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O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve decisão da Vara Criminal de Mangueirinha, que condenou o prefeito do município, Elidio de Moraes, a dois anos e oito meses de detenção em regime aberto pelo crime de homicídio culposo, por conta do atropelamento de uma mulher, no ano de 2017. A decisão incide ainda na suspensão dos direitos políticos do chefe do Poder Executivo, o que pode leva-lo à perda do mandato.

Consta na denúncia formulada pelo Ministério Público, que no dia 26 de setembro de 2017, no cruzamento da Rua José Burigo com a Rua Marechal Deodoro, em Mangueirinha, Moraes, conduzindo uma caminhonete Ford/Ranger, realizou uma conversão, atropelando a vítima, Maria Cleonice Alves, que estava atravessando a rua na faixa de pedestres. A vítima estava com uma criança no colo e com a batida e a queda, sofreu traumatismo craniano, o que a levou à morte.

Na decisão, proferida em junho de 2022, a juíza da Vara Criminal de Mangueirinha, Carolina Valiatti da Rosa, pontuou que a partir dos depoimentos colhidos, é possível concluir que a vítima foi atropelada enquanto atravessava a rua com uma criança no colo, indo a óbito após os fatos. Sobre a autoria, salienta que não há dúvidas, visto que o próprio acusado reconheceu.

Aponta que o crime é tipificado no artigo 302 do Código de Trânsito Nacional, que disciplina conduta culposa de homicídio na direção de veículo automotor. “A ausência de zelo do réu resta demonstrada e é suficiente para fundamentar a sentença condenatória, pois os elementos de prova que instruem os autos permitem concluir que houve efetiva desatenção do denunciado na condução de veículo automotor”, diz a juíza em um trecho da decisão.

Julgando procedente a ação, a magistrada fixou a pena em dois anos e oito meses de detenção, em regime aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de dois meses e vinte dias.

A defesa do prefeito apresentou recursos ao Tribunal de Justiça, sendo rejeitados os pedidos. A última manifestação do Tribunal ocorreu no inicio deste mês de abril, a partir de uma Revisão Criminal de Acórdão com pedido de liminar, com objetivo de reformar sentença que levou à condenação.

A defesa alegava a necessidade de concessão do pedido liminar, pelo réu ser prefeito do município de Mangueirinha e o trânsito em julgado da sentença condenatória suspende os seus direitos políticos. Inclusive, a Vara Criminal de Mangueirinha já expediu a carta de guia para o cumprimento da sentença transitada em julgado.

O relator do caso, Desembargador Luís Carlos Xavier, indeferiu o pedido liminar, uma vez que o pedido de Revisão Criminal não possui efeito suspensivo, seguindo entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Paraná. Com isso, manteve-se a condenação do prefeito e a consequente suspensão de seus direitos políticos.

Em ofício encaminhado à Câmara de Vereadores e lido na sessão ordinária desta segunda-feira (17), a Justiça Eleitoral comunicou o Legislativo sobre a decisão e a suspensão dos direitos políticos do prefeito, cabendo ao Legislativo adotar as providências, de acordo com o artigo 15 da Constituição Federal, que prevê a suspensão de direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado, e do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, que atribui à Câmara a declaração da “perda ou suspensão do mandato do prefeito e dos vereadores”, conforme o artigo 15 da Constituição Federal.

Ao Departamento de Jornalismo da Rádio Club de Palmas, a direção da Câmara de Vereadores de Mangueirinha informou na tarde desta terça-feira (18), que a presidência da Casa está consultando o setor jurídico para tomar as decisões em torno do caso.

O Departamento de Jornalismo da Rádio Club também entrou em contato com a defesa de Elidio de Moraes, através do advogado Alessandro Silvério, que informou que não concede entrevistas a respeito de seus casos.

fonte portalrbj.com.br

A defesa do ex-vereador do município de Coronel Domingos Soares, Luiz Antônio Brasil de Mello, emitiu nota sobre a cassação do mandato, afirmando que a decisão da maioria do Legislativo “não passa de um juízo político orquestrado pela oposição eleitoral” e que “se buscarão as vias legais para reverter” a cassação.

