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Secretário de Agricultura reúne-se com moradores da comunidade de São Pedro de Alcântara

O secretário municipal de Agricultura de Pato Branco, Edson Roberto Silveira, se reuniu na manhã de segunda-feira (17) com os moradores da comunidade de São Pedro de Alcântara para discutir melhorias para a localidade.

Acompanhado pelo chefe do Departamento de Agricultura, José Nilton Sanguanini, e por vereadores, o secretário ouviu as demandas da comunidade e tratou de ações de desenvolvimento para a região.

O prefeito Géri Dutra participou através de uma videochamada. Durante a conversa, Géri garantiu que as demandas serão atendidas na medida do possível e ressaltou que o secretário ficará responsável pelas ações.

Segundo o prefeito, o diálogo com a comunidade não só aproxima a gestão da realidade do município, como também contribui para agilizar a entrega das demandas.

Entre as pautas da reunião, melhorias na estrada rural em virtude da festa da comunidade que se aproxima, com cascalhamento no acesso a localidade. Também no estacionamento de veículos próximo à igreja e ao pavilhão comunitário.

Os moradores também solicitaram melhorias da porteira para dentro das propriedades. Sobre essa questão, Géri ressaltou que qualquer ação depende da legislação vigente.

O vereador Fabrício Preis de Mello destacou que o Legislativo está revendo as leis que versam sobre esse tema, que acabam engessando a ação do Município da porteira para dentro. Quando houver o amparo legal, afirmou Géri, a Prefeitura fará as melhorias.

Edson também salientou que as ações nas comunidades, através da Patrulha Rural, iniciaram ainda em janeiro e que atenderão a todo interior de Pato Branco, seguindo o cronograma de comunidades, já divulgado.

Empresas recebem orientações sobre incubação no Parque Tecnológico

A Incubadora Tecnológica de Pato Branco (ITECPB) e a Sprint, incubadora da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), instaladas no Parque Tecnológico, reuniram nesta terça-feira (18) seus incubados para repassar o planejamento para 2025.

De acordo com a secretária municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Rosiclei Caldato Dalagnol, nesse encontro foi apresentada aos empreendedores a equipe que os acompanhará nesse percurso, assim como o que será preciso para que integrem o processo como um todo.

O objetivo, segundo ela, é despertar o sentimento de pertencimento, bem como a corresponsabilidade pela funcionalidade do local, para que as propostas as quais os incubados são submetidos sejam levadas à sério. Assim como as normativas e regulamentos, extremamente importantes para que se tenha um ambiente produtivo, como questões ligadas a segurança, a limpeza e ao administrativo.

Atualmente, a ITECPB possui 11 empresas incubadas e a Sprint possui 15, todas empresas de base tecnológica de Pato Branco, cujos produtos, processos ou serviços propostos são alinhados com as áreas de pesquisa do ecossistema de inovação.

A secretária frisou que o grande objetivo, enquanto condutores desse processo, é oferecer as melhores soluções e propiciar aos empreendedores a possibilidade de acelerar seus negócios, com o objetivo de dar a visibilidade adequada para logo estarem comercializando seus produtos e serviços.

Pescados União recebe adesão ao Susaf e poderá comercializar para todo o estado

Nesta tarde desta segunda-feira (17), foi realizada no Escritório Regional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) de Pato Branco, a entrega da autorização de adesão da empresa Pescados União ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf).

O evento contou com a presença da representante da Pescados União, Vera Lucia Theodoro Marini; da médica veterinária da empresa, Cássia Oening Miranda; do secretário de Agricultura de Pato Branco, Edson Roberto Silveira; da coordenadora do Serviço de Inspeção da Secretaria Municipal de Agricultura, Amanda Chagas da Silva; o chefe do Escritório Regional da Adapar de Pato Branco, Pedro Castro Tondo; do fiscal de Defesa Agropecuária da Adapar, Leonardo Resende Vieira e da chefe do Núcleo Regional da Secretaria Estadual Agricultura e do Abastecimento (Seab), Leunira Viganó Tesser.

