“Não é o primeiro projeto, o primeiro regime que veio capengo do executivo, e que é passado. Não é o primeiro! Então foi passado aqui quantas coisas aí capenga. É não sei se o pessoal lembra pedreira é… britador. Mas eu é, eu entendo respeito a colocação de cada um. Mas eu como vereadora eu defendo aí e mantenho né o regime de urgência” a fala da presidente do Legislativo de Pato Branco, vereadora Thania Kaminski, definiu o tom dado pelos vereadores que mantiveram o regime de urgência na aprovação do projeto de doação de uma área de terra para a Cohapar. O espaço a ser doado é destinado a construção do Condomínio do Idoso. De outro lado, os vereadores que desejavam a derrubada do regime de urgência estão preocupados com a legalidade e a continuidade do projeto sem “enroscos” futuros. Estes vereadores apoiam a iniciativa da construção do Condomínio do Idoso, mas com o trâmite dentro do sugerido pela Assessoria Jurídica do Legislativo.
Falta de documentos
A proposta para derrubada do regime de urgência tinha como base o parecer jurídico da assessoria da Câmara, que observou a necessidade de anexação do Decreto Expropriatório.
Ao manter o regime de urgência os vereadores Thânia Kaminski (PP), Joecir Bernardi (PSD), Bombeiro Brandão (PP), Januário Koslinski (PSDB), Dirceu Boaretto (PODEMOS) e Rafael Celestrin (PSD) ignoraram o parecer jurídico e a lei 5787/2021, aprovada por eles mesmos, que estabeleceu normas e diretrizes para o encaminhamento das proposições legislativas de autoria do Prefeito para apreciação pela Câmara Municipal. Através desta lei ficou definido que somente os projetos completos, com toda a documentação, poderiam tramitar.
O projeto necessita ser aprovado na Comissão de Justiça e Redação para ser encaminhado para votação. Enquanto não receber parecer da Comissão de Justiça e Redação, a pauta da câmara poderá ficar trancada.