No documento, os advogados ressaltam que a cassação ocorreu por meio de “um julgamento eminentemente político, desatrelado de quaisquer preceitos técnicos e jurídicos”, pontuando que o, agora, ex-vereador não foi condenado na esfera judicial, bem como obteve a revogação de sua prisão, pela existência de elementos que indicam sua inocência.

A defesa aponta ainda que o ex-parlamentar não teve direito à ampla defesa durante a análise do procedimento pela Comissão Processante da Câmara de Vereadores e que a votação pública quebrou o segredo de justiça do processo que tramita no Judiciário local, motivos pelos quais, deverá ser buscada a reversão da cassação do mandato.

fonte rbj.com.br

A Câmara de Vereadores de Coronel Domingos Soares decidiu cassar o mandato de Luiz Antonio Brasil de Mello (PSD), o Tonho do Viveiro, por quebra de decoro parlamentar. A votação pela cassação do mandato ocorreu em sessão especial de julgamento realizada na última semana. Decreto Legislativo determinando a perda do mandato foi publicado em Diário Oficial nesta segunda-feira (17).

Em agosto de 2022, a Câmara de Vereadores domingosoarense instituiu uma comissão processante, que analisou denúncia de suposta quebra de decoro parlamentar por parte do vereador. A denúncia, apresentada por um cidadão, apontava que o vereador responde a processo por suspeita de estupro de vulnerável, o que configuraria em quebra de decoro, passível de cassação de mandato. O processo tramita em segredo de justiça, por envolver uma adolescente.

Segundo a Polícia Civil, o suposto estupro aconteceu após uma festa realizada entre os dias 06 e 07 de fevereiro de 2021, em uma chácara de propriedade do parlamentar. De acordo com a Polícias, o suspeito deu carona para a vítima e teria abusado dela durante o trajeto. Exame pericial apontou que houve relação sexual. No momento da prisão, no dia 16 de fevereiro, ele negou o fato. Além da violência sexual, também recai sobre o vereador a suspeita de coagir a vítima e familiares a não relatar o fato às autoridades.

Na denúncia apresentada à Câmara, foi citado como exemplo, o caso do vereador da cidade do Rio de Janeiro, Gabriel Monteiro, acusado de estupro, que teve seu mandato cassado.

Em 17 de março de 2021, o vereador domingossoarense obteve liberdade. De acordo com a defesa do parlamentar, mudanças nos rumos das investigações do caso possibilitaram o pedido de liberdade, acatado pela Justiça. O vereador retomou suas atividades também no Legislativo domingossoarense, que havia suspendido o pagamento de seu salário.

Na sessão do dia 29 de agosto do ano passado, o denunciado estava presente, ausentando-se da votação da denúncia. O suplente do PSD, Jucelio Camargo, foi convocado para a votação.

O vereador Valdir Castanha (PTB) manifestou-se contrariamente ao recebimento da denúncia, justificando que o caso ainda é julgado pelo Judiciário, não cabendo ao Legislativo fazer qualquer julgamento neste momento.

Na votação, Castanha, Victor Andrey e Anderson Guimarães foram contrários ao recebimento da denúncia, com os demais vereadores sendo favoráveis. Por sorteio, foram escolhidos os vereadores Adilson Kulakowski, José Carlos Correa Leão e Anderson Guimarães para comporem a comissão que fez a análise da denúncia.

Na última semana, os vereadores se reuniram para votar o parecer da comissão processante, que foi favorável à cassação do mandato. O vereador Anderson Guimarães, integrante da comissão, apresentou voto em separado, para a absolvição do denunciado.

No plenário, seis vereadores votaram pela cassação e três pela absolvição. João Evandro, Adilson Santa Fé, Kiko, Alberto Knolseisen, Tiago Montebeles e o suplente, Jucélio Camargo votaram pela cassação e Anderson Guimarães, Valdir Castanha e Victor Andrey opinaram pela absolvição.

De acordo com o presidente do Legislativo, João Evandro, a Justiça Eleitoral da Comarca de Palmas já foi comunicada sobre a cassação, sendo aguardada a notificação para a convocação do suplente do PSD, Jucélio Camargo, para assumir o cargo de vereador. A sessão ordinária desta segunda-feira (17) contará ainda com oito parlamentares.

fonte rbj.com.br