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A Comissão Especial para estudos e elaboração do Código da Mulher Paranaense realizou, nesta terça-feira (20), na sala Arnaldo Busato, a primeira reunião de trabalho para aprovou o relatório ao projeto de Lei nº 625/2023, que cria o Código da Mulher Parananense, consolidando 97 Leis estaduais garantidoras dos direitos das mulheres desde 1990 até 2023.

A presidência da Comissão Especial é exercida pela deputada Márcia Huçulak (PSD) e a relatoria é da líder da Bancada Feminina da Assembleia, deputada Mabel Canto (PSDB). As atividades começaram ainda em 2023 e o grupo de trabalho foi oficializado pelo ato 1/2024, assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PDS).  Nos termos das indicações dos líderes, completam a Comissão Especial como titulares as deputadas Luciana Rafagnin (PT) e Cantora Mara Lima (REP), Cloara Pinheiro (PSD) e deputado Luiz Fernando Guerra (União). Os suplentes são as deputadas Ana Júlia (PT) e Cristina Silvestri (PSDB) e os deputados Do Carmo (União) e Marcio Pacheco (REP).

O objetivo foi de agrupar o conjunto de normas vigentes que interferem na vida das mulheres, de modo a facilitar o acesso por toda população, organizando as leis pela sua pertinência temática, promovendo ainda, se possível e necessário, uma revisão dos dispositivos consolidados.

A presidente da Comissão Especial, deputada Márcia Huçulak (PSD) comentou sobre a aprovação do relatório. “Com certeza é um trabalho da bancada feminina, liderada pela nossa deputada Mabel, que é líder da bancada, mas toda a contribuição de todas as nossas deputadas e também dos nossos deputados para chegar a essa construção coletiva. Queremos já no início de março, em homenagem ao mês da mulher, entregar para a sociedade paranaense e para as mulheres um código com todos os direitos das mulheres e com um compilado de legislação acessível a todas as pessoas para buscar os seus direitos e terem o atendimento que merecem. Eu acho que a Assembleia chega num patamar de olhar para a legislação e tornar acessível à população. Foram 97 leis estudadas e compiladas, resumidas de uma forma acessível para a população. E nós vivemos em uma sociedade onde os homens também precisam estar atentos na defesa das mulheres”.

A relatora do projeto do Código da Mulher Paranaense, deputada Mabel Canto (PSDB) afirmou que “desde o ano passado, quando nós apresentamos o projeto do Código, nós buscamos toda a legislação pertinente à causa da mulher, aos direitos da mulher, seja na área da segurança, seja na saúde, educação, empreendedorismo, etc., e fizemos esse compilado. Posteriormente recebemos a contribuição de órgãos externos, como o Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, que acrescentaram importantes contribuições para que o nosso Código fique mais abrangente. Então, no total temos 97 leis que versam sobre os direitos da mulher. Hoje, fizemos a apresentação desse relatório e teremos ainda, contribuições aqui dos deputados da Casa, dos 54 deputados, mas esperamos que seja aprovado de forma muito célere. Para já agora no mês da mulher, que é o mês de março, consigamos a aprovação e também sanção do Código Estadual da Mulher Paranaense. A expectativa é de se fazer no Dia da Mulher em 08 de março.  Vamos trabalhar para cumprir os prazos para que consigamos a aprovação. É um presente que a Assembleia Legislativa, a Bancada Feminina e demais deputados possam proporcionar neste mês da mulher. Não somente para as mulheres paranaenses, mas também para os gestores públicos, acho sempre importante falar sobre isso, porque os gestores públicos, principalmente os municipais, terão acesso a um Código com toda a legislação pertinente à mulher para aplicar nos seus municípios”.

Na atualização do boletim da dengue, divulgado na sexta-feira, 16, a Secretaria de Saúde de Santa Izabel do Oeste, com aproximadamente 50 mil habitantes, divulgou que o município chegou a 1361 confirmações e, destas, 2 pessoas estão hospitalizadas. Há ainda 26 em investigação, 189 exames negativados e 1550 notificados. Não há óbitos confirmados pela doença. Os dados são de 01 de agosto de 2023 até o dia 16 de fevereiro de 2024.

