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O Ministério do Trabalho e Emprego(MTE) homologou a  Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) estabelecida em outubro  entre o Sindicomércio e o sindicato dos empregados no comércio de Pato Branco (SECPB)

O documento  estabelece uma série de condições nas relações entre empresários e colaboradores do comércio varejista até 31 de maio de 2025. A CCT abrange os municípios  de Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Coronel Domingos Soares, Coronel Vivida, Itapejara D’Oeste, Mariópolis, Palmas, Pato Branco, São João e Vitorino.

Além dos pisos salariais das diversas atividades e válidos a partir do dia 1º de junho deste ano, o documento também estabelece os horários de final de ano a ser observado nos municípios de vigência.

02/12 a 06/12 – expediente normal.
07/12 (sábado) – expediente até às 16h.
08/12 (domingo) – expediente das 13h às 19h.
09 a 13/12 – expediente até às 19h.
14/12 (sábado) – expediente até às 18h.
15/12 (domingo) – expediente das 13h às 19h.
16 a 20/12 (segunda a sexta-feira) – expediente até às 21h30.
21/12 (sábado) – expediente até às 19h.
22/12 (domingo) – expediente das 9h às 19h.
23/12 (segunda-feira) – expediente até às 21h30.
24/12 (terça-feira) – expediente das 9h às 15h.
26/12 (quinta-feira) – expediente a partir das 13h.
31/12 (terça-feira) – expediente até às 12h.
02/01/2025 (quinta-feira) – expediente a partir das 13h.

Antes disso, nos feriados de 15 de novembro e 20 de novembro poderá jornada  com pagamento de horas extras (100%) mais o adicional de R$ 66,00 por feriado trabalhado.

As Convenções Coletivas de Trabalho são válidas para as empresas de categorias representadas pelo Sindicomércio. As categorias/atividades podem ser consultadas na página do sindicato na internet (https://www.sindicomercio.org.br/sobre-o-sindicomercio/categorias/).

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a venda, a distribuição e o porte de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional. O texto altera a Lei Geral do Esporte.

Atualmente, a venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol é regulada por leis estaduais e municipais.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado da Cunha (PP-SP), ao Projeto de Lei 4272/19. Ele modificou a versão original sem alterar o mérito da proposta.

Uma das mudanças incluiu a proibição à venda e porte de garrafa de vidro no raio de 500 metros de arenas esportivas, nos dias de jogos profissionais de futebol em campeonatos nacional e regional.

“Apesar de a violência praticada por torcedores não ter um único agente causador, o consumo de bebida alcóolica pode ser um dos agentes desencadeadores de conflitos violentos, inclusive no futebol”, justificou.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Mesa Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná apresentou, nesta segunda-feira, resolução para anular a eleição da Mesa Diretora ocorrida em agosto e remarcar a escolha dos novos dirigentes da Casa para o biênio 2025/26.

A resolução busca dar segurança jurídica à eleição da Mesa, depois que a Procuradoria-geral da República (PGR) ingressou com uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra a antecipação das eleições em várias Assembleias do país.

A nova eleição, que acontecerá na próxima semana, não deve alterar a configuração da Mesa eleita em agosto, com Alexandre Curi presidente, Flávia Francischini vice-presidente e Gugu Bueno primeiro secretário. A chapa deverá ser referendada no novo processo eleitoral, que visa, apenas, dar segurança jurídica para os novos dirigentes da Assembleia.

As ADIs da PGR são contra dispositivos de regimentos internos de Assembleias que permitem a antecipação das eleições da Mesa e tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). No entendimento da procuradoria, o marco temporal para a realização da eleição de Mesa Diretora da Assembleia Legislativa deveria ser o mês de outubro.

Apesar de discordar da interpretação da PGR, a Assembleia do Paraná, que prevê, em seu Regimento Interno, a realização de eleição da Mesa a partir do mês de agosto, decidiu alterar seu regimento a refazer a eleição da Mesa para dar segurança jurídica ao escrutínio, acabando com qualquer possibilidade de questionamento ao processo interno.

A nova resolução altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná, permitindo a eleição da Mesa para o segundo biênio da legislatura a partir do dia 1º de novembro do ano anterior à posse.

