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Diretor de escola estadual de Pato Branco é afastado por assédio sexual

Em Pato Branco, no Sudoeste do Estado, o diretor de uma escola estadual acionado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) por violências sexual, psicológica e institucional, cometidas contra quatro adolescentes, foi afastado definitivamente da função de diretor e professor, bem como de qualquer outra função escolar que necessite contato direto com alunos. Na decisão, proferida na terça-feira (25) determinou-se, ainda, a proibição “de se aproximar ou de manter qualquer tipo de contato com os ofendidos ou seus familiares”. Os autos tramitam sob sigilo.

Em julho de 2022, chegaram ao conhecimento do MPPR, na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca, que tem atribuição na área de proteção da Infância e Juventude, notícias de supostas violências sexual, psicológica e institucional praticadas pelo profissional de educação, que era diretor de uma escola estadual. Diante disso, o Ministério Público instaurou imediatamente Inquérito Civil e empreendeu diligências investigatórias para averiguar os fatos. Por conta da gravidade das suspeitas, o MPPR solicitou liminarmente o afastamento do diretor, o que foi deferido pelo Poder Judiciário.

Com a constatação das violências – referendadas em depoimentos das vítimas, colegas e familiares e inclusive registradas por câmeras de segurança da unidade de ensino – a Promotoria de Justiça ajuizou Ação de Verificação de Situação de Risco e Aplicação de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente, culminando agora com o afastamento definitivo do servidor do cargo pelo Poder Judiciário de Pato Branco.

(Do MPPR).

Inauguração no bairro Fraron é adiada

Desmoronou!

A inauguração do Meu Campinho Estevão Michoanski do bairro Fraron, marcado para acontecer neste sábado às 09h00, foi barranco abaixo.

Na semana que passou, ocorreu o desmoronamento de parte da grama plantada em uma das laterais, e ainda não foi consertada. A falta de finalização de alguns trabalhos de pintura, foi parceiro no cancelamento da inauguração.

Mas o povo não está nem aí para a faixa placa de inauguração. Quer mesmo é utilizar a estrutura conquistada pelo representante do bairro o vereador Romulo Faggion, (UNIÃO), com a destinação feita pelo deputado Luiz Fernando Guerra (UNIAO).

IFPR abre PSS

O Instituto Federal do Paraná – IFPR Campus de Coronel Vivida, está com as inscrições abertas para seleção de professores nas áreas de Geografia e Letras Português/Espanhol.

As inscrições devem ser feitas pela internet, através do e-mail [email protected] até as 20 horas do dia 11 de julho. Para a área da Geografia, com remuneração de R$ 2.437,59 para 20 horas, a taxa de inscrição é de R$ 33,56. Já para Letras com remuneração de R$ 3.412,63 para 40 horas, a taxa é de R$ R$ 51,19.

Mais informações estão disponíveis na página do campus, na seção Editais/Chamadas Públicas.

Paraná Pesquisas mostra empate entre Edgar e Renato em Cascavel

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O apoio do prefeito Leonaldo Paranhos (Podemos), do governador Ratinho Junior (PSD) e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já traz bom impacto ao vice-prefeito Renato Silva (PL), pré-candidato na disputa da prefeitura de Cascavel nas eleições municipais de outubro. Levantamento do instituto Paraná Pesquisa mostra empate técnico entre Renato, o ex-prefeito Edgar Bueno (PSDB) e o deputado Márcio Pacheco (PP).

Na espontânea, quando não mostra disco ou lista ao entrevistado, Edgar tem 9,3%, Renato Silva (9%), Paranhos (5,3%), Márcio Pacheco (PP), com 5,3%; a vereadora Professora Liliam (PT), 2,2%; Henrique Mecabô (Novo), 1,6%; Fernando Mantovani (MDB), 0,3% e o ex-deputado Coronel Lee (DC) com 0,1%. Não sabe/não respondeu soma 61,5%.

Na estimulada, em dois cenários, Edgar tem 30% e 30,6%, Renato com 22,6% e 23,2% e Pacheco, 19,6% e 20%. Como a margem de erro da pesquisa é de 3,9% para mais ou para menos, os três pré-candidatos estão empatados tecnicamente.

