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A Lei Federal 13.022/2014 disciplina o Estatuto Geral das Guardas Municipais e prevê, em seu artigo 10, inciso V, limite mínimo de idade  de 18 anos para ingresso na carreira, sem estabelecer idade máxima permitida para entrar na corporação. 

Esse foi o entendimento do conselheiro Marco Antonio Ferreira Lima, do Ministério Público de São Paulo, para reconhecer a inconstitucionalidade do limite de idade estabelecido por edital de concurso da Guarda Municipal da Prefeitura de Jundiaí. 

A decisão foi proferida na 62ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP-SP). A decisão possibilitou que a Promotora de Justiça Bianca Reis D’Ávila Luchesi Farias agisse prontamente, promovendo uma ação civil pública e obtendo uma liminar para suspender o limite de 35 anos imposto pela administração municipal.

A origem do imbróglio é o edital do concurso 316/2023, que previa o preenchimento de 10 vagas para os cargos de Guarda Municipal. Diante da restrição, a Promotoria de Justiça de Jundiaí expediu recomendação administrativa contra o veto. A administração municipal recorreu e alegou que o MP não possui legitimidade para intervir em ato que seria competência do prefeito. 

Ao decidir, o conselheiro Marco Antônio Ferreira Lima lembrou que a matéria está disciplinada pela Lei Federal 13.022/2014.

“Assim, a competência do Prefeito Municipal para legislar acerca dos requisitos de admissão aos cargos públicos municipais não autoriza criar requisitos à margem do ordenamento vigente, aí inclusos os preceitos violados pela restrição etária”, resumiu o conselheiro.

por Conjur.com.br

Caso aconteceu em Itabira; foragido pediu arroz-doce antes de se entregar

Mais de 24 horas após ter escalado um poste de transmissão de energia para fugir da Polícia Militar em Itabira, no interior de Minas Gerais, um homem de 38 anos que estava fugindo da polícia desceu do local. As negociações chegaram ao fim às 17h15 deste sábado, 5.

Pouco antes de descer, ele comeu uma vasilha de arroz-doce, tomou água e então concordou em se entregar à Polícia Militar. Ele foi encaminhado a uma unidade de saúde e depois será conduzido à delegacia da cidade.

A ocorrência foi registrada às 17h25 da sexta-feira, 4, pela corporação, mas o homem já estava há quase uma hora em cima do poste quando os bombeiros foram acionados.

Conforme o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, o homem estaria foragido e teria sido identificado em uma operação policial.

“O homem estava bastante agressivo, ameaçando quem se aproximasse dele”, afirmou o Corpo de Bombeiros.

Por medidas de segurança, a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) precisou desligar a rede elétrica no local.

Fonte terra.com.br

O médico Alberto Gugelmin Neto, presidente da Federação Unimed Santa Catarina desde 2015, morreu na manhã desta segunda-feira (5). O urologista tinha 56 anos e lutava contra um câncer de pâncreas há mais de dois anos.

Durante o tratamento, o médico comandou palestras e divulgou mensagens e vídeos que viralizaram nas redes sociais. Também criou o programa “De Repente o Câncer”, que busca promover a prevenção, ajudar os pacientes em tratamento e agilizar o atendimento.

A cooperativa médica comandada pelo médico atualmente responde pela assistência de saúde de mais de 1 milhão de catarinenses.

Alberto Gugelmin Neto nasceu em Rio Negro (PR), mas morou e trabalhou por toda a vida em Mafra, no Norte de SC. Era formado em Medicina pela Universidade Federal do Paraná e tinha especialização em Urologia. Era pós-graduado no Programa de Formação e Desenvolvimento de Lideranças Médicas Associativas de Santa Catarina, tinha formação em cursos de executivos de planos de saúde na Universidade de Oxford (Harris Manchester College) e em Harvard School of Public Health (Boston).

Atuou também como professor na disciplina de Patologia e Fisiopatologia, na Universidade do Contestado e foi presidente da Associação Médica Miguel Couto.

Atualmente, estava no terceiro mandato na presidência da Unimed SC e era diretor de Mercado e Novos Negócios da Unimed Participações. Foi Presidente da Unimed Riomafra, vice-presidente da Unimed do Brasil, conselheiro, presidente e vice-presidente da Unimed Mercosul.

Alberto deixa a esposa Cristina, os filhos Brenda e Lucas, a mãe Eloá, os irmãos Emerson, Ana Cláudia e Ana Lúcia.

Fonte: https://www.nsctotal.com.br/