A Controladoria-Geral da União determinou que a Advocacia-Geral da União forneça à organização Transparência Brasil todas as informações relativas aos pagamentos de honorários de sucumbência destinados aos seus servidores.

Prazo para cumprimento da ordem

A partir da decisão, o órgão federal tem um limite máximo de trinta dias para tornar públicos os registros detalhados sobre essas remunerações.

Origem da demanda por transparência

O acesso aos dados foi viabilizado após um recurso protocolado pela entidade da sociedade civil, que buscava maior fiscalização sobre a distribuição dessas verbas públicas.

Impacto nos registros públicos

A medida representa um avanço importante no controle social sobre os gastos e repasses financeiros realizados no âmbito da administração pública federal.

Próximos passos

A expectativa agora gira torno da publicação das planilhas detalhadas dentro do prazo estipulado pela autoridade de controle.