Decreto de Ratinho suspende repasses e coloca convênios do Paraná em revisão

Comitê de Governança Fiscal decidirá se mantém, altera, suspende ou encerra acordos com municípios e entidades. Não há prazo final.

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O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou em 30 de outubro de 2026 o Decreto Estadual nº 15.581, que dá ao Comitê de Governança Fiscal (CGF) a competência de reavaliar convênios, termos de colaboração e termos de fomento com repasse de recursos do Estado, inclusive os feitos de fundo a fundo. Cada instrumento poderá ser mantido, alterado, suspenso ou encerrado.

A análise deve levar em conta a programação financeira do Estado, o cronograma de desembolso, a situação das licitações, as contrapartidas dos convenentes e as obrigações já assumidas com terceiros.

O que muda para municípios e entidades

Enquanto o Comitê não decidir sobre cada instrumento, os órgãos estaduais ficam impedidos de emitir novos empenhos ou reforçar os existentes, de liberar parcelas e de autorizar o início da execução do objeto. Também ficam suspensas as autorizações para licitações e homologações pelos partícipes.

Projetos aprovados e formalizados, portanto, podem parar. Prefeituras que esperavam dinheiro estadual para pavimentação, infraestrutura, equipamentos, turismo ou lazer terão de aguardar, se o convênio estiver no alcance do decreto. O mesmo vale para organizações da sociedade civil.

O ponto mais sensível está no parágrafo 2º do artigo 2º. Obrigações assumidas por município ou entidade depois da notificação ficam por conta deles. Se o Comitê suspender, alterar ou encerrar o convênio, esses compromissos não serão considerados dívida do Estado para ressarcimento ou compensação.

O que fica de fora

Os convênios da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e da Secretaria de Estado da Educação (Seed), incluindo os ligados aos fundos das duas pastas, não entram na revisão. Também estão fora as ações em andamento, com contrato firmado e execução regular.

O decreto, portanto, não paralisa todas as obras estaduais. O alcance se concentra nos ajustes sem homologação pelo concedente e sem licitação homologada pelo convenente, além dos casos em que a execução ainda não começou.

Sem prazo final

O texto fixa cinco dias úteis para que os órgãos estaduais enviem informações e cumpram algumas providências. Não fixa prazo para o Comitê concluir as reavaliações. Até lá, as restrições continuam valendo.

Há previsão de exceções, quando a suspensão comprometer serviços públicos essenciais ou o atendimento de emergências e calamidades. Elas dependem de pedido fundamentado do órgão responsável e de decisão do próprio CGF.

A transição

O decreto foi assinado a dois meses do fim do mandato, e a revisão deve se estender pela transição para o governo de Sergio Moro. A nova administração pode receber uma carteira com projetos mantidos, obras suspensas, parcerias alteradas e convênios encerrados, além da pressão de prefeitos e entidades que esperam os recursos.

A necessidade de controlar gastos não está em questão. O que ainda precisa ser respondido é a extensão da medida, os critérios e a transparência das decisões. Os órgãos devem enviar ao Comitê a lista dos convênios, com valores, contrapartidas, dotações, cronogramas, situação das licitações e obrigações assumidas. Falta saber:

• quantos convênios serão reavaliados e qual o volume de recursos envolvido;
• quais municípios serão atingidos e quais projetos podem ser interrompidos;
• quais critérios definirão a manutenção ou o encerramento de cada acordo;
• se há insuficiência de caixa ou outro problema fiscal que justifique a amplitude da medida.

Sem esses números, a sociedade não terá como saber se o Estado reorganiza as contas ou transfere ao próximo governo os efeitos de um acerto que começa agora.

Imagens: reprodução

Publicado às 20h39 de 03/11/2026