Nesta quarta-feira, 4, será votado pelos Vereadores de Pato Branco o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito – CEI, que apurou os gastos realizados com o Natal/2022.
A conclusão elaborada pela comissão aponta, entre outras situações, a discrepância financeira entre valores utilizados e licitados, ausência de respostas e documentos comprobatórios e falta de transparência na prestação de contas e possível de improbidade administrativa.
Diz o relatório: “A Comissão Especial de Inquérito (CEI), após meses de investigação, análises documentais e oitivas, a comissão apresenta as seguintes conclusões:
Descompasso entre valores licitados e utilizados: O levantamento inicial apontou uma discrepância significativa entre o valor estimado nos processos licitatórios (aproximadamente R$ 15 milhões) e os valores efetivamente levantados pela comissão.
Essa diferença gerou incertezas e falta de confiança pública quanto à adequação dos processos licitatórios e da execução financeira.
Ausência de respostas satisfatórias por parte do Executivo: Durante as sessões realizadas, os representantes do Executivo Municipal, apresentaram informações limitadas, que não esclareceram plenamente os pontos levantados pelos vereadores.
Falhas na apresentação de documentos comprobatórios: Mesmo após a solicitação formal de relatórios detalhados por meio dos Requerimentos a documentação apresentada foi considerada insuficiente para validar a lisura e o cumprimento integral dos contratos e despesas realizados para o Natal/2022.
Falta de transparência na prestação de contas: A ausência de documentos físicos comprobatórios enfraqueceu a credibilidade das explicações fornecidas.
Esta Comissão Especial de Inquérito apurou e identificou irregularidade nos contratos, bem como possível improbidade administrativa por parte do Executivo Municipal de Pato Branco.
Com base nos fatos apurados, a CEI encaminhará este relatório ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná para que promovam uma análise técnica e jurídica mais aprofundada, considerando a possibilidade de abertura de procedimentos administrativos e/ou judiciais cabíveis.