Proposta de Evandro Araújo busca dar segurança jurídica a cidades que querem transformar guardas em polícias
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O deputado estadual Evandro Araújo (PSD) reapresentou na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui as polícias municipais na Constituição do Estado. O texto foi protocolado na sessão de quarta-feira (4), com a assinatura de 23 deputados, acima do mínimo de um terço da Casa exigido para propor uma emenda constitucional.
A proposta voltou a andar depois que o Senado aprovou, na terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública, que ainda aguarda promulgação. A emenda federal inclui as polícias municipais entre os órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal.
O que muda
A PEC estadual altera o inciso XI do artigo 17 da Constituição do Paraná, que trata das competências dos municípios. Pelo texto, as prefeituras poderão “instituir Polícia Municipal para prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais”. Na prática, a mudança dá respaldo para que os municípios criem polícias próprias ou transformem as guardas municipais em polícias.
Segundo Araújo, a proposta existe desde março do ano passado, mas ficou parada à espera da votação no Congresso. “Com a aprovação, queremos agora avançar com ela e fazer do Paraná o primeiro estado do país a ter, na Constituição Estadual, uma previsão que dê aos municípios amparo total para a migração das guardas municipais ou para a criação de novas polícias locais”, disse.
O deputado pediu urgência para a tramitação, porque, segundo ele, alguns municípios já manifestaram interesse em adotar a medida. A PEC segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e uma comissão especial deve ser criada para concluir a análise.
Curitiba já começou
Nesta semana, o prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel (PSD), anunciou o início da transição da Guarda Municipal da capital para Polícia Municipal. Segundo a prefeitura, a primeira etapa é aprofundar os estudos técnicos, jurídicos e administrativos.
Requisitos
Pelo texto aprovado no Congresso, as polícias municipais terão natureza civil, organização em carreira e atuação no policiamento ostensivo e comunitário. Para criar a corporação, a prefeitura precisa:
- comprovar receita própria compatível com a manutenção da polícia;
- cumprir integralmente a legislação das guardas municipais, se já tiver uma;
- formar os agentes conforme os parâmetros nacionais;
- passar por acreditação periódica do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
O texto federal também proíbe que um mesmo município mantenha órgãos de segurança com funções sobrepostas e coloca guardas e polícias municipais sob controle externo do Ministério Público.
Hoje, pelo menos 43 municípios do Paraná têm guarda municipal, com cerca de 4,5 mil agentes, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Pela regra aprovada no Congresso, qualquer município pode criar sua polícia, mesmo sem ter guarda e independentemente do número de habitantes, desde que cumpra os requisitos.
Publicado às 23h05 de 07/11/2026
Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná e Senado Federal
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