A autoria é do executivo municipal
O prefeito de Pato Branco encaminhou para a câmara de vereadores um Projeto de Lei, que visa proibir o uso de drogas ilícitas em áreas e espaços públicos de Pato Branco.
A proibição do uso de drogas nesses espaços se justifica por diversos motivos que convergem para a preservação do interesse coletivo e a promoção de um ambiente seguro e saudável.
O texto afirma que pessoa que praticar o ato ilícito ficará sujeita, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, à sanção administrativa de multa, sendo primeiro advertido; depois multa no valor de 40 Unidades Fiscais do Município (UFM), em dobro se reincidente no prazo de 12 meses.
E sempre que constatada a irregularidade, o órgão municipal competente responsável pela fiscalização e/ou agente público investido na função lavrará auto de infração provisório em desfavor do infrator, aplicando-lhe a multa prevista sem prejuízo aos procedimentos de persecução penal. Não há indicação de qual órgão será o responsável, mas sim da possibilidade do poder Executivo Municipal firmar convênio com a Polícia Militar, que poderá́ lavrar a respectiva multa e fiscalizar o cumprimento da medida alternativa de tratamento às drogas.
O projeto ainda prevê que constatada a possível infração, o infrator deverá, no prazo de 30 dias contados da data da notificação pessoal, efetuar o pagamento da penalidade ou, no mesmo prazo, apresentar defesa à Junta Administrativa que será criada através da lei. A composição da junta não é descrita no projeto.
Em cada caso serão lavrados os autos de infração e de apreensão, e o agente público responsável encaminhará o material apreendido à Polícia Civil, a qual, após a análise, comunicará ao Setor de Tributação e Fiscalização se o material caracteriza ou não droga ilícita. Afirma o prefeito, no projeto de lei, que o montante arrecadado com as multas deverá ser aplicado em programa de prevenção às drogas do Município ou revertido em benefício de entidades conveniadas.
A Câmara apenas discutirá a matéria no retorno do recesso, em fevereiro, mas vereadores consultados afirmam que várias lacunas no projeto deverão ser analisadas e preenchidas através de emendas.