A Secretaria da Educação do Paraná (SEED-PR) informa que na próxima semana começa o período de rematrículas e matrículas para o ano letivo de 2025. Para a rematrícula de alunos que já estudam na rede estadual, o prazo inicia nesta segunda-feira (4) e segue até 12 de novembro. Já as matrículas iniciais devem ser feitas no período de 13 a 29 de novembro. Elas se destinam a alunos novos provenientes de escolas privadas, federais, de outros estados ou que estão retomando os estudos e que pretendem ingressar na rede estadual.

As datas serão diferentes para cada opção, mas ambos os processos serão realizados integralmente online, no site da SEED-PR acessando a Área do Aluno.

De acordo com o secretário da Educação, Roni Miranda, a expectativa é que cerca de 1 milhão de alunos efetivem a matrícula ou rematrícula neste ano. Segundo ele, a implementação do formato digital oferece maior praticidade para as famílias e otimiza o planejamento das instituições de ensino.

“A ampliação do uso da Área do Aluno para matrícula e rematrícula representa um avanço significativo na governança educacional do Paraná, pois simplifica o processo e melhora a gestão de vagas”, afirmou. A iniciativa, segundo o secretário, visa modernizar e tornar mais eficiente o sistema de matrículas, garantindo um atendimento mais ágil e transparente.

REMATRÍCULA – O período de rematrículas terá início na segunda-feira (04), estendendo-se até 12 de novembro. O processo é destinado aos estudantes que continuarão na mesma instituição de ensino e que cursarão o 7º, 8º ou 9º ano do Ensino Fundamental, ou a 2ª e 3ª séries do Ensino Médio e do Ensino Técnico Profissionalizante.

As rematrículas devem ser feitas na Área do Aluno, por meio do ícone “Matrícula e Rematrícula”. O responsável pelo aluno pode confirmar a vaga na instituição de ensino em que o filho ou filha já estudam ou então, caso deseje outra escola, indicar até três instituições de ensino de preferência. 

“Os alunos que já fazem parte da rede estadual têm vaga garantida, mas podem optar por até três escolas de preferência ao solicitar sua rematrícula. Caso não sejam alocados em nenhuma das instituições escolhidas, a matrícula será automaticamente revertida para a vaga garantida na escola previamente indicada”, explica Fernanda Evangelista, chefe do Departamento de Governança de Dados da Seed-PR.

Ela informa que, além disso, os responsáveis receberão um e-mail informando se a vaga na escola indicada foi conquistada, onde ela foi alocada, ou se não houve sucesso na solicitação. “Essa nova abordagem visa facilitar o acesso à educação e proporcionar maior segurança no processo de matrícula”, diz.

Caso haja dificuldades para a realização do processo, como falta de acesso à internet, por exemplo, o procedimento poderá ser realizado na instituição de ensino estadual mais próxima. Em dezembro o responsável legal receberá um e-mail confirmando onde a matrícula do estudante foi efetivada.

MATRÍCULA INICIAL – As matrículas destinadas aos alunos das séries iniciais de cada etapa de ensino (6º ano do Ensino Fundamental e 1ª série do Ensino Médio) começarão em 13 de novembro e se estenderão até o dia 29. Ao acessar a Área do Aluno o responsável terá a opção de confirmar a escola indicada ou solicitar vaga em até outras três instituições. 

A partir do dia 13 também estará aberta a matrícula para os estudantes que nunca estudaram na rede pública do Estado e não possuem cadastro no Sistema Estadual de Registros Escolares. São alunos oriundos de outros estados, países, redes particulares e afins e que desejam ingressar na rede estadual de ensino.

Neste caso, os responsáveis legais ou alunos maiores de 18 anos deverão acessar a Área do Aluno em “Quero uma Vaga na Rede Estadual”, preencher todos dados solicitados e aguardar 48 horas até a conclusão da criação do Cadastro Geral de Matrícula (CGM). O próximo passo é  retornar à Área do Aluno e indicar três instituições de ensino de preferência. 

Da mesma forma, em caso de dificuldades para esse processo, o procedimento poderá ser realizado na instituição de ensino estadual mais próxima, assim como o processo de rematrículas.

NOVIDADE – Uma novidade importante para este ano é que os estudantes podem fazer, também pela Área do Aluno, a escolha de cursos da educação profissional concomitante com o ensino médio (exceto para os Centros de Educação Profissional e escolas agrícolas).

