Como a atual administração, do prefeito Robson Cantu (PSD), não sancionou leis aprovadas pelo legislativo, coube ao presidente da Câmara, vereador Eduardo Dala Costa (Republicanos) promulgá-las. As leis, três no total, são de autoria dos vereadores Claudemir Zanco (PL) e Rodrigo José Correia (União Brasil)
Plantão de Urgência Odontológica
De autoria do vereador Rodrigo José Correia o Projeto de Lei nª 92 se tornou a Lei nº 6.382 de 26 de dezembro de 2024, que cria o Plantão de Urgência Odontológica, com horário de atendimento aos sábados, domingos, feriados e períodos de recesso.
Pela Lei, “o Plantão de Urgência Odontológica funcionará no regime de sobreaviso, deverá acontecer em local determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, de fácil acesso, adequado ao cumprimento do atendimento odontológico, e tratará apenas dos casos que caracterizam urgência.”
Também fica estabelecido que “o atendimento realizado pelo Plantão de Urgência Odontológica executará procedimentos para alívio da dor, controle de hemorragias e infecções da região buco-maxilar, atendimento dos traumatismos dento-alveolares, além de cirurgias dentais básicas, que formam o conjunto mais comum da demanda na área odontológica, de forma a estabilizar o caso para que o acompanhamento seja feito de forma programada nas Unidades Básicas de Saúde quando necessário.”
Denominação de via pública de Amélia Bortot Picolo
De autoria do vereador Claudemir Zanco, o Projeto de Lei nª 155 se tornou a Lei nº 6.383 de 26 de dezembro de 2024, que denomina via pública, no bairro São Francisco de Amélia Bortot Picolo.
Também de autoria do vereador Claudemir Zanco, o Projeto de Lei nª 157 se tornou a Lei nº 6.384 de 26 de dezembro de 2024, que denomina via pública no Loteamento Amélia Picolo, no bairro São Francisco de Balduino Carlos Spanholi.