Foi lido na sessão legislativa desta segunda-feira,27, o relatório conclusivo da Comissão Especial de Inquérito instaurada com a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais. CEI avaliou um caso específico de um vereador que teve seus dados médicos divulgados, o que incorre em contrariedade a lei.
Na quarta-feira será votado o decreto legislativo contendo o resultado da Comissão, que optou por arquivamento, devido a dificuldade em ter provas conclusivas sobre a responsabilidade do fato. Mesmo assim toda a documentação será encaminhada ao Ministério Público.
Também na quarta-feira, 29, serão escolhidos os membros de outra Comissão Especial. Segundo o presidente do legislativo, Eduardo Dala Costa (REP), haverá a composição da CEI que irá analisar se houve ou não promoção pessoal com o uso da máquina publica pela atual gestão. A escolha dos membros será pela proporcionalidade partidária.
No domingo, 26, por volta das 10h30min, após denúncias de acidente de trânsito, a equipe da Polícia Militar em Pato Branco deslocou até o centro, onde na Rua Iguaçu encontrou a ambulância do Samu que realizava atendimento a uma mulher não identificada, e populares informaram que o condutor visivelmente embriagado havia se evadido do local, acompanhado de outro indivíduo.
A equipe então realizou buscas pelo condutor, 56, sendo que este foi localizado por populares e apresentado à equipe policial, verificou-se que ele não possuía Carteira Nacional de Habilitação e ao ser submetido ao teste etilométrico, resultou em 0,52 mg/l.
Constatou-se também que o acidente de trânsito resultou em danos materiais no veículo Fiat/Palio e em duas floreiras do canteiro central que divide as vias.
Desta forma, o condutor recebeu voz de prisão e foi encaminhado para os procedimentos da polícia judiciária, bem como aplicadas as notificações de trânsito cabíveis.
Um cenário assustador. É desta forma que o delegado titular do Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes (NUCRIA), Rodrigo Rederde, define o contexto atual na Polícia Civil em relação aos crimes sexuais contra o público infanto-juvenil no estado. Ele participou do programa Tá na Pauta, que traz um recorte mais detalhado sobre temas em debate da Assembleia Legislativa do Paraná. O quadro com as entrevistas é exibido durante a programação da TV Assembleia.
“Os casos aumentam, apesar de estarmos cada dia trabalhando mais, com o efetivo mais robusto, com uma equipe técnica mais preparada, inclusive, uma das mais preparadas do Brasil. No entanto, há muita subnotificação, existem pessoas que começam a ter acesso à informação em função do nosso trabalho e isso aumenta a demanda. Para nós, é muito bom ter acesso às denúncias porque nos possibilita investigar e prender. Conseguimos, com mais denúncias, investigar mais, prender mais, então estamos a cada dia batendo números. Os números de prisões, os números de investigações concluídas”, afirmou
Os dados mais recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que em 2023, 22.527 crianças e adolescentes foram vítimas de maus tratos e 60% das vítimas tinham entre 0 e 9 anos. Dessas denúncias registradas, os números podem ser bem maiores, uma vez que muitos destes crimes não chegam a ser notificados. O crescimento apontado pelo Anuário em 2023 foi de 14% para abandono de incapaz, 13,8% de maus tratos e 16,4% de exploração sexual infantil.
Ele citou dois tipos de abuso sexual contra as crianças e adolescentes. “Os cyber crimes e os crimes reais, aqueles agressivos e violentos. É muito importante que a gente esteja atento aos sinais dos crimes cyber, muitas vezes os segredos que as crianças ou adolescentes podem ter com os pais. É preciso lembrar sempre que o melhor amigo dos filhos são os pais. Então, esse diálogo tem que ser franco”, alertou.
Entre os sinais de alerta estão comportamentos de regressão, quando as crianças começam a ter hábitos que elas não tinham antigamente, como por exemplo chupar o dedo, fazer xixi na cama que podem ser “sinais de violência sexual, daí não no mundo cyber, mas sim no mundo real”.
O delegado falou da importância de iniciativas como o Maio Laranja, instituído por meio da Lei nº 14.432/2022, para conscientizar a sociedade sobre os abusos sofridos pela população infanto-juvenil brasileira. No Paraná, a Lei estadual nº 17.493/2013 de autoria da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos) instituiu 18 de maio como o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
“Temos ações e focamos em prender alvos perigosos, que muitas vezes estão foragidos. Serão duas operações este mês. E também destacar o papel da conscientização. Porque focamos a nossa equipe em palestras, em aproximar da sociedade, mostrar os canais de atuação”, citou.
As entrevistas do programa Tá na Pauta são transmitidas pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Augustinho Zucchi, suspendeu novamente licitação lançada pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) voltada à contratação de empresa para a prestação de serviços de atualização tecnológica e de fornecimento de controladores e de outros materiais para a instalação e a manutenção do sistema semafórico local.
