O projeto de lei 219/2023 que tem como objetivo oficializar a doação de casas para 153 famílias moradoras dos conjuntos Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa Terra II, foi encaminhado pelo Executivo Municipal para aprovação pelo Legislativo de Pato Branco. O projeto visa oficializar a posse dos moradores, cuja moradia ainda está sob regime de permissão de uso, ou seja, as famílias se tornarão oficialmente donas de seus imóveis.
Estas famílias eram moradores de diversas áreas de risco do município ou viviam em condição de vulnerabilidade social. No ano de 2011, a administração de Roberto Viganó realocou as famílias nos Conjuntos Habitacionais Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa Terra II.
Durante todo o ano, o departamento de habitação social em conjunto com a equipe de assistentes sociais do município, realizaram avaliações e visitas para possibilitar a regulamentação de cada família. Após aprovação na Câmara de Vereadores, seguirão os trâmites de escrituração. Os custos serão para a legalização serão arcados pela municipalidade.