Veja Sudoeste

Neste mês de abril novamente nos manifestamos publicamente contrários a cinco Editais de Concurso Públicos que visam à contratação de profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea, oferecendo remuneração inadequada e em desacordo com os direitos e a relevância desses profissionais. São eles:

Edital de Concurso Público n.º 001/2024, Município de Cruzeiro do Oeste – PR;

Edital de Concurso Público n.º 001/2024, Prefeitura de Rolândia – PR;

Edital de Concurso Público n.º 003/2024, Prefeitura de Pato Branco – PR;

Edital de Concurso Público n.º 001/2024, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

Edital de Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2024, Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Estado do Paraná – CISPAR.

Todas as prefeituras e demais órgãos já foram orientadas pela equipe de fiscalização do Crea-PR, mas até o momento nenhuma ação foi tomada por parte dos municípios.

Sabemos que as contratações por Regime Estatutário, devido a Resolução do Senado Federal n.° 12/71, suspendem a aplicação da Lei 4.950-A/1966 que trata do Salário Mínimo Profissional (o assunto inclusive foi tema da nossa Websérie “Olhos do Paraná”, no Youtube), mas não deixaremos de cumprir nosso papel de lutar pelo respeito ao quadro de profissionais do serviço público, principalmente no que tange aos Engenheiros, Agrônomos e Geocientistas.

As normas legais que regem o exercício dessas profissões asseguram aos profissionais o direito a uma remuneração justa, proporcional à sua capacidade, dedicação e ao grau de complexidade, risco, experiência e especialização requeridos por suas tarefas (Artigo 12 da Resolução do Confea 1.002/2002 – Código de Ética Profissional).

Destacamos que, por meio da Frente Parlamentar das Engenharias, Agronomia e Geociências para a Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável, criada pelo Conselho em 2022 na Assembleia Legislativa do Paraná, vamos trabalhar em uma proposta de Carreira de Estado, com vias a reformulações nas contratações por Regime Estatuário.

Reforçamos que Ignorar a justa remuneração das profissões vai à contramão de uma gestão de excelência. Os pilares que sustentam essa gestão – eficiência, eficácia e efetividade – dependem de um quadro de profissionais aptos e, acima de tudo, adequadamente reconhecidos pelo seu trabalho.

Crea-PR – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná

Por Contraponto.jor.br

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Alexandre Curi (PSD), participou, na última quinta (18) e sexta-feira (19), do evento Conselho Nacional de Justiça: Presente, Passado e Futuro, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), em Foz do Iguaçu.

O evento celebrou os 20 anos da criação do Conselho Nacional de Justiça, fazendo o resgate histórico dos projetos e ações institucionais do Conselho, bem como a análise dos principais feitos de cada gestão da presidência do CNJ e da Corregedoria Nacional da Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005. Trata-se de um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília (DF) e atuação em todo o território nacional, como o órgão de controle do Poder Judiciário, responsável por garantir a transparência, a gestão eficiente, a moralidade e a prestação de serviços adequados à população por parte de todas as instâncias da Justiça brasileira.

“Foi um evento memorável, em que pudemos compartilhar ideais e experiências sobre a importância da colaboração entre os poderes e os desafios que enfrentamos para garantir a transparência no Poder Público”, comentou Curi.

O encontro, que contou com painéis sobre a gestão de cada um dos 11 ex-presidentes do CNJ foi aberto com uma conferência do atual presidente do órgão, ministro Luís Roberto Barroso, teve fala de abertura transmitida em vídeo. “O CNJ foi idealizado para promover o aprimoramento do sistema de Justiça em benefício da sociedade por meio de políticas judiciárias e do controle administrativo, financeiro e processual. E, no decorrer desses 20 anos, introduziu significativos avanços na organização e no funcionamento do Judiciário”, destacou Barroso. Segundo ele, o Conselho foi um marco na construção de um judiciário mais cidadão e de um Brasil mais republicano e democrático. “Avançamos, mas ainda há um longo caminho a percorrer”, completou.

Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e ex-conselheiro do CNJ, o desembargador Luiz Fernando Keppen citou a importância do Conselho como órgão de desenvolvimento de políticas públicas e de aprimoramento do sistema judicial brasileiro. Keppen também citou o caráter fiscalizador, disciplinar e financeiro do Judiciário. “Esse evento celebra não apenas o passado de conquistas e o presente vibrante do CNJ, mas também projeta seu futuro auspicioso”, declarou.(Foto: Orlando Kissner/Alep).

Fique atento aos sintomas da Dengue, e qualquer dúvida, procure as Unidades de Saúde:
•⁠ ⁠Febre alta
•⁠ ⁠Dor de cabeça
•⁠ ⁠Dor atrás dos olhos
•⁠ ⁠Dor no corpo e nas articulações
•⁠ ⁠Manchas vermelhas pelo corpo

✅ Segundo o Boletim epidemiológico da Dengue, em Vitorino, de agosto de 2023 até o dia 19 de abril de 2024, já foram confirmados 487 casos da doença no município.

DESTACA-SE A QUEDA NO NÚMERO DE CASOS CONFIRMADOS NA ÚLTIMA SEMANA. No último período de sete dias, o município de Vitorino confirmou 21 casos da doença.

CASOS NOTIFICADOS: 818
CASOS CONFIRMADOS (Autóctones): 477
CASOS CONFIRMADOS (Importados): 10
CASOS SUSPEITOS: 34
CASOS DESCARTADOS: 296
*Fonte: Secretaria de Saúde

No mês em que acontece a campanha de prevenção contra a crueldade animal, a Polícia Civil do Paraná (PCPR) reforça como o cidadão pode denunciar este tipo de crime. No primeiro trimestre deste ano, 564 animais foram resgatados somente em Curitiba pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. Em 2023, foram 1.069 resgates na Capital.

Os resgates ocorrem a partir de denúncias e registros de boletins de ocorrências. A Polícia Civil recolhe os animais e os encaminha aos cuidados necessários. A Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) possui parceria com cinco ONGs em Curitiba e Região Metropolitana que ficam responsáveis pelos animais após o resgate: Instituto Fica Comigo, SOS4Patas, Grupo Força Animal, Patinha Amiga e Acolha Bicho.

Em casos de maus-tratos, o cidadão pode registrar um boletim de ocorrência online, no site da PCPR. Nestas situações, é necessário que o crime esteja ocorrendo ou tenha ocorrido a prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimentos propositais de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

A população pode, ainda, denunciar o crime de forma anônima através do Disque-denúncia 181, via telefone ou site, ou telefone 197 da PCPR e, em Curitiba, diretamente à equipe de investigação da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, pelo número (41) 3251-6200.