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A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) emitiu nesta sexta-feira (09) uma Nota Técnica, com vistas a esclarecer sobre casos de influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP) registrados na América do Sul desde outubro. Apesar de o Brasil e, consequentemente, o Paraná serem livres da doença, o Estado alerta sobre os cuidados que os produtores de aves precisam ter.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), foram confirmados, até o final de novembro, 22 focos em aves silvestres e domésticas de subsistência na Colômbia, Venezuela, Equador e Peru. Nos dois últimos houve registro da doença em aves de criação industrial.

O Chile também notificou foco em aves silvestres, assim como outras partes do mundo, no que pode ser o maior e mais letal ciclo de influenza aviária da história.

“Considerando o impacto potencial da doença para a avicultura nacional, a segurança alimentar e a saúde pública e, ressaltando as perdas diretas e indiretas para a cadeia produtiva, é necessário o fortalecimento da biosseguridade, a fim de mitigar riscos de ingresso e disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no País”, alertam o presidente da Adapar, Otamir Cesar Martins, e o gerente de Defesa Animal, Rafael Gonçalves Dias, que assinam a Nota Técnica.

A nota registra que, além da mortalidade massiva de aves marinhas, aquáticas e aves de rapina, há relatos de infecções em mamíferos selvagens, como raposas, lontras e focas. “Embora os surtos atuais contemplem baixo número de infecções humanas, todas as cepas de H5N1 apresentam riscos zoonóticos”, reforça a Adapar.

DOENÇA – A influenza aviária é uma doença viral altamente contagiosa que afeta aves domésticas e silvestres, muitas vezes resultando em graves consequências para a saúde animal, para a economia e para o meio ambiente. A influenza aviária de alta patogenicidade é considerada exótica no Brasil, ou seja, nunca foi detectada no território nacional.

Essa doença complexa é causada por vírus divididos em múltiplos subtipos (H5N1, H5N3, H5N8, etc.), cujas características genéticas evoluem com grande rapidez.

A influenza aviária de alta patogenicidade é caracterizada principalmente pela mortalidade elevada de aves, que pode ser acompanhada por sinais clínicos, tais como: andar cambaleante, torcicolo, dificuldade respiratória e diarreia.

O vírus da doença possui transmissão horizontal de ave para ave, diretamente a partir de secreções do sistema respiratório e digestivo, e indiretamente por equipamentos, roupas, calçados, insetos, aves e animais silvestres, alimentos e água contaminados.

EPIDEMIOLOGIA – Os principais fatores que contribuem para a introdução e transmissão da influenza aviária são: a exposição de aves comerciais, domésticas ou de subsistência a aves silvestres migratórias, infectadas com o vírus da influenza aviária; o intenso fluxo de pessoas e mercadorias ao redor do mundo, que aumenta o risco de disseminação de doenças; e vendas de aves vivas em mercados ou feiras, por facilitar o contato próximo entre diferentes espécies de aves e outros animais, incluindo o homem.

“Não há evidências de que a doença possa ser transmitida às pessoas por meio de alimentos devidamente manipulados e bem cozidos”, salienta a Nota Técnica da Adapar.

A maioria dos casos de introdução do vírus da influenza aviária e da ocorrência de surtos em diversos países está relacionada ao contato de aves silvestres migratórias com aves de subsistência.

O período de migração de aves para o Hemisfério Sul começa em novembro, estendendo-se até março ou abril. “Nesse período, a vigilância deve ser intensificada, assim como as medidas de biosseguridade na produção de aves”, reforçam os técnicos da Adapar.

A intensificação das ações de vigilância segue as estratégias delineadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que incluem, por exemplo, a coleta de amostras de aves de subsistência criadas em locais de circulação de aves migratórias. 

PREVENÇÃO – A primeira linha de defesa contra a influenza aviária é a detecção precoce e a notificação oportuna de suspeita da doença para permitir uma resposta rápida, a fim de evitar a disseminação.

Entre as orientações práticas aos produtores, a Nota Técnica destaca:

1 – Não receber nas propriedades e, especialmente nas granjas, pessoas não vinculadas ao sistema produtivo, exceto o Serviço Veterinário Oficial do Estado (Adapar). A recomendação é redobrada para pessoas provenientes do Exterior, estrangeiros ou brasileiros.

2 – Sempre lavar as mãos e trocar roupas e sapatos antes de acessar as granjas.

3 – Desinfetar todos os veículos que acessem a propriedade.

4 – Em caso de viagem ao Exterior, ao voltar, lavar todas as roupas e sapatos.

5 – Evitar o contato dos animais das granjas com outras aves, especialmente aves silvestres. Verificar as telas dos aviários. Devem estar íntegras e impedindo a entrada de outros animais nos aviários.

NOTIFICAÇÃO – A Nota Técnica alerta ainda que todas as suspeitas de ocorrência de influenza aviária devem ser notificadas imediatamente para a Adapar. A notificação de suspeita pode ser realizada por qualquer cidadão, presencialmente ou por telefone em qualquer Unidade Local da Adapar, ou, diretamente, por meio da plataforma e-Sisbravet.

AÇÕES – A Adapar vem realizando vigilância ativa nas propriedades rurais do Paraná, seja em estabelecimentos comerciais de produção, reprodução ou postura. Além disso, todas notificações recebidas de suspeitas são atendidas prioritariamente.

O órgão de defesa agropecuária também tem promovido a capacitação e o treinamento de profissionais em todas as Unidades Regionais do Estado, e conta com médicos veterinários com dedicação exclusiva e capacidade técnica elevada na área para atendimento das questões sanitárias da cadeia avícola do Estado.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento desenvolveu um plano de contingência para uma eventual introdução da doença no País e mantém vigilância permanente no território nacional, incluindo portos, aeroportos internacionais, correios, postos de fronteira e estações aduaneiras do interior.

Em julho de 2022, também foi publicado o novo Plano de Vigilância para Influenza Aviária, contemplando a revisão de diretrizes para o atendimento e identificação de casos suspeitos e para a vigilância permanente da doença, por parte dos serviços veterinários oficiais.

Pagar somente pela água e energia elétrica consumidas. A aprovação do projeto de lei 313/2020, de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT), nessa terça-feira (6), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), coloca fim a cobrança por estimativa, o que era motivo de questionamento frequente dos consumidores.

“É um avanço a aprovação desse projeto, uma vez que o consumidor deve pagar somente pela água e pela energia elétrica consumidas. A cobrança por estimativa abria margem para inúmeros questionamentos e cobranças indevidas”, avalia o autor da proposta.

O deputado Arilson ressalta que o projeto prevê medição por consumo efetivo pelas concessionárias fornecedoras de água e esgoto e de energia elétrica e contém referência expressa à manutenção da tarifa mínima.

“A minha luta, desde o início, é pela transparência. O consumidor não pode ser penalizado na hora da cobrança da tarifa de água e luz por falta de investimento de pessoal capacitado para fazer a leitura correta. Temos visto lucros bilionários da Sanepar e da Copel, ou seja, não é por falta de dinheiro, mas por opção, o que vai mudar de agora em diante”, afirma o parlamentar.

Com a aprovação do PL, as concessionárias fornecedoras de água e esgoto e de energia elétrica deverão disponibilizar em conjunto com a leitura mensal, registro fotográfico do leitor da unidade consumidora ao usuário.

“As concessionárias também ficam proibidas de realizar cobrança por estimativa de consumo, devendo realizar a leitura através dos aparelhos medidores, como relógio, hidrômetros ou outros equipamentos, sendo estes especialmente inspecionados pelo órgão de metrologia competente”, complementa o deputado Arilson.

O parlamentar explica ainda que quando a concessionária não fizer a medição, o consumidor deverá pagar somente a tarifa mínima. “Essa lei muda a vida dos consumidores e faz justiça”, ressalta.

O PL 313/20 será encaminhado para sanção ou veto do governador.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou no início da noite desta terça-feira (6) um recurso do deputado federal reeleito Sandro Alex (PSD) para manter o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que considerou inelegível o candidato a deputado federal Jocelito Canto (PSDB), ex-prefeito de Ponta Grossa. Por sete votos a zero, o acórdão foi mantido.

Com a decisão, o ex-governador Beto Richa (PSDB) teve confirmado o mandato como deputado federal a partir de 2023, no lugar de Jocelito. Nas urnas, Jocelito, com 74.448 votos, ficou na frente de Beto, que obteve 64.868 votos.

Jocelito Canto havia sido condenado anteriormente em uma ação civil pública por improbidade administrativa, quando ele era prefeito de Ponta Grossa.

Segundo a defesa do ex-prefeito, o prazo de suspensão dos direitos já foi cumprido — incluindo oito anos da Lei da Ficha Limpa. Nesse caso, ele estaria habilitado a concorrer nas eleições deste ano. Mas, para o TSE, o prazo de inelegibilidade só se inicia a partir do cumprimento de todas as sanções impostas.

O relator do recurso no TSE, ministro Carlos Horbach afirmou que a multa imposta na condenação só foi paga em agosto de 2022 — o prazo de inelegibilidade começaria a contar somente depois disso.