Dois cenários
 A Paraná Pesquisas entrevistou 680 eleitores de 19 a 24 de junho. O levantamento foi contratado pela ADI-PR (Associação dos Jornais e Portais do Paraná), tem intervalo de confiança de 95% e foi registrado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o número PR-06700/2024.

No cenário 1, os números são os seguintes: Edgar Bueno (30%), Renato Silva (22,6%), Márcio Pacheco (19,6%), Professora Liliam (6,6%), Henrique Mecabô (3,7%), Fernando Mantovani (2,6%) e Coronel Lee (2,5%). Não sabe/Não respondeu (5,1%) e nenhum/branco/nulo (7,2%).

No cenário 2: Edgar (30,6%), Renato (23,2%), Pacheco (20%), Professora Liliam (6%), Mecabô (3,7% e Montovani (2,8%). Não sabe/não respondeu (5,4%) e nenhum/branco/nulo (7,4%).

Rejeição
O ex-prefeito Edgar Bueno é mais rejeitado pelos eleitores de Cascavel com 34%, seguido de de Professora Liliam (17,2%), Márcio Pacheco (16,6%), Renato Silva (12,1%), Coronel Lee (11,6%), Montovani (11%) e Mecabô (7,8%). Não sabe/não respondeu: (5,6%) e poderia votar em todos (6,3%). Entre os três pré-candidatos que estão na liderança, Renato Silva tem a menor rejeição entre os eleitores.

Impacto do apoio
Além de pontuar com 5,3% na espontânea, o apoio do prefeito Paranhos é o que tem maior impacto na decisão do voto dos cascavelenses. Paranhos: Com certeza votaria (35,7%), poderia votar (46,0%), jamais votaria (14,0%);  Bolsonaro: com certeza votaria (29,1%), poderia votar (34,7%), jamais votaria (33,4%); Ratinho Junior: com certeza votaria (23,1%), poderia votar (47,5%), jamais votaria (24,9%); e presidente Lula (PT): com certeza votaria (16,6%), poderia votar (18,8%), jamais votaria (60,4%).

Avaliação
Paranhos também é o melhor avaliado pelos eleitores. O prefeito é aprovado por 84%, enquanto os que desaprovam somam 12,6%. Entre os conceitos ótimo (37,5%) e bom (35,6%), a administração do prefeito é aprovada 73,1%. Regular recebeu 15,7%), ruim (4,6%) e péssima (4,1%). Não sabe/não opinou (3,4%)

O governador Ratinho Júnior é aprovado por 58,7% dos cascavelenses e desaprovado 22,7%. Entre ótimo (18,1%) e bom (40,6%), o governo estadual tem 58,7% de aprovação. Regular somou 23,7%, ruim (7,5%), péssimo (7,6%) e não sabe/não opinou (3%).

O presidente é que tem menor aprovação dos eleitores cascavelenses: 34,6% aprovam e 61% desaprovam. Ótimo (7,4%) e bom (17,4%) somam 24,8%. Regular (22,4%), ruim (11,8%), péssimo (39,1% e não sabe/não opinou (2,1%).

Projeto aponta valores de subsídios para prefeito, vice, secretários e vereadores da próxima legislatura  

O projeto de Lei 120/2024, enviado pelo executivo municipal para a Câmara de Vereadores de Pato Branco, em regime de urgência, fixa o subsídio do Prefeito, vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato Branco, Estado do Paraná para a gestão de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028.

Para o prefeito de Pato Branco o valor do subsídio será de será de R$ 29.139,77, atualmente é de R$ 28.056,78. Para o vice-prefeito será de R$ 13.759,45. Secretários R$ 12.950,29.

Já. A Câmara de Vereadores apresentou a resolução 5/2024 que mantém os atuais valores de subsídios para o próximo mandato. Os vereadores terão o subsídio fixado em R$ 9.713,68 e o presidente do legislativo em R$ 12.142,41.

Quantidade de maconha vai diferenciar uso pessoal e tráfico

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Após decidir descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do caso nesta quarta-feira (26) para decidir se fixará a quantidade da droga que deve caracterizar uso pessoal para diferenciar usuários e traficantes.

Pelos votos já proferidos, se o tribunal decidir pela fixação, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. Os ministros também poderão estabelecer uma quantia média que comtemple todos os votos. Dessa forma, a quantidade poderá ficar em torno de 40 gramas.