De acordo com o secretário de Agricultura, a adesão ao Susaf permite que a Pescados União amplie seus negócios, podendo comercializar seus produtos em todo o território paranaense. “Anteriormente, a empresa estava restrita a Pato Branco, agora pode comercializar para qualquer município do Paraná. E a partir de agora, o município fica responsável pela fiscalização da empresa, para garantir que todos os padrões sejam seguidos”, explicou Silveira.

Segundo a representante da empresa, a conquista é fruto de um longo processo. “Foi um processo bem demorado, praticamente dois anos para o município conseguir a liberação do Susaf. Nós já estávamos buscando e insistindo bastante para conseguir. Isso é muito importante para nós, tanto pela expansão do nosso negócio quanto para divulgar o nosso produto”, afirmou Vera.

O chefe do Escritório Regional da Adapar de Pato Branco, Pedro Castro Tondo, ressaltou a relevância da adesão da Pescados União. “A adesão ao Susaf foi intermediada pela Adapar, com a indicação da empresa feita pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Essa é a primeira empresa pato-branquense registrada com equivalência ao Susaf, podendo comercializar para todo o Estado.”

O sistema

O Susaf foi criado por lei em 2013 e regulamentado em 2020. O programa é destinado especialmente à agroindústria familiar e às de pequeno porte. A exigência é que elas estejam registradas no Sistema de Inspeção Municipal (SIM). O selo pode ser concedido aos municípios ou consórcios intermunicipais que apresentem como atribuição o serviço de inspeção e que ele seja estruturado, garantindo que o produto é de qualidade.

Mais de 150 prefeituras assinam Pacto pela Inovação no Paraná Mais Cidades

Mais de 150 prefeituras do Paraná aderiram ao projeto Pacto pela Inovação durante o evento Paraná Mais Cidades, promovido pelo Governo do Estado em Foz do Iguaçu, no Oeste do Paraná. Em outubro do ano passado, Ibiporã, no Norte, foi a primeira cidade a aderir ao acordo de desenvolvimento no setor da inovação e transformação digital.

O Pacto pela Inovação é uma iniciativa da Secretaria da Inovação, Modernização e Transformação Digital (SEI) e tem como objetivo incentivar o desenvolvimento tecnológico e a disseminação da cultura da inovação nos municípios. A adesão possibilita que as cidades avancem em estratégias para transformar suas gestões, fortalecer o ecossistema local de inovação e qualificar jovens em áreas como programação, robótica e informática.

O secretário estadual da Inovação, Alex Canziani, destacou que a iniciativa busca garantir que todos os municípios, independentemente de seu porte, tenham acesso a um processo estruturado de inovação.

“Queremos levar inovação para todo o Paraná, e a adesão ao pacto fortalece esse movimento. Nosso foco está na educação tecnológica e na criação de um ambiente favorável para o desenvolvimento de novas soluções que impactem diretamente a vida da população”, afirma.

O pacto ainda envolve a Jornada da Inovação, que orienta os municípios a seguirem um conjunto de ações voltadas para a estruturação de políticas públicas e investimentos no setor. Entre as recomendações estão a criação de fundos e conselhos municipais de ciência, tecnologia e inovação, além da implementação de iniciativas que incentivem a modernização das administrações municipais.

Com a adesão das novas prefeituras, os municípios passam a contar com o suporte da secretaria estadual da Inovação para estruturar políticas públicas voltadas ao setor e facilitar o acesso a recursos estaduais. Uma das iniciativas para ampliar esse suporte foi a sanção da Lei nº 22.107/2024, que destina parte dos recursos do Fundo Paraná diretamente para os fundos municipais de ciência, tecnologia e inovação, eliminando trâmites burocráticos como a necessidade de convênios.

A nova legislação possibilita que os recursos sejam repassados de forma mais rápida e eficiente, garantindo que os municípios tenham acesso a investimentos estratégicos para fomentar o ecossistema de inovação local. Para se habilitarem ao recebimento dos recursos, as prefeituras devem atender aos critérios da Lei Estadual de Inovação (nº 20.541/2021), que incluem a criação de um conselho municipal de ciência, tecnologia e inovação e a formulação de políticas públicas específicas para o setor.

Em sua apresentação no Paraná Mais Cidades, o secretário Canziani também explicou que está em desenvolvimento um projeto chamado CrIAção, que terá envolvimento de outras secretarias e órgãos estaduais em conjunto com os municípios. “O CrIAção irá promover inovação na educação básica do Paraná, oferecendo oficinas de tecnologia e capacitando agentes municipais”, explica.

