Quarta-feira, 18 de novembro de 2026
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Projeto que divide o IBS entre municípios avança na Alep

CCJ e Comissão de Finanças aprovaram os critérios; a votação no Plenário ainda não tem data

Sala de reuniões da Assembleia Legislativa com deputados à mesa e público sentado
Reunião da CCJ da Assembleia Legislativa. Foto: Valdir Amaral/Alep

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar 15/2026, do governo do Estado, que define como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será dividido entre os municípios. A Comissão de Finanças também aprovou a proposta.

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O projeto ainda não é lei. Ele aguarda inclusão na pauta do Plenário, sem data marcada.

Como fica a divisão

Pela nota da Assembleia, a parte do IBS que cabe aos municípios seria distribuída assim: 80% pela população, 10% pela educação, considerando aprendizagem e equidade, 5% pelo meio ambiente e 5% em partes iguais entre as cidades.

Os 5% do critério ambiental se dividem ao meio: metade para municípios com mananciais de abastecimento e metade para os que têm unidades de conservação. Os dados de educação e meio ambiente serão atualizados todo ano pelos órgãos estaduais das duas áreas.

O que ainda não se sabe

A Assembleia não divulgou simulação de quanto cada município receberia. Não há, portanto, estimativa de ganho ou perda para Pato Branco, Francisco Beltrão, Dois Vizinhos ou outras cidades do Sudoeste.

Polícia municipal

Na mesma reunião, a CCJ começou a analisar a PEC 7/2026, sobre polícia municipal. O relator, deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), deu parecer favorável, com emenda que por ora mantém o nome de guardas municipais. O deputado Renato Freitas (PT) pediu vista, e a proposta não foi votada.

Descrição das imagens (#PraCegoVer): plenário de comissões da Assembleia Legislativa, com deputados à mesa ao fundo e público sentado nas cadeiras em primeiro plano.

Foto: Valdir Amaral/Alep

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