A tese final do julgamento também será definida na sessão de hoje. Com a decisão final, cerca de 6 mil processos que estavam suspensos e aguardavam a decisão do Supremo serão destravados.

Como fica 

Com a descriminalização definida pelo STF, o porte continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar maconha em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal.

Dessa forma, deixa de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários contra pessoas que forem flagradas portando maconha para uso próprio. 

A decisão do STF não proíbe a revista de pessoas pela polícia durante patrulhamento ou operações.

Não é legalização

Durante a sessão dessa terça-feira (25), o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou mais um vez que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha e que o consumo permanece como conduta ilícita.

“Em nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário, estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que temos adotado não estão funcionando porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também”, afirmou. 

Entenda

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas entendeu que as punições previstas contra usuários não têm natureza criminal. 

Crea-PR participa da entrega do Prêmio Empresa Inovadora 2024

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O Crea-PR apoiou o Prêmio Empresa Inovadora 2024, a mais importante premiação de jornada de inovação do Paraná. Este ano, após meses conhecendo as iniciativas, foram selecionadas 70 empresas finalistas. A cerimônia de entrega aconteceu durante o Connect Week Summit, e contou com a presença do presidente do Crea-PR, eng. agr. Clodomir Ascari. As finalistas estão entre as 20 melhores empresas de seu segmento.

Nesta edição, 170 empresas se inscreveram e iniciaram o processo para a premiação fazendo um autodiagnóstico de inovação. As escolhidas na autoavaliação, seguiram para a etapa de entrevistas e foram avaliadas por 17 especialistas, formados por representantes de organizações como Universidade Positivo, Tecpar, Sebrae e Haze Shift, consultoria de inovação que estruturou a metodologia de avaliação do Prêmio.

Para Ascari, “o apoio do Crea-PR ao Prêmio Empresa Inovadora 2024, realizado pela Viasoft, é uma demonstração clara do compromisso do Conselho com a inovação, a valorização dos profissionais e empresas registradas, e o desenvolvimento sustentável do Paraná. Essa parceria não só fortalece a posição do Crea-PR como impulsionadora da inovação, mas também contribui para um futuro mais próspero e inovador para todos”.

A premiação ocorreu nas seguintes categorias: Estratégia, Liderança, Cultura, Estrutura Organizacional, Práticas de Inovação, Resultados de Inovação, Capital Humano, Colaboração, Tecnologia e Inovação, Monitoramento e Aprendizado Organizacional.

“As novidades deste ano é que adicionamos o segmento de Tecnologia e Comunicação e segmentamos um pouco mais a categoria de serviços. Além disso, fizemos com que a nossa plataforma oficial do Prêmio fosse automatizada em cada etapa da premiação. Toda as empresas inscritas conseguiram acessar essa plataforma e acompanhar em tempo real o seu desempenho na trajetória da premiação e seus resultados”, explica Itamir Viola, um dos idealizadores do Prêmio e nome à frente do Connect Week, realizador da premiação.

Na abertura da premiação, Viola reforçou o objetivo do Prêmio, que conta com a certificação do Tecpar, de contribuir com o desenvolvimento das empresas paranaenses, por meio do diagnóstico de inovação. “Essa ferramenta foi desenhada exclusivamente para o projeto e entregue gratuitamente aos participantes juntamente com um estudo assinado por especialistas da área, indicando os caminhos para seguir inovando. Um processo iniciado em dezembro de 2023 que termina hoje com esta premiação e reconhecimento das empresas mais inovadoras”, disse Viola.

Para Ana Clara Del Monte, Product Owner do Prêmio Empresa Inovadora e Sales Leader na Haze Shift, o processo este ano comprovou a maturidade das empresas que participaram do processo. “Nós sempre tivemos bastante inscritos, mas havia uma dificuldade em converter as empresas como habilitadas, segundo o diagnóstico da plataforma. Este ano tivemos um aumento de mais de 50% nessas empresas habilitadas, o que demonstra engajamento e profissionalismo dos participantes”, diz. Como é a terceira edição do Prêmio, vários participantes já conheciam a metodologia e estavam mais preparados. “O nível foi muito alto, os inscritos mostraram seus indicadores e ações de inovação, pensando em todo o processo da premiação”, diz Ana Clara.