CARRETA DA INOVAÇÃO – Como parte do Pacto, o Estado vai rodar os municípios com a Carreta da Inovação. A unidade móvel iniciou as operações no Verão Maior Paraná e atualmente está em Paranaguá. O objetivo é aproximar a tecnologia das pessoas oferecendo oficinas, workshops e treinamentos em áreas como robótica, inteligência artificial e transformação digital para a população. O veículo é adaptado com internet starlink, sala de aula, mobiliário, televisor, computador e outros equipamentos para uso durante as atividades.

PARANÁ MAIS CIDADES – O Governo do Paraná promove até esta sexta o Paraná Mais Cidades, evento que visa modernizar a gestão pública e fortalecer a parceria entre os municípios e o Estado. Ele acontece em Foz do Iguaçu e reúne prefeitos e representantes dos 399 municípios. 

O propósito do evento é apresentar as ações do Estado e impulsionar novas parcerias, principalmente diante da renovação das administrações municipais.

Mais de 150 prefeituras assinam Pacto pela Inovação no Paraná Mais Cidades


Foto: Gabriel Pires/SEI

Prefeito Géri Dutra participa de evento do setor de tecnologia

O NTI apresentou oficialmente a nova diretoria e o estudo estratégico realizado pelo Sebrae para o setor

Na noite de terça-feira (11), o prefeito Géri Dutra participou de um evento promovido pelo Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI) de Pato Branco, para a apresentação oficial da nova diretoria e de um estudo estratégico realizado pelo Sebrae, sobre a necessidade de reposicionamento e o papel das entidades do setor de tecnologia.

Géri destacou que foi um privilégio ter feito parte desse setor, no passado, e de agora poder ver que essa organização está cada vez mais forte, mais consistente, pensando sobre o futuro da tecnologia de Pato Branco. “Uma das forças motrizes que nós temos e que tenho certeza que, cada vez mais, vai estar ajudando no desenvolvimento do município”, ressaltou.

O presidente do NTI, Alessandro Moraes, apresentou o planejamento das ações para 2025, e toda a organização que se prevê para o futuro do ecossistema de inovação, segundo ele, uma ação extremamente importante para o núcleo da tecnologia.

“Promovemos um jantar de confraternização entre as entidades parceiras do NTI, que estão recebendo a nova diretoria. Apresentamos um trabalho que fizemos com o Sebrae sobre reposicionamento estratégico da tecnologia para Pato Branco e a região Sudoeste do Paraná. Um evento muito importante para mostrar um pouco a forma de como o NTI irá se posicionar a partir de agora. Somos uma entidade com mais de 20 anos de história, sempre apoiando o desenvolvimento das empresas de tecnologia de Pato Branco e da região, e agora cada vez mais nos aproximando da comunidade de tecnologia”, ressaltou Alessandro.

A secretária municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Rosiclei Caldato Dalagnol, falou que o NTI é uma grande vertente que representa o setor com maestria, e “cabe a nós apoiá-los com grande profusão sobre todas essas questões”.

César Giovani Colini, gerente Regional Sul do Sebrae, disse que o relatório técnico entregue ao NTI é um estudo que teve início na Inventum, no ano passado. “Foi quando nós começamos a olhar para o setor de tecnologia de forma mais estratégica frente a toda a inovação que vem surgindo, a abordagem de novas tecnologias, e também a questão da Inteligência Artificial (IA)”, revelou.

César lembrou que Pato Branco tem uma participação do setor de Tecnologia no PIB (produto interno bruto) maior do que muitas cidades grandes do Paraná. “Por isso precisamos ter um olhar estratégico e reposicionar, pois o setor vai crescer ainda mais. É um ecossistema importante que precisa estar integrado. Acima disso, temos um capital intelectual, capital humano, que precisa ser qualificado e valorizado, para crescermos juntos e fazermos a região toda se desenvolver”, destacou.

AMP e Itaipu capacitam 18 mil servidores municipais no Paraná

A formatura do projeto Itaipu AMP 4.0 será no dia 27 de fevereiro, em Cascavel, e encerra a capacitação de 18 mil servidores municipais das 399 cidades do Paraná. O programa é coordenado pela Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Itaipu Binacional e 19 associações regionais.