A situação epidemiológica exige atenção redobrada, com os casos de dengue atingindo uma marca preocupante. A luta contra a dengue é um esforço conjunto, exigindo a participação ativa de todos. O munícipe deve eliminar locais onde o mosquito possa depositar seus ovos e se desenvolver, como vasos de plantas ou quaisquer lugares com essas características. Também é importante manter bem tampados depósitos de água e não deixar expostos no quintal vasilhas e utensílios que possam acumular água. Garrafas devem permanecer de cabeça para baixo.

Outra recomendação é limpar frequentemente calhas e a laje das casas, além de manter a água da piscina sempre tratada com cloro e além desses cuidados as pessoas devem fazer o uso de repelentes

ALERTA COM A DENGUE

Além de dor de cabeça, dor no corpo, dor atrás dos olhos, febre, enjoos, vômitos e manchas vermelhas, a dengue pode causar outros sintomas como sonolência, irritabilidade e confusão mental. O alerta que casos graves da doença podem levar a quadros como hepatite e até mesmo insuficiência renal.
Fonte: RDA 95.9 FM

O Município de Iporã, no Noroeste do estado, tem 30 dias para adotar medidas normativas que garantam jornada de trabalho diferenciada a pais e/ou responsáveis por pessoas com deficiência ou diagnóstico de autismo. A determinação, imposta por liminar judicial, atende a pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca.

No processo, o MPPR sustenta que, apesar de não estar regulamentado em legislação municipal específica, o horário especial está previsto na legislação vigente, notadamente na Lei nº 12.764/2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário – e que o Município não estaria cumprindo essas indicações.

Na decisão liminar, do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Iporã, foi determinado que, em até 30 dias, a gestão do Município “adote mecanismos normativos a fim de garantir, desde já, o direito dos servidores públicos municipais que sejam pais e/ou responsáveis por pessoas com deficiência, incluindo pessoas do espectro autista, mediante ajuste administrativo de sua jornada de trabalho, garantindo-se, assim, a redução da carga horária trabalhada, independentemente de compensação de horário ou redução dos vencimentos percebidos pelo agente público, enquanto não editada lei municipal a respeito do tema, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00.”

Recomendação – A Promotoria de Justiça havia tentado resolver a questão de forma administrativa, a partir de recomendação expedida em junho do ano passado ao Município de Iporã, mas, diante de evasivas do Executivo municipal quanto ao tema, acabou ingressando com a ação judicial. Recomendações similares foram enviadas aos Municípios de Francisco Alves e Cafezal do Sul, que integram a Comarca, e que informaram ao MPPR terem adotado providências para garantir esse direito aos pais de crianças e adolescentes autistas e com deficiência que integram os quadros de servidores municipais, mediante a edição de leis municipais sobre a matéria.

#vejasudoeste #marcioloss

O Judiciário determinou a suspensão de sepultamentos no Município de Quedas do Iguaçu, no Centro Sul do estado. A liminar atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, e vale para cinco cemitérios mantidos na cidade. Foi determinada a instalação de placas nos locais notificando a comunidade da decisão e imposta multa diária de R$ 1 mil para cada cemitério que seguir em funcionamento.

Na ação, o MPPR sustenta que os estabelecimentos funcionam de forma indevida, sem licenciamento ambiental e sem estarem adequados às normas da legislação vigente, o que coloca em risco não apenas o meio ambiente, mas a saúde da população. Como aponta o Ministério Público nos autos, “A medida judicial se faz necessária haja vista a evidente omissão do Ente Público em regulamentar a situação dos cemitérios instalados em Quedas do Iguaçu, já que tramita na 2ª Promotoria de Quedas do Iguaçu, desde o ano de 2016, procedimento destinado a averiguar o funcionamento dos cemitérios públicos e privados do Município e, atualmente, aproximadamente 8 anos depois, ainda há cemitérios sem licenciamento ambiental em pleno funcionamento”.

A liminar foi deferida nesta semana, em 15 de fevereiro, pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu. Cabe recurso.