Veja Sudoeste

Primeiro-secretário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o deputado estadual Alexandre Curi (PSD) recebeu das mãos do presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Edson José Vasconcelos, a Agenda legislativa da Indústria do Paraná 2024. O documento contém o parecer da Fiep sobre 28 projetos de lei de interesse do setor que tramitam na Assembleia Legislativa.

A Agenda Legislativa é um documento que a Fiep produz anualmente para marcar seu posicionamento em relação a projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa do Paraná e que têm algum tipo de impacto sobre a atividade industrial.

Propostas

Das 28 propostas detalhadas na agenda, a federação se posicionou favoravelmente a 18, fez ressalvas a três e manifestou-se contrária a ouras sete. Entre os projetos que a Fiep vê como prioridade na agenda legislativa estão a criação de crédito de ICMS para projetos em telecomunicações; a geração de benefício para microgeradores de energia, a inclusão do idoso no programa Leite das Crianças; a proibição da reconstituição do leite em pó importado; a inserção do empreendedorismo no currículo escolar; a política estadual de incentivo a carro elétrico e híbrido, o programa estadual de aeroportos industriais e a política estadual de construção de baixo carbono.

“Nós estamos aqui para garantir diálogo em relação a esses projetos selecionados pela Federação de Indústrias do Paraná. É dessa forma que a Assembleia sempre fez, de forma democrática, com muito diálogo. Mas nós entendemos que quem sabe o que a indústria precisa é quem está no dia a dia e quem está enfrentando as dificuldades. É quem todos os meses paga os seus impostos. É por isso que nós queremos ouvir a voz das indústrias do Paraná”, disse Alexandre Curi.

Sexta-feira (10) é dia de ir de bike para o trabalhoAção acontece em Curitiba e várias outras cidades do mundo com a finalidade de promover um estilo de vida saudável e divertido.

Que tal ir pedalando ao trabalho? Sexta-feira, 10 de maio, é o “Dia De Bike Ao Trabalho”, um evento anual realizado em vários cantos do mundo para promover a bicicleta como uma opção de transporte saudável, possível e divertida, que permite, inclusive, desenvolver um novo olhar sobre a cidade na qual vivemos. Defensor da ciclomobilidade, o deputado Goura (PDT), 3º secretário da Assembleia Legislativa do Paraná, garante que “temos que incentivar cada vez mais o uso da bicicleta, que é o meio de transporte mais saudável e energeticamente mais eficiente, limpo e econômico”.

“Ações como essa (“De Bike ao Trabalho”) são super importantes”, acrescentou. “Estou aqui no bicicletário (da Assembleia), conquista dos últimos anos, para lembrar que dia 10 de maio (sexta-feira) é o dia para a gente valorizar a bicicleta no nosso percurso diário para o trabalho, para a escola. Mas, também um momento significativo para lutar por cidades que respeitam e fomentem o uso da bicicleta”, complementou.  Ele aproveitou a oportunidade para convidar os paranaenses para participarem da audiência pública “Presente, Passado e Futuro do Parque Nacional do Superagui”, que acontece nesta data, a partir das 9 horas, no Auditório Legislativo, iniciativa do seu mandato. “Venha de bike!”, frisou.

Segundo Goura, para assegurar o crescimento do número de ciclistas são necessárias políticas públicas cicloviárias efetivas e que garantam investimentos em infraestrutura, como ciclovias e ciclofaixas, que dão mais segurança a quem pedala. “Assim teremos cada vez mais ciclistas nas ruas ajudando na redução das emissões de poluentes e promovendo qualidade de vida nas cidades”, alertou. A mobilização do dia 10, que contará com a participação de inúmeros funcionários do Poder Legislativo, tem o apoio do deputado Alexandre Curi (PSD), primeiro-secretário.

Leis e bicicletário

Além de promover debates sobre o tema e aprovar nos últimos anos uma série de leis que promovem a ampliação desse modal, para estimular o uso de um meio de transporte saudável e não poluente, a Assembleia Legislativa inaugurou em 2021 o bicicletário da Casa. O espaço, com cerca de 60 vagas para bicicletas em área coberta, além de uma estação para reparos emergenciais, serve como incentivo para o uso das bicicletas como meio de transporte ao trabalho. 

Entre as leis, discutidas e aprovadas pelos deputados, estão a criação de rotas de cicloturismo em todas as regiões do Estado, além de solicitações para inclusão de ciclovias em rodovias. Já a Lei 17.385/2012, do ex-deputado Rasca Rodrigues, instituiu o Mês da Bicicleta no Paraná, a ser comemorado anualmente em setembro. A legislação tem o objetivo de mobilizar o Poder Público, iniciativa privada, comunidade acadêmica, escolar e outros segmentos da sociedade a concentrar esforços no desenvolvimento de atividades, ações e campanhas que esclareçam e incentivem o uso da bicicleta como meio de transporte eficiente e sustentável. Há ainda a Lei estadual 19.722/2018, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), relacionada ao registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. A proposição obriga o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicletas a registrar o número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. A finalidade é de que o documento sirva como comprovante formal de propriedade do produto.

No Paraná, teemos ainda a Lei estadual 18.880/2016, de autoria dos ex-deputados estaduais Felipe Francischini e Schiavinato, que trata do acondicionamento de bicicletas nos ônibus utilizados no serviço de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Paraná. A norma estabelece procedimentos para o transporte de bicicletas em bagageiros ou suportes externos apropriados, a serem instalados nos ônibus utilizados no serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná. De acordo com a Lei, empresas de ônibus do Paraná deverão adaptar a sua frota integralmente para que contenha ônibus adaptados com bagageiros ou suportes externos apropriados para bicicletas.

Segurança

Um alerta: antes de sair pedalando é importante verificar o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CBT) e quais são os equipamentos obrigatórios, que contribuem para a segurança de todos. O Código define a prioridade de proteção entre os pedestres, ciclistas e veículos automotores, tendo como prioridade, a proteção dos mais “frágeis”. Desta forma, os veículos de maior porte são responsáveis pela proteção dos de menor porte.

Além disso, tanto os legisladores como os organizadores da mobilização do dia 10 de maio, chamam a atenção para a necessidade do ciclista cuidar da sua segurança. Para isso, devem ser utilizados equipamentos básicos de segurança individual, como os capacetes, e conhecer as regras básicas. O artigo 105 do CTB, em seu inciso VI, legisla sobre os equipamentos obrigatórios ao condutor da bicicleta, sendo eles: a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo. Outra dica preciosa para os ciclistas envolve a sinalização de sua rota: ele deve mostrar a intenção de entrar à esquerda ou à direita com um movimento com o braço. Ao sinalizar sua pretensão a quem estiver na via, o ciclista traz segurança e evita um possível acidente, e estará também respeitando ao artigo 38 do CTB.

Menos estresse

O “Dia De Bike ao Trabalho” é promovido pela rede Bike Anjo no Brasil desde 2013, é acontece sempre na segunda sexta-feira do mês de maio. Porém, a rede Bike Anjo, formada por pessoas que acreditam na mudança das cidades através da promoção, mobilização e participação social, pedala durante todo o mês promovendo atividades da campanha. A ação, que marca o mês de maio, é inspirada no “Bike To Work Day”, com origem nos EUA e Canadá.

Os organizadores do movimento no país garantem que são muitas as razões para a promoção da bicicleta como meio de transporte para ir até o trabalho. Além de estar presente em todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), propostos pelas Nações Unidas, a bicicleta também traz benefícios para empresas e funcionários: as pessoas que usam a bicicleta para ir até o local de trabalho desfrutam de um estilo de vida mais saudável, não pegam engarrafamentos, economizam dinheiro e chegam mais bem dispostas para trabalhar.

Estudos também apontam para redução dos níveis de estresse e ansiedade, o que pode até melhorar o desempenho profissional. Argumentam ainda que as empresas que incentivam seus funcionários a pedalar também se beneficiam: quem vai de bicicleta ao trabalho sofre menos com atrasos, precisa de menos espaço para estacionar seu veículo, costuma chegar com mais energia e, segundo estudos, o uso da bicicleta pode até reduzir o absenteísmo. Observam também que até mesmo pessoas não envolvidas na campanha acabam ganhando com a ação. Afinal, com mais bicicletas se vê menos carros nas ruas, gerando menos congestionamentos e menos poluição.

Na cartilha “De Bike Ao Trabalho”, disponibilizada na internet, os organizadores da ação do dia 10 de maio apresentam importantes dicas e informações que podem ajudar a pedalar com autonomia, segurança e conforto. É só clicar no link: https://debikeaotrabalho.org.br/cartilha-de-bike-ao-trabalho/

Na manhã desta quarta-feira, dia 8 de maio, o 3º Batalhão de Polícia Militar realizou o encaminhamento de doações arrecadadas na sede da Unidade em Pato Branco-PR e na 2ª Companhia PM de Coronel Vivida-PR.
Produtos de higiene e limpeza, água, roupas e cobertores, coletados por Policiais Militares e integrantes da comunidade local, foram entregues às Unidades do Corpo de Bombeiros e no pavilhão comunitário, para em seguida serem transportados até os municípios afetados pela enchente no Estado do Rio Grande do Sul-RS.
A solidariedade e o apoio da comunidade são essenciais para ajudar as vítimas a se recuperarem e reconstruírem suas vidas. Participe você também desta corrente do bem! Doe a quem mais precisa!
Maiores informações 463272-1700.

Com a finalidade de fomentar a mobilidade urbana sustentável, nos moldes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou a emissão de 29 recomendações para as prefeituras paranaenses.

O objetivo das medidas, cujo prazo para implementação varia de seis a 36 meses, é assegurar que os processos de tomada de decisão das gestões desses municípios em relação ao tema sejam institucionalmente articulados e objetivamente fundamentados; os investimentos públicos estejam alinhados ao planejamento municipal da mobilidade; o planejamento territorial concorra para a mobilidade sustentável; e que as administrações locais atuem para melhorar a segurança e viabilizar condições que estimulem deslocamentos urbanos em modais prioritários, bem como para conscientizar a população e incorporar sua participação no processo decisório relacionado ao assunto.

As ações foram indicadas pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do órgão de controle, após esta unidade realizar fiscalizações presenciais sobre o tópico junto aos municípios no ano passado. As atividades estavam previstas no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2023 do TCE-PR.

Decisão

Como resultado, foram apontadas nove oportunidades de melhoria, em relação às quais foi feita a indicação de 29 recomendações a serem implementadas, ao todo ou em parte, pelas seis prefeituras fiscalizadas, a depender de cada caso.

Os seis processos de Homologação de Recomendações resultantes dos trabalhos foram relatados pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, que corroborou todas as indicações feitas pela CAUD. Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, os votos do relator na Sessão de Plenário Virtual nº 5/2024, concluída em 27 de março. Os municípios de de Almirante Tamandaré, Arapongas, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais e Piraquara ainda podem apresentar recursos contra os Acórdãos.

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná discutiu nesta terça, 07, emenda proposta em plenário ao projeto de lei 122/2023, que dispõe sobre a reserva de assentos exclusivos para mulheres no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.

De autoria da Bancada Feminina e relatada pelo deputado Luiz Fernando Guerra, a proposta normatiza a reserva dos assentos com o objetivo de garantir mais segurança às passageiras.

Segundo o deputado, é a resposta legislativa mínima necessária diante do crescente número de casos de crimes e violência de natureza sexual praticado contra mulheres no transporte coletivo de passageiros.

O projeto prevê que não haverá número mínimo de assentos, até para que não exista limitação se houver mais passageiras do que assentos reservados. Sendo assim, as empresas poderão reacomodar as passageiras em poltronas diferentes das que forem marcadas na hora da compra da passagem, para que elas se sentem ao lado de outras mulheres. Sem a necessidade de bloquear poltronas, as empresas não terão prejuízos financeiros em caso de não ocupação, o que evitará impacto no preço das passagens.

De acordo com o relator, o projeto garante uma viagem mais tranquila às mulheres. “O projeto permitirá que as mulheres viajem com segurança no transporte intermunicipal, livres de contatos físicos indesejados. Esta é uma resposta aos crescentes casos de importunação e assédio sexual que ocorrem nos ônibus e não podem continuar”, destacou Luiz Fernando Guerra

A subemenda apresentada ao projeto de lei tem por objetivo a adequação da proposta às normas de técnica legislativa, diante ao recém-aprovado Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/24), norma que consolida a legislação Paranaense relativa aos direitos da mulher.