A qualificação proposta pelo presidente da AMP, Edmar Santos (PSD) alcançou áreas como autismo, licitações e contratos, alfabetização e letramento, e gestão do esporte e lazer. 
Os primeiros 500 alunos do Programa de Capacitação AMP 4.0 foram formados no dia 17 de dezembro de 2024, em Curitiba. O programa, coordenado pela Itaipu em parceria com a AMP, teve um investimento da Binacional de R$ 48 milhões.

Fundamental
O presidente da Itaipu Binacional, Enio Verri, avalia que o programa é fundamental para reduzir a desigualdade na qualidade dos serviços públicos dos municípios paranaenses. “A ideia da Itaipu é que o profissional da menor e mais pobre cidade do Paraná tenha o mesmo preparo do servidor público da cidade com maior arrecadação”.

“Uma cidade como Curitiba, Ponta Grossa, Maringá e Londrina pode oferecer qualidade em várias áreas. Já uma cidade pequena, como Mato Rico, não consegue oferecer com recursos próprios. Mas a população paranaense é a mesma e precisa da mesma qualidade de serviço. Esse programa nos mostra que estamos cumprindo a missão que nos foi determinada pelo presidente Lula, de reduzir a desigualdade entre os municípios”, completou.

O programa está formando 18,7 mil servidores. Os cursos foram nos formatos de Educação a Distância (EaD) e presencial, com cinco encontros em todas as 19 cidades-sede das 19 associações regionais de municípios do Paraná.

Segundo o presidente da AMP este é o maior programa de capacitação e MBA que o Paraná já teve, o que vai elevar o nível profissional em todos os municípios nas quatro áreas de interesse escolhidas pela associação.

“Sem a participação da Itaipu, sem envolvimento dos prefeitos e das prefeitas, das associações regionais, mas principalmente dos servidores, não seria possível um projeto desse tamanho”, disse Edmar Santos.

Free flow: vem por aí o pedágio urbano?

Luiz Claudio Romanelli

É extremamente preocupante a forma evasiva que a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) tem tratado o pedido de reavaliação na utilização da cobrança das tarifas pelo sistema de livre passagem, conhecido como free flow, em áreas urbanas e conurbadas das rodovias do Paraná. O free flow é uma solução tecnológica e inovadora na cobrança de tarifas nas concessões rodoviárias. A adoção é prevista nos atuais contratos de concessão e muda a forma de cobrança ou do pagamento do pedágio.

Com a instalação de pórticos free flow, as atuais praças físicas no Paraná seriam substituídas ao longo dos trechos da rodovia e o usuário passaria a pagar de acordo com a quilometragem que percorreu. Este modelo está sendo testado (simulado) na BR-277 próximo a praça de São Luiz do Purunã e na Rodovia Tamoios, ligação da cidade de São Paulo com o litoral paulista, e na Rodovia Rio-Santos, no trecho entre a capital fluminense e a cidade de Paraty (RJ).

A dúvida que a ANTT ainda não esclareceu: sobre o free flow no Paraná é se esse sistema pode ser implantado também em áreas urbanas, em contornos de acesso às cidades (que na prática são avenidas) ou em ainda áreas conurbadas? Esta situação não é incomum nem peculiar. Historicamente, na construção das rodovias paranaenses, por exemplo, as cidades se formaram e cresceram em seu entorno, o que faz que estes trechos, obviamente, tenham um grande fluxo de tráfego local.

Um exemplo claro, repercutido pelos prefeitos do norte e noroeste do Paraná, está na ligação da BR-369 entre Cambé e Maringá. “Vejamos um exemplo de cálculo no Paraná: com a cobrança de R$ 0,20 por quilômetro rodado, a distância de 18,5 km entre Sarandi e o Aeroporto de Maringá terá um custo total de R$ 3,70. Esse valor pode representar um impacto significativo, especialmente para os moradores locais que utilizam essas vias diariamente e várias vezes ao dia para acessar serviços essenciais”, consideramos eu e os deputados Tercílio Turini (MDB) e Evandro Araújo (PSD) no ofício que enviamos à agência nacional de transporte.

