ser retirados de graça.

O programa

O Farmácia Popular foi criado em 2004 com o objetivo de disponibilizar medicamentos e insumos de saúde. No ano passado, passou a incluir remédios para osteoporose e anticoncepcionais e, este ano, adotou também a distribuição de absorventes para pessoas em situação de vulnerabilidade e estudantes da rede pública.

O Partido NOVO em Pato Branco reuniu simpatizantes, filiados e os pré-candidatos a vereador em evento realizado na semana que passou.

Segundo o presidente do partido, Eduardo Obrzut, o NOVO tem, atualmente, 11 pré-candidatos a vereador, número que pode sofrer alteração até o final do prazo legal. Obrzut afirmou que, para ser candidato pelo partido, há necessidade de participar de um curso preparatório.

A disputa pela prefeitura também interessa ao NOVO. Sem revelar nome, o presidente afirmou que o partido filiou uma pessoa com a finalidade de ser o candidato da via alternativa. Disse ainda que tratativas estão sendo realizadas na busca desta viabilidade.

Obrzut ainda afirmou que nenhuma das pré-candidaturas postas atualmente na disputa pela prefeitura de Pato Branco procurou, institucionalmente, o NOVO. Tempo ainda há, visto que o NOVO fará na Câmara de vereadores de Pato Branco a sua convenção no dia 3 de agosto, a partir das14h30.