Vencedores

Na categoria Cooperativas, foram premiadas a Unimed Cascavel (1º lugar), a Cocamar (2º lugar) e o Sicoob Credicom (3º lugar). O Prêmio Empresa Inspiradora foi para a Unimed Londrina.

A categoria Varejo premiou o Espaço Smart (1º lugar), o Grupo Profarma (2º lugar) e a Raia Drogasil (3º lugar). O Prêmio Empresa Inspiradora foi para as Lojas MM.

As vencedoras na categoria Indústrias foram Vidya Technology (1º lugar), Cibra (2º lugar) e Novartis (3º lugar). O Prêmio Empresa Inspiradora foi para a Plante 1 Papel.

As empresas mais inovadoras na categoria Serviços foram Abstrato Ventures (1º lugar), BBM Logística (2º lugar) e Kie Information Technology (3º lugar). O Prêmio Empresa Inspiradora foi para a Mapa360.

Na categoria que iniciou este ano, Segmento Tecnologia e Comunicação, foram premiadas Tecnospeed (1º lugar), Adtail (2º lugar) e Unifique (3 º lugar). O Prêmio Empresa Inspiradora foi para ICI – Instituto Cidades Inteligentes.

Premiação é aprimorada a cada ano

Na edição de 2024 foram realizadas 163 entrevistas no total, contando primeira e a segunda fases, sendo mais de 1,8 mil colaboradores convidados para participarem do Diagnóstico de Inovação. Ainda no universo das entrevistas, mais de 280 executivos participaram desse processo.

Em relação à premiação de 2023 houve um aumento de 40% na quantidade de empresas finalistas. Este ano, 56,5% das empresas inscritas foram consideradas habilitadas (concluíram todo o processo do Diagnóstico) e isto representou um aumento de 24,2% em relação à edição passada. O Prêmio Empresa Inovadora contou com a participação de empresas de 13 estados do Brasil: Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, Minas Gerais, Ceará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Espírito Santo, Amapá e Paraíba.

“O Paraná vem se destacando cada vez mais como um dos estados mais inovadores do Brasil. Todas as regiões respiram inovação e contribuem para esse merecido destaque que o estado vem alcançando. Graças às melhorias que implementamos, principalmente na metodologia e no autodiagnóstico do Prêmio, alcançamos outros estados do Brasil, tornando a premiação cada vez mais importante e reconhecida no cenário nacional”, diz Roberto Elias Da Silva, VP de inovação da Viasoft.

Para divulgar a premiação, a equipe do Prêmio rodou por mais de 2 mil quilômetros, passando por 13 cidades do Paraná, com a participação do Crea-PR e a presença de 220 pessoas, em 26 horas de eventos. “Valorizamos a participação de todos envolvidos. Independentemente da etapa alcançada, todos recebem um certificado de participação e uma análise personalizada para poder fazer uso da melhor forma possível em seus processos”, afirma Luiz Fernando Frederico, Diretor da Haze Shift Consultoria em Inovação e Coordenador do Prêmio.

A terceira edição do Prêmio é uma realização do Connect Week 2024 e Connect Week Summit, correalização da Haze Shift, Universidade Positivo, Associação Comercial do Paraná (ACP) e Sebrae; patrocínio da Viasoft e apoio do Crea-PR.

Tesouro Direto destinará R$ 5,2 milhões para empresas inovadoras

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As pessoas físicas que compram títulos públicos pela internet passarão a ajudar empreendimentos sociais. O Tesouro Direto destinará R$ 5,2 milhões a até 40 empresas inovadoras, como startups com negócios de impacto, cuja atividade principal oferece soluções inovadoras para problemas sociais e ambientais. Terão prioridade os negócios na área de educação financeira e profissionalizante, de educação inclusiva de pessoas com deficiência e de promoção do meio ambiente e da economia circular.

Os recursos virão da taxa de custódia de 0,2% ao ano sobre o saldo das aplicações que os investidores do Tesouro Direto, programa de venda de títulos públicos a pessoas físicas, pagam à Bolsa de Valores (B3). Pelo contrato entre o Tesouro Nacional e a B3, 20% da receita projetada com a arrecadação da taxa, limitada a R$ 50 milhões por ano, serão repassados a projetos sociais e de sustentabilidade.