Nesta e outras tantas situações, a implantação de free flow no Paraná será muito injusta à população local, impactada com pagamento de tarifa de pedágio para a manutenção na rodovia e para as obras de ampliação e melhorias. Quem não pagar as tarifas por este novo sistema – que poderá ser feito pela leitura das placas dos veículos – vai ainda cometer uma grave infração de trânsito, com penalidades e multas, de acordo com o artigo 209 do Código Nacional de Trânsito.

Na carta enviada à ANTT, alertamos que este sistema, se não estabelecer critérios diferenciados em trechos urbanos, causará enormes prejuízos à população local e de municípios de regiões conurbadas. Os trechos urbanos e conurbados não são utilizados apenas por motoristas em trânsito intermunicipal, mas principalmente por moradores que dependem dessas vias para acessar serviços básicos, como saúde, educação, trabalho, lazer etc.

Esse é um tema bem complexo e até agora a ANTT não conseguiu explicar se o sistema vai alcançar ou não as áreas urbanas. No entanto, a resposta da agência reguladora para a imprensa aponta para um caminho sem volta na descentralização das praças físicas e a instalação de pórticos (pedágio eletrônico) próximos aos municípios de perfil metropolitano ou conurbado, o que será muito prejudicial e danoso para a economia das cidades e do país.

A ANTT afirmou textualmente: “Os contratos rodoviários federais seguem a legislação e política pública do governo federal, conforme previsto pela Lei 9.074. A legislação estabelece a isenção em pedágios de concessões federais para categorias específicas, incluindo motocicletas, motonetas, bicicletas moto, ambulâncias, veículos oficiais e do corpo diplomático. Nesse contexto, a agência é limitada à legislação, não podendo conceder isenções que não estão previstas em lei ou em decisões de política pública. Além disso, a concessão de isenções tarifárias para grupos regionais específicos poderia causar desequilíbrio contratual, resultando no aumento da tarifa para os demais usuários das rodovias”. O que, convenhamos, é uma barbaridade.

Ao lavar as mãos, a agência faz o jogo da ganância e da perversidade. Pouco importa os locais e/ou regionais, ou seja, os moradores de uma cidade que vai até outra cidade para trabalhar, estudar ou tratar de saúde. O mais importante mesmo é não quebrar o contrato mesmo que isso signifique mais sangria no bolso, o aviltamento da vida e o comprometimento de atividades econômicas, comerciais, laborais, estudantis, entre outras.

A desfaçatez pode ser maior e exemplificada recentemente quando o BNDES anunciou R$ 6,3 bilhões de créditos a juros baixos para uma concessionária para executar as obras previstas em contrato num prazo de seis anos. O dinheiro do BNDES é do contribuinte que vai quitar o empréstimo da empresa pagando as tarifas de pedágio toda vez que for trabalhar entre uma cidade e outra, ou ainda dentro da própria cidade.

No Paraná, já foram leiloados quatro lotes dos 3,3 mil quilômetros de estradas a serem pedagiadas. Os resultados estão aquém do esperado, principalmente no ponto central: a redução das tarifas. Os descontos, conforme o martelo batido na Bolsa de Valores de São Paulo, são mínimos. Este sistema de cobrança também está previsto no leilão do Lote 4 das concessões marcado para maio no Bolsa de Valores de São Paulo e os seus 627,52 quilômetros cruzam cidades conurbadas como Paranavaí, Londrina, Maringá e Campo Mourão. Os prazos para instalação dos free flow, conforme o contrato do Lote, são de três anos para estudos e cinco anos para a implantação do pedágio eletrônico

Nós já vimos esse filme do pedágio e a nova versão parece ser tão pior quanto a primeira. Os paranaenses têm uma lembrança amarga das estradas pedagiadas entre 1997 e 2021. As tarifas eram extorsivas e o pior: a maioria das obras previstas em contratos vergonhosos sequer foi entregue. Não podemos viver num mundo marcado pelo avanço da ganância e do lucro fácil sem qualquer mensura.

Na Assembleia Legislativa, vamos convocar nas próximas semanas uma audiência pública pela Frente Municipalista e a Comissão de Obras para cobrar uma posição da ANTT sobre esta nova modalidade de cobrança do pedágio free flow no Paraná que, se instalada, pode comprometer a economia das cidades e do país.