O prazo para essas matrículas do ensino médio com curso técnico também vai de 4 a 12 de novembro. O estudante, ou pais e responsáveis, também poderão solicitar vagas em até três instituições de preferência, caso não concordem com a unidade indicada pela Secretaria. Após a conclusão do cadastro, o responsável recebe por e-mail um comprovante e a resposta sobre a vaga pretendida.

DOCUMENTOS – Para a efetivação da vaga é necessário apresentar toda a documentação obrigatória, a partir do dia 2 de janeiro de 2025, seja anexando desde o momento da confirmação da matrícula ou entregando presencialmente na instituição de ensino onde foi feito o processo. A entrega pode ser feita até o primeiro dia letivo de 2025 (5 de fevereiro).

Para rematrícula é obrigatório o comprovante de vacinação e a fatura recente emitida pela Copel ou pela Sanepar há, no máximo, nos últimos dois meses.

Já para matrícula, os documentos necessários são Certidão de Nascimento, RG e CPF do estudante, documento oficial de identificação com fotografia do responsável legal, em caso para os estudantes menores de idade, e comprovante de vacinação.

O estudante não aprovado no ano letivo de 2024 manterá sua matrícula na instituição de ensino de origem, mas é necessário que o responsável realize o mesmo procedimento. 
Fonte: Agência Estadual de Notícias/ Foto: Lucas Fermin/SEED

O prefeito Marciano Vottri, em reunião com o gerente regional da Sanepar em Pato Branco, Jair Bosi, tratou de demandas importantes para o bairro Araucária Park e para o loteamento Floriani. De acordo com Jair, até o primeiro semestre de 2025, serão instalados novo reservatório e poço no bairro Araucária Park, o que aumentará a capacidade de abastecimento do bairro, de 200 mil litros para 300 mil litros. 

Em outubro, a Sanepar implantou, pela primeira vez na região, sistema de telemetria no bairro Araucária Park, o que possibilita o monitoramento em tempo real do abastecimento do bairro, que hoje possuí três booster e dois reservatórios. “No momento de maior uso, em dias como sábado, hoje nós também conseguimos configurar para o poço não desligar em momento nenhum, fazendo com o que o abastecimento seja constante ao bairro”, afirma Jair.

Sobre o funcionamento da telemetria, o gerente exemplifica como o sistema já ajudou na prevenção de falta de água no Araucária Park. “Na semana passada, tivemos uma queda de energia em dos booster. O sistema de telemetria nos avisou em tempo real da queda. Enviamos a equipe no local, e o problema foi resolvido antes que a população sentisse a falta de água”, conclui. Ainda segundo Jair, nos próximos dias também serão implantadas redes virgens, em localidades do Araucária Park que eram afetadas por baixa nos reservatórios, eliminando o problema. 

O loteamento Floriani, próximo da Rodovia PRC-280 receberá o auxílio de um novo booster, que irá melhorar o abastecimento de água, principalmente em dias de alta no consumo, onde o sistema fica sobrecarregado. “Tivemos o aumento de consumo naquela região, e a bomba continuou a mesma, e nos próximos dias nós vamos adicionar mais uma bomba, e solucionar esse problema”, explica o gerente. 

Durante a reunião, o prefeito Marciano também agradeceu o apoio e abertura do escritório regional da Companhia de Saneamento do Paraná. “Nós queremos ampliar a parceria com a Sanepar, que mesmo em período de dificuldades no sistema de abastecimento, não deixou de nos atender, e temos um sentimento de gratidão tanto à instituição quanto aos servidores, principalmente na pessoa do gerente regional Jair Bosi”, finalizou Marciano.

A partir da próxima quarta-feira (06), a Prefeitura passará a atender o público em um novo horário, das 7h às 13h. A mudança, que se estenderá até o final de dezembro, faz parte de uma série de medidas adotadas pelo governo municipal para conter despesas e otimizar recursos públicos.

De acordo com a administração, o novo horário visa reduzir custos operacionais durante o período, garantindo que os serviços essenciais à população sejam mantidos sem prejuízo. Por isso, Unidades Básicas de Saúde, Coleta de Lixo, Limpeza Urbana, Central de Óbitos, Escolas Municipais, Centros Municipais de Educação Infantil, Centro Aquático e o Parque Ambiental Vitório Piassa não terão seus horários de funcionamento alterados e seguirão operando normalmente.

