O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a paralisação imediata dos atos de campanha e do envio de verbas dos fundos Eleitoral e Partidário para Deltan Dallagnol (Novo), que disputa uma vaga no Senado pelo Paraná.

Contexto da decisão judicial A determinação de caráter provisório foi emitida pelo ministro Floriano de Azevedo Marques, que solicitou à presidência da Corte a inclusão do tema na pauta de julgamentos do plenário, seja em formato virtual ou presencial, para análise em breve.

O magistrado acolheu uma solicitação apresentada pela coligação Paraná Para Todos, encabeçada pelo PDT, juntamente com a Federação Brasil da Esperança, integrada por PT, PCdoB e PSOL. Os grupos questionaram a autorização concedida anteriormente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que validava a candidatura de Dallagnol.

Os partidos autores da ação exigiam o bloqueio de verbas públicas para a campanha, a proibição de inserções de propaganda gratuita em emissoras de rádio e TV, além de vetar participações em debates e outras atividades públicas de campanha.

Argumentos sobre a saída do Ministério Público Em sua fundamentação, o ministro destacou que o plenário do TSE já havia decidido por unanimidade, em 2022, que a saída voluntária de Dallagnol do cargo de procurador da República configurou fraude legislativa, com o propósito de barrar 15 procedimentos administrativos no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que poderiam evoluir para Processos Administrativos Disciplinares (PADs).

Segundo o relator, a extinção dos procedimentos no CNMP aconteceu em decorrência da saída do ex-procurador do órgão ministerial, e não por absolvição das acusações.

“O proceder do candidato impediu que os 15 procedimentos administrativos em trâmite no CNMP em seu desfavor pudessem gerar processos administrativos disciplinares (PAD), aptos a ensejar a pena de aposentadoria compulsória ou de perda do cargo”, afirmou Marques.

“Ressalte-se que, ao tempo da exoneração, todos esses procedimentos estavam em processamento, sem nenhum elemento indicativo de que seria proferida decisão absolutória ou favorável ao candidato. Ao contrário, a expectativa àquela época era de efetiva aplicação das penalidades de demissão ou aposentadoria compulsória”, disse o ministro

Posicionamento da defesa Por meio de nota oficial, os advogados de Deltan Dallagnol informaram que vão recorrer da medida. O grupo argumentou que o processo tramitava em segredo de justiça e que o candidato não teve oportunidade de se manifestar antes da emissão da ordem.

A defesa citou ainda decisões anteriores da Corte que, na visão dos advogados, apontam em direção contrária, e levantou questionamentos sobre a atuação do relator, apontando proximidade entre o ministro Floriano de Azevedo Marques e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), magistrado que tem sido alvo de críticas por parte de Dallagnol.

“Assim, a suspensão de sua campanha ocorreu justamente na semana em que o candidato intensificou publicamente sua atuação em torno da fiscalização do Supremo e do apoio a um pedido de impeachment de Moraes”, disse a defesa de Dallagnol.

O mérito da questão será avaliado em definitivo pelo colegiado composto pelos sete ministros que formam o plenário do TSE.