Luiz Claudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, é deputado e líder do PSD na Assembleia Legislativa.

Prefeito e vereadores se reúnem para fortalecer diálogo em prol de Pato Branco

Na ocasião, foi assinada a primeira Lei aprovada pela atual Legislatura

Na tarde desta terça-feira (11), o prefeito de Pato Branco, Géri Dutra, promoveu uma reunião com os vereadores da Câmara Municipal. Estavam presentes o presidente da Casa de Leis, Lindomar Brandão (PP), o líder do governo, Fabrício Preis de Mello (PL), e os vereadores Eduardo Dala Costa (Republicanos) e Rodrigo Correia (União), além da vice-prefeita Neuza Viganó e secretários municipais. O objetivo do encontro foi reforçar a importância do respeito e do diálogo entre o Poder Executivo e Legislativo.

O prefeito aproveitou a oportunidade junto aos vereadores para assinar a Lei Ordinária nº 6.405, de 11 de fevereiro de 2025, de autoria do Executivo Municipal. Esta é a primeira lei aprovada da atual Legislatura e altera a Lei nº 5.967, de 26 de agosto de 2022, que trata do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco (CMMAPB) e do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco (FMMAPB). A nova lei cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), vinculado e gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Géri reforça a importância do respeito entre os poderes

De acordo com o prefeito, a bandeira que todos devem carregar é de Pato Branco. “Estamos aqui para trabalhar pelo município como um todo.” Géri enfatizou que a reunião visa garantir que os vereadores tenham o acesso e a liberdade necessários para dialogar com os secretários, em um ambiente de transparência e colaboração.

Ele também reafirmou o compromisso de respeitar o papel da Câmara, mas pediu que os vereadores tenham um olhar crítico, mas que pensem no bem comum. “A proposta é que todos, juntos, busquem soluções práticas e eficazes para o desenvolvimento de Pato Branco. Deixo claro nossa intenção de trabalharmos de forma muito próxima, sem entrar em polêmicas, com uma visão lógica para a construção de uma cidade melhor. Precisamos inspirar a população, mostrando que estamos fazendo o nosso melhor, mesmo diante das dificuldades financeiras atuais”, declarou.

A vice-prefeita Neuza Viganó destacou a importância da colaboração entre todos os envolvidos. “Ninguém faz nada sozinho. A participação dos vereadores é essencial, assim como a honestidade e sinceridade com o povo. Estamos vivendo tempos difíceis, mas juntos, com trabalho e parceria, podemos fazer a diferença”, disse, mencionando a popularidade do Natal de Pato Branco, um projeto que ela ajudou a consolidar ao longo dos anos.

Segundo o presidente da Câmara, Lindomar Brandão, o diálogo institucional é de extrema importância para o sucesso do trabalho conjunto. “Busco sempre evitar conflitos e defender os interesses da Câmara de forma colaborativa. Nosso relacionamento deve ser produtivo e inteligente, ouvindo as necessidades de todos e tomando as decisões corretas para Pato Branco”, afirmou.

O líder do governo, Fabrício Preis de Mello, falou sobre sua missão de resolver eventuais atritos entre o Executivo e o Legislativo. “Temos que criar uma imagem positiva da Câmara e pensar no crescimento de Pato Branco. O diálogo e a parceria entre os poderes são fundamentais para que nossa cidade prospere”, destacou.

Durante a conversa, Géri destacou a importância da colaboração entre todos os envolvidos, destacando que as críticas são sempre bem-vindas, desde que visem a construção e o desenvolvimento do município. “Estamos fazendo o que é possível e contamos com a colaboração de todos para seguir em frente. Embora o cenário seja desafiador, sou otimista e tenho certeza que Pato Branco terá um futuro brilhante”, concluiu.

Centro de Cidadania dá suporte para emissão de guia do IPTU

A Prefeitura de Pato Branco instalou no Centro de Cidadania uma rede de assistência ao contribuinte para emissão dos carnês de IPTU 2025. O espaço, localizado na praça da rua Itacolomi, onde era a Casa do Artesão, funciona exclusivamente para o autoatendimento, com computadores e impressoras disponíveis para que cada contribuinte possa imprimir seu carnê de forma prática e rápida.

