Parlamentares da Assembleia Legislativa do Paraná estão avaliando uma Proposta de Emenda à Constituição para transformar em obrigatório o repasse de verbas estaduais destinadas às prioridades indicadas pelo grupo.

O funcionamento das emendas impositivas Essa modalidade de repasse garante que os recursos indicados por cada político tenham execução obrigatória por parte do Poder Executivo, diferentemente do modelo atual, onde o governo decide se libera ou não os valores para áreas como saúde, educação e infraestrutura urbana.

Detalhes dos valores e regras da PEC O texto em tramitação estipula que 1,55% da receita líquida do estado seja direcionado para essa finalidade, montante que ultrapassará a marca de R$ 1 bilhão em 2026, resultando em aproximadamente R$ 20 milhões para cada um dos 54 deputados.

Obrigatoriedades na saúde Do montante total disponibilizado, metade precisa ser aplicada obrigatoriamente em iniciativas de saúde pública, sendo terminantemente vetada a utilização desses recursos para quitar despesas com pessoal ou encargos sociais.

O papel do governo e justificativas técnicas Embora os deputados definam onde o dinheiro será aplicado, a administração continua a cargo do governo estadual, que só pode recusar o repasse mediante justificativa técnica fundamentada, como ausência de licenciamento ambiental ou de projeto de engenharia.

Resistência política à proposta Apesar de contar com dezenas de assinaturas e pedidos de tramitação em regime de urgência, a PEC enfrenta oposição de figuras importantes, como o atual presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Curi, e o governador eleito, Sergio Moro, que defende que o debate seja feito apenas pela nova legislatura que assume em 2027.