As empresas interessadas podem se inscrever a partir desta terça-feira (25), no site www.tdimpacta.com.br. A montagem da plataforma teve o apoio da Artemisia, organização que apoia negócios de impacto desde 2005 e que já beneficiou mais de 770 empresas por meio de programas de aceleração, apoio em projetos-piloto de inovação aberta (soluções que podem ser reproduzidas por outras empresas) e articulação de investimentos. A organização também ajudará na escolha dos projetos.

Leitura da Bíblia na Câmara de Araucária é inconstitucional, decide TJPR

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O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu que é inconstitucional a leitura da Bíblia realizada no início das sessões da Câmara Municipal de Araucária, na Grande Curitiba.

A decisão atende a uma ação da Procuradoria-Geral de Justiça protocolada em 2022. O julgamento pelo Órgão Especial do TJ, que reúne 25 desembargadores, ocorreu no fim de maio. O placar foi de 15 votos favoráveis à inconstitucionalidade e 9 contra.

A leitura está prevista no artigo 7 do Regimento Interno da Casa e prevê que “no início de cada sessão plenária, poderá, a critério do presidente, ser lido versículo bíblico por qualquer vereador presente”.

A Câmara deve discutir na sessão desta terça-feira (25) se vai acatar ou não a determinação da Justiça.

TCE-PR orienta Câmara a adequar vencimentos de servidores

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou à Câmara Municipal de Catanduvas (Região Oeste) que adeque, por meio de lei, os vencimentos dos cargos de assessor jurídico e contador, adotando como limite – teto – o valor previsto para os respectivos cargos do Poder Executivo Municipal.

O TCE-PR também expediu comunicação ao prefeito de Catanduvas e ao procurador-geral de Justiça para que avaliem a oportunidade e conveniência de propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei municipal nº 229/22, em razão da aparente afronta às disposições do artigo 27, inciso XII, da Constituição do Estado do Paraná.

Representação

A decisão foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram procedente Representação formulada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do Tribunal, em razão de supostas irregularidades nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, ocupantes dos cargos de assessor jurídico e de contador, que seriam superiores aos vencimentos fixados no âmbito do Poder Executivo para cargos assemelhados.

A unidade técnica apontara que a câmara, por meio da Lei nº 229/22, havia majorado os vencimentos dos cargos de assessor jurídico e de contador do Poder Legislativo, fixando-os no valor de R$ 6.000,00 para a carga horária de 20 horas semanais. Assim, os vencimentos para esses cargos seriam superiores aos vencimentos de cargos similares no Poder Executivo, o que afrontaria a disposição constitucional sobre a impossibilidade dos vencimentos dos poderes Legislativo e Judiciário serem superiores aos pagos pelo Poder Executivo; além de contrariar precedentes do TCE-PR.

Na instrução do processo, a CAGE reafirmou a existência da irregularidade; e a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) opinaram pela procedência da Representação.

Decisão

O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, ressaltou que o vencimento-base fixado para os cargos assemelhados no Poder Executivo de Catanduvas é significativamente inferior: R$ 3.730,17 para o cargo de assessor jurídico com carga horária de 20 horas; e R$ 7.460,17 para os cargos de assessor jurídico e contador com carga horária de 40 horas.

Amaral destacou que há precedente normativo e vinculante no TCE-PR (o Acórdão nº 273/16 – Tribunal Pleno, expedido na Consulta nº 289788/15) quanto ao entendimento de que os valores fixados a título de vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo não podem exceder os valores pagos aos servidores do Poder Executivo para os cargos de atribuições assemelhadas.

O conselheiro lembrou que o Acórdão nº 513/21 – Tribunal Pleno (Consulta nº 471742/20), que também tem força normativa e vinculante, estabelecera que os vencimentos dos cargos do Poder Executivo podem servir não apenas como teto, mas também, abstratamente, como norte ou parâmetro para a fixação, pelo legislador, por lei específica, dos padrões remuneratórios dos cargos com atribuições assemelhadas dos poderes Legislativo e Judiciário.

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, por meio da Sessão de Plenário Virtual nº 9/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 23 de maio. A decisão, contra a qual cabem recursos, está expressa no Acórdão nº 1382/24 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 5 de junho, na edição nº 3.222 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).