O objetivo da Prefeitura com essa ação é agilizar o acesso aos documentos e proporcionar mais comodidade à população. Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato pelos canais de atendimento do Município.

O contribuinte tem até o dia 17 de março para efetuar o pagamento do IPTU em cota única, com desconto de 5%. Também poderá parcelar em até nove vezes, desde que o valor não seja inferior a uma UFM (Unidade Fiscal do Município), que corresponde a R$ 54,65, com primeiro vencimento para 15 de abril.

Cronograma de pagamentos:
IPTU
– Cota única: 17 de março
– 1ª parcela: 15 de abril
– 2ª parcela: 15 de maio
– 3ª parcela: 16 de junho
– 4ª parcela: 15 de julho
– 5ª parcela: 15 de agosto
– 6ª parcela: 15 de setembro
– 7ª parcela: 15 de outubro
– 8ª parcela: 17 de novembro
– 9ª parcela: 15 de dezembro

Iluminação Pública
– Cota única: 17 de março
– 1ª parcela: 17 de março
– 2ª parcela: 15 de abril
– 3ª parcela: 15 de maio
– 4ª parcela: 16 de junho
– 5ª parcela: 15 de julho

Coleta de Lixo
– Cota única: 17 de março
– 1ª parcela: 17 de março
– 2ª parcela: 15 de abril
– 3ª parcela: 15 de maio
– 4ª parcela: 16 de junho
– 5ª parcela: 15 de julho

População recorre ao Procon e tem direitos garantidos conforme o Código de Defesa do Consumidor

Somente no mês de janeiro deste ano foram realizadas 133 autuações, fora os atendimentos para esclarecer dúvidas ou repassar orientações

Sempre atento às demandas do consumidor, o Procon de Pato Branco realizou 133 atendimentos autuados somente em janeiro deste ano, fora os atendimentos ao público para esclarecer dúvidas ou repassar orientações. Atuante em Pato Branco há mais de 20 anos, o Órgão Municipal tem a função de desafogar o processo da Justiça, ao tentar um acordo ou conciliação entre as partes, para evitar que o caso vá para o sistema judicial.

Dessa forma, o Procon consegue ajudar o consumidor que de alguma maneira teve o seu direito descumprido durante a transação comercial, segundo determina o Código de Defesa do Consumidor. Neste ano, apenas no mês de janeiro foram autuadas 133 reclamações, enquanto que em 2024, de janeiro a dezembro, o total de atendimentos autuados foi de 821 casos.

Alessandra Botelho Elias dos Santos, coordenadora do Procon de Pato Branco, explicou que geralmente o processo é rápido nos trâmites administrativos, e as reclamações têm um alto índice de solução, chegando a atingir 80% a 88% dos casos.

Em Pato Branco, o Procon está localizado no Centro de Cidadania, que fica na praça da rua Itacolomi, antiga Casa do Artesão. O atendimento ao público ocorre no período da manhã, das 8h ao 12h. O período da tarde é reservado ao serviço interno, quando os profissionais que atuam no local dão seguimento aos processos.

Ranking de reclamações
Alessandra contou que em 2024 a empresa que liderou o ranking foi a Telefônica Brasil S/A com 42 reclamações; a segunda colocada foi a Oi S/A, com 33 reclamações; e o terceiro foi o Banco BMG, com 32 reclamações.

Em 2025, até o momento o ranking é liderado pela empresa Amar Brasil Clube de Benefícios, seguida do Banco PAN S/A e da TIM S/A.

Golpes
Alessandra frisou também que é preciso ter atenção aos golpes. “O Procon vem recebendo muitas denúncias e queixas a respeito de golpes. Os criminosos elaboram vários tipos de golpes e as pessoas caem”, destacou.

Segundo ela, o que está ocorrendo muito é o golpe do boleto. O consumidor adquire um produto e quando vai pagar o boleto ele está registrado em nome de uma pessoa física, e não de uma empresa (pessoa jurídica), como seria o correto. Nesse caso fica difícil de identificar quem recebeu o valor pago e o consumidor acaba arcando com o prejuízo. Por esse motivo, a coordenadora do Procon frisou que para evitar esses golpes é muito importante que o consumidor fique atento e leia todas as informações do boleto.