No ano passado, a Corte já havia ordenado a paralisação do andamento do Pregão Eletrônico nº 15/2023, lançado pela entidade com o mesmo objetivo. Após a ação adotada pelo órgão de controle, a companhia revogou o certame, comprometendo-se a adotar as determinações emitidas em acórdão expedido pelo Tribunal Pleno da Casa, a fim de corrigir as irregularidades observadas na ocasião.
Contudo, conforme apontado pelo relator do processo, a CMTU somente publicou novo edital, desta vez relativo ao Pregão Eletrônico nº 19/2024, com o mesmo objeto e valor máximo atualizado de R$ 24.668.410,24, sem, a princípio, corrigir as impropriedades indicadas pelo TCE-PR – o que motivou a expedição da nova medida cautelar, a qual atendeu a pedido feito em Representação da Lei de Licitações e Contratos formulada por Sandro Valério.
O despacho contendo a decisão liminar da Corte foi emitido por Zucchi no dia 20 de maio. A CMTU de Londrina já comprovou nos autos a suspensão do andamento do referido procedimento licitatório. Os efeitos da cautelar perduram até que seja proferida a decisão de mérito do processo, a não ser que a medida seja revogada antes disso.
Câmara de Pato Branco designou servidores para compor Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. A comissão, formada por três servidores da casa, vai apurar, conforme a portaria 36/2024, atos realizados por servidor da casa em nome da administração municipal.
Diz o documento publicado nesta segunda-feira em Diário Oficial: “Considerando que este Presidente tomou conhecimento de possível irregularidade cometida pelo Servidor de Matricula nº 1263-7/1, conforme documentos em folhas de números 231 e 232 e oitivas que fazem parte da Comissão Especial de Inquérito – designada conforme Portaria nº 79, de 18 de outubro de 2023, com a finalidade de Apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de Pato Branco – documentos estes que em tese foram redigidos a mão e assinado pelo servidor desta Casa Legislativa, garantindo em nome da Prefeitura Municipal de Pato Branco cláusulas contratuais com empresa contratada pelo Município.”
A comissão terá o prazo de 90 para concluir os trabalhos.
A Prefeitura de Campo Mourão (a 90 quilômetros de Maringá) está prestes a divulgar, na próxima terça-feira (28), a empresa vencedora da Parceria Público-Privada (PPP) da Limpeza Urbana, onde a cidade pretende conceder para a iniciativa privada a gestão dos serviços de Limpeza e Coleta de Lixo. O valor global do contrato supera os R$ 1 bilhão, o maior da história do município.
Conforme o edital, a concessão terá 30 anos de duração e, neste período, a empresa vencedora será responsável por uma série de serviços que hoje são de responsabilidade da Prefeitura. A lista inclui coleta seletiva, limpeza de ruas e logradouros públicos, serviços de roçada, manejo e poda de árvores e muitos outros.
Segundo um material institucional divulgado pela própria Prefeitura de Campo Mourão, dos R$ 1 bilhão pagos pelo contrato ao longo de 30 anos, R$ 117 milhões retornarão em investimentos na infraestrutura dos serviços. Também conforme o contrato, a empresa será responsável pela aplicação de oficinas de educação ambiental e pela criação e gestão de um aterro sanitário e de uma usina de triagem e compostagem, além da implantação de Ecopontos pela cidade
Tribunal de Contas exige publicação dos estudos de viabilidade técnica e econômica
Nessa quinta-feira (23), o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que a Prefeitura de Campo Mourão divulgue em seu site, em um prazo de 24 horas, a integralidade do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE) relativo a licitação voltada à concessão administrativa de seus serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
O TCE-PR acatou solicitação feita em Representação da Lei de Licitações e Contratos formulada por uma das empresas interessadas, por meio da qual a representante apontou supostas irregularidades na licitação.
O conselheiro Fabio Camargo, responsável, responsável pela cautelar, considerou que os estudos não foram divulgados de maneira fácil e acessível a todos, pois as informações sobre o EVTE não foram encontradas em consulta ao portal do município na internet. A Prefeitura informou que já cumpriu a determinação do TCE.
Mais uma obra entregue pela administração de Vitorino. Neste sábado o prefeito Marciano Vottri entregou o CMEI Neiva Aparecida Fogassa dos Santos, no bairro Araucária Park. Foram investidos mais de 4 milhões e meio de reais na obra. O CMEI é um espaço moderno, para acolher todas as crianças e bebês, e atender com educação infantil de qualidade, através da melhor estrutura.
A Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite do Ministério da Saúde acontece entre 27 de maio e 14 de junho, com imunização em todo o Paraná – 8 de junho será o Dia D de mobilização estadual. Pais e responsáveis devem reforçar a proteção das crianças menores de cinco anos contra a doença. As doses estarão disponíveis a partir de segunda-feira (27) nas mais de 1.850 salas de vacinação em todos os 399 municípios.
Os municípios terão autonomia para definir a estