Veja Sudoeste

O Município de Iporã, no Noroeste do estado, tem 30 dias para adotar medidas normativas que garantam jornada de trabalho diferenciada a pais e/ou responsáveis por pessoas com deficiência ou diagnóstico de autismo. A determinação, imposta por liminar judicial, atende a pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca.

No processo, o MPPR sustenta que, apesar de não estar regulamentado em legislação municipal específica, o horário especial está previsto na legislação vigente, notadamente na Lei nº 12.764/2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário – e que o Município não estaria cumprindo essas indicações.

Na decisão liminar, do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Iporã, foi determinado que, em até 30 dias, a gestão do Município “adote mecanismos normativos a fim de garantir, desde já, o direito dos servidores públicos municipais que sejam pais e/ou responsáveis por pessoas com deficiência, incluindo pessoas do espectro autista, mediante ajuste administrativo de sua jornada de trabalho, garantindo-se, assim, a redução da carga horária trabalhada, independentemente de compensação de horário ou redução dos vencimentos percebidos pelo agente público, enquanto não editada lei municipal a respeito do tema, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00.”

Recomendação – A Promotoria de Justiça havia tentado resolver a questão de forma administrativa, a partir de recomendação expedida em junho do ano passado ao Município de Iporã, mas, diante de evasivas do Executivo municipal quanto ao tema, acabou ingressando com a ação judicial. Recomendações similares foram enviadas aos Municípios de Francisco Alves e Cafezal do Sul, que integram a Comarca, e que informaram ao MPPR terem adotado providências para garantir esse direito aos pais de crianças e adolescentes autistas e com deficiência que integram os quadros de servidores municipais, mediante a edição de leis municipais sobre a matéria.

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O Judiciário determinou a suspensão de sepultamentos no Município de Quedas do Iguaçu, no Centro Sul do estado. A liminar atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, e vale para cinco cemitérios mantidos na cidade. Foi determinada a instalação de placas nos locais notificando a comunidade da decisão e imposta multa diária de R$ 1 mil para cada cemitério que seguir em funcionamento.

Na ação, o MPPR sustenta que os estabelecimentos funcionam de forma indevida, sem licenciamento ambiental e sem estarem adequados às normas da legislação vigente, o que coloca em risco não apenas o meio ambiente, mas a saúde da população. Como aponta o Ministério Público nos autos, “A medida judicial se faz necessária haja vista a evidente omissão do Ente Público em regulamentar a situação dos cemitérios instalados em Quedas do Iguaçu, já que tramita na 2ª Promotoria de Quedas do Iguaçu, desde o ano de 2016, procedimento destinado a averiguar o funcionamento dos cemitérios públicos e privados do Município e, atualmente, aproximadamente 8 anos depois, ainda há cemitérios sem licenciamento ambiental em pleno funcionamento”.

A liminar foi deferida nesta semana, em 15 de fevereiro, pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu. Cabe recurso.

O Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) divulgou nesta quinta-feira (15) os resultados da operação que intensificou a fiscalização e as ações preventivas nas rodovias estaduais durante o feriadão de Carnaval. No período de 9 a 14 de fevereiro, 6.785 veículos foram abordados, aumento de 65% em relação ao ano passado (4.105). Os policiais militares identificaram 137 condutores embriagados, emitiram 4.815 autos de infração e prenderam 32 pessoas. Em 2023, foram encontrados 60 motoristas embriagados e emitidos 4.707 autos de infração.

Com intensificação da fiscalização do excesso de velocidade, foram capturadas 6.737 imagens por radar, 5.533 a menos do que no Carnaval de 2023 (11.270). Também foram lavrados 864 autos de infração referentes a dispositivos de segurança veicular como cinto de segurança, bebê conforto, cadeirinha e assento elevado. Em 2024 foram registrados 92 sinistros de trânsito, resultando em 99 pessoas feridas e 12 óbitos.

Apesar da diminuição nos números dos radares, os índices ainda são alarmantes. Na terça-feira (13), em apenas uma hora e meia de operação, foram constatados 272 veículos em excesso de velocidade no município de Londrina. Já em Marechal Cândido Rondon, na PR-495, um veículo foi flagrado transitando a 178 km/h em uma rodovia com limite máximo permitido de 80 km/h.

Houve, ainda, registros de 219 infrações por ultrapassagem em locais proibidos, inclusive condutores forçando a passagem, o que ocasiona a suspensão da carteira de habilitação, além de multa por infração gravíssima multiplicada por 10, conforme determina o Código Brasileiro de Trânsito. De acordo com o balanço, 166 condutores não habilitados foram notificados e outros 111 autos de infração lavrados por demais situações envolvendo a CNH, como categoria inadequada, carteira caçada e/ou vencida.

Na área criminal, as equipes registraram, com o apoio de cães, situações de tráfico de drogas, com apreensões de crack, cocaína e maconha, além de contrabando e descaminho, que resultaram no encaminhamento de 54 ocorrências para apuração penal. Foram 20 ocorrências desse tipo em 2023 e 21 em 2024.

O comandante-geral da Polícia Militar do Paraná, coronel Jefferson Silva, salientou a importância das ações realizadas no Paraná para a preservação da vida e a construção de um ambiente de tranquilidade para todos. “Estas ações reiteram o compromisso da PMPR em sua atuação ininterrupta em prol da comunidade paranaense, garantindo o cumprimento das leis e preservando vidas”, afirmou.

Outras ações durante o Carnaval

Segundo a Polícia Militar, ao longo de todo o Carnaval foram atendidas 7.734 ocorrências em todo o Paraná. Mais de 17 mil veículos e 2.297 estabelecimentos foram vistoriados. Além disso, 667 pessoas foram presas, sendo 468 em flagrante e 133 com mandados de prisão. Foram apreendidas, ainda, 60 armas de fogo, 514 munições de diferentes calibres, 88 kg de maconha, 9 kg de cocaína, quase 6 kg de crack e 885 comprimidos de ecstasy.
Fonte: AEN

A 1ª Vara Federal de Maringá determinou que a União e o Estado do Paraná forneçam medicamento à base de canabidiol para uma menina de 11 anos que sofre de Transtorno de Espectro Autista (TEA), com a comorbidade Encefalopatia Epiléptica de difícil controle.

O remédio foi recomendado em prescrição médica, mas negado pelo SUS. A família da menina afirma que a criança foi avaliada por uma neuropediatra que lhe receitou tratamento com medicamento. Informa que não não possui condições de arcar com o custeio do medicamento, que chega a quase 4 mil reais por ano. 

O juiz federal considerou que em outros casos semelhantes a concessão do medicamento para tratamento de TEA ajudou na melhora da qualidade de vida dos pacientes. 

A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Luiz Fernando Guerra, se reúne na próxima segunda-feira, 19, às 17h, para discutir e votar quatro projetos de lei.

Promoções com valores antigos e atual

Neste primeiro encontro, entram na pauta a obrigatoriedade para que estabelecimentos que anunciarem promoção, passem a informar ao consumidor não só o valor vigente, mas também o valor anterior praticado para que o consumidor esteja ciente dos valores, de autoria do deputado Douglas Fabricio.

Ticket com horário de chegada em bancos

Também será tratada a obrigatoriedade de agências bancárias, cooperativas de crédito e instituições financeiras fornecerem aos clientes comprovantes do início do atendimento, com o objetivo de garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores, em especial no que diz respeito ao tempo de espera por atendimento nas agências, iniciativa do deputado Matheus Vermelho.

Prazo de validade de produtos em supermercados

O terceiro PL traz a obrigatoriedade dos supermercados de informar de forma adequada sobre o prazo de validade dos produtos quando estes estiverem com prazo de vencimento inferior a 5 dias (muito próximo do vencimento), de autoria do deputado Alexandre Amaro. E por último, será abordado o PL que trata da obrigação de empresas fixarem data e hora para entrega de produtos ou realização de serviços, evitando assim as chamadas entregas ineficientes, uma vez que nem todo comprador ou contratante está na residência no horário comercial, de autoria do deputado Evandro Araujo.

Luiz Fernando Guerra afirma que a abertura das reuniões de 2024 marca o início de boas e importantes discussões. “O objetivo é que possamos discutir projetos cada vez mais qualificados e que gerem facilidades e desburocratização para os paranaenses, impulsionando resultados para o nosso estado”, destaca o deputado.

A reunião da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda acontecerá logo após a sessão plenária do dia 19 de fevereiro, na sala Arnaldo Busato, na Assembleia Legislativa do Paraná.