A Prefeitura reforça que os atendimentos realizados presencialmente serão ajustados para o período matutino e orienta que os cidadãos planejem suas visitas e solicitações aos serviços municipais dentro do novo horário. “Muitos serviços podem ser solicitados sem a necessidade de vir até a prefeitura, como é o caso da abertura de protocolos do Fala Cidadão, solicitação de Habite-se e o protocolo de projetos de construção civil que podem ser feitos de forma on-line, acessando o site da prefeitura”, desta o secretário de Administração e finanças, Edegar Del Sent.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o uso de telefone celular e de outros aparelhos eletrônicos portáteis por alunos da educação básica em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e nos intervalos entre as aulas.

Além de proibir o uso, o texto proíbe também o porte de celular por alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, como forma de proteger a criança de até 10 anos de idade de possíveis abusos.

A proposta autoriza, por outro lado, o uso de celular em sala de aula para fins estritamente pedagógicos, em todos os anos da educação básica. Permite ainda o uso para fins de acessibilidade, inclusão e condições médicas.

Projeto reformulado
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 104/15, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), e a outras 13 proposições que tramitam em conjunto e tratam do mesmo assunto. Diego Garcia levou em conta diversos estudos e contribuições para elaborar seu parecer.

O relator considerou que o uso e o porte de aparelhos eletrônicos na escola para crianças de até 10 anos de idade podem ser adiados e substituídos por atividades físicas e de socialização que serão essenciais nos anos seguintes. “Preocupam-nos estudos recentes sobre acesso a conteúdo impróprio como pornografia, drogas, violência, linguagem imprópria e apostas eletrônicas”, listou Garcia.

Para ele, pais que acreditam que o porte de celular, nessa fase, é um instrumento de segurança devem olhar também para os desafios e prejuízos que o uso de celulares nas escolas pode trazer. “Crianças nessa faixa etária não têm maturidade para discernir quando e como usar esses dispositivos de forma adequada.”

Exceções
Já a partir dos 11 anos, ponderou Garcia, a capacidade de autorregulação dos alunos é maior e a maior demanda por interações digitais para as relações sociais e as atividades escolares torna inevitável o porte dos celulares na escola. “O uso fica autorizado, em sala de aula, para fins pedagógicos e didáticos, conforme orientação do docente e dos sistemas de ensino, para evitar as distrações”, destacou.

Em relação à permissão de uso aos alunos com deficiência, mesmo na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, independentemente da atividade pedagógica, a ideia é garantir a acessibilidade cada vez mais frequente na forma de aplicativos. “Incluímos também os casos de condições de saúde, como a medição de glicemia por diabéticos. Esses usos são exceção”, esclareceu o relator.

Sofrimento psíquico
Ainda segundo o projeto aprovado, as redes de ensino e as escolas deverão abordar o tema do sofrimento psíquico e da saúde mental dos alunos da educação básica, apresentando a eles informações sobre riscos, sinais e prevenção do sofrimento, incluindo o decorrente do uso imoderado de celulares e do acesso a conteúdos impróprios.

Também os professores deverão ser treinados para detectar sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental. As escolas, por sua vez, deverão oferecer espaços de escuta e de acolhimento para alunos ou funcionários em sofrimento psíquico e mental, principalmente decorrentes do uso imoderado de telas e nomofobia, que é a angústia provocada pela ausência do celular.

Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proibição precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. (Da Agência Câmara de Notícias).

Na Semana do Lixo Zero, os deputados estaduais aprovaram mais uma iniciativa focada no meio ambiente e na redução da poluição causada pelo destino impróprio do lixo. Avançou na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná uma proposta que estende a obrigatoriedade da instalação de coletores de lixo reciclável para condomínios residenciais, empresariais e industriais, além de restaurantes e hotéis

O projeto de lei 280/2019, votado nesta terça-feira (29), altera o art. 1º da Lei nº 15.632/2007, que passa a obrigar as universidades, faculdades, centros universitários, escolas, colégios, estádios de futebol, condomínios residenciais, comerciais e industriais, supermercados, restaurantes, hotéis, shoppings centers e eventos onde haja concentração pública a instalar coletores de lixo com separação em no mínimo três categorias: recicláveis, orgânico (compostáveis) e rejeitos (não recicláveis).

A proposta é do deputado Goura (PDT), também autor da Lei nº 19.979/2019, que institui a Semana Lixo Zero. A ser realizada na última semana de outubro, a medida promove ações de conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos, envolvendo a sociedade civil organizada, o poder público, a iniciativa privada, as escolas públicas e privadas, as universidades e a população em geral.

Na justificativa do projeto que amplia a instalação das lixeiras, o parlamentar esclarece que a finalidade é a redução da poluição causada pela destinação inapropriada do lixo, bem como, a implementação do cunho educativo com a utilização correta das lixeiras. “O processo de coleta seletiva dos resíduos visa, também, diminuir a degradação do meio ambiente, pois haverá redução da extração de matéria-prima, uma vez que os resíduos podem ser reutilizados após a reciclagem”, acrescenta.

Além disso, as administrações devem realizar divulgação sobre os coletores com para conscientizar os usuários a respeito da coleta de resíduos de forma seletiva, contendo informações sobre o tempo de decomposição e os benefícios da reciclagem e compostagem.

O projeto de lei 154/2024, que institui o Programa Estadual de Pagamento de Recompensas, avançou na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) ao receber parecer favorável da Comissão de Segurança Pública, durante reunião promovida nessa terça-feira (29). A proposta, de autoria do Poder Executivo, vai permitir que o Estado pague aos cidadãos pelo fornecimento de informações à polícia, que contribuam para a prevenção, repressão ou solução de crimes, e consequentemente, com a segurança de toda a sociedade.

O deputado Soldado Adriano José (PP), presidente do grupo de trabalho, destacou a importância do novo programa do Governo, observando que ele oferece ferramentas para o combate à criminalidade, e incentiva a participação da população no compartilhamento de dados úteis para as investigações.

Determinação

Por outro lado, o deputado Delegado Tito Barichello (União), vice-presidente da Comissão e relator da matéria, destacou que é de competência da Comissão analisar as propostas relacionadas a ordem pública, a segurança pública, que tramitam na Casa Legislativa. Ele apresentou parecer favorável ao PL, aprovado por unanimidade.

De acordo com a proposição – encaminhada através da Mensagem governamental 16/2024, uma informação será considerada útil quando ela for determinante para solucionar impedir, interromper ou solucionar um crime. Também se enquadram denúncias que ajudem a localizar criminosos em flagrante ou a encontrar vítimas que estão desaparecidas, sequestradas, escravizadas, traficadas ou em cárcere privado. O projeto prevê que as informações passíveis de pagamento pelo Estado devem ser recebidas exclusivamente pelo Centro Integrado de Denúncias 181 (Cide). O canal garantirá o sigilo da identidade de quem fornece a informação e também assegurará que os dados serão encaminhados corretamente às investigações policiais.

O valor

Os limites máximos das recompensas serão definidos anualmente, para que estejam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto também prevê que os recursos do Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública do Estado do Paraná (Funsup/PR) poderão ser usados para os pagamentos. A proposta determina que o pagamento só deverá ser efetuado após comprovação da utilidade da informação prestada. A avaliação destes critérios e da utilidade de cada informação ficará a critério da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

As regras que determinam quais casos se enquadram no programa e os valores a serem pagos por cada informação serão definidas pelo Poder Executivo após a aprovação da lei. Os valores poderão ser divididos entre várias pessoas, contemplando mais de uma informação considerada útil para as investigações.

A matéria já conta com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças e Tributação, e poderá ser incluída na pauta da sessão plenária ainda neste ano. Participaram da 7ª reunião da Comissão, que aconteceu na Sala Deputado Caito Quintana (anexa ao Plenário Waldemar Daros), logo após a sessão plenária de hoje, além do Soldado Adriano José e Tito Barichello, os deputados Marcio Pacheco (PP) e Alisson Anthony Wandscheer (SD).

O prefeito eleito de Pato Branco, Géri Dutra (PL) anunciou nesta segunda-feira, 28, a composição da equipe de transição.

A transição entre governos está prevista Lei Municipal n°4.396, de 29 de agosto de 2014.

Os indicados por Dutra para compor a comissão são: Geraldo Edel de Oliveira, Janio Santos de Figueiredo, Jaqueline Aparecida Belusso Klein, Paulo Ricardo de Souza Centenaro e Rita de Cássia Ghizzi.

A partir de agora o atual gestor de Pato Branco, Robson Cantu, (PSD), deve editar do ato normativo definindo a data de início da transição entre o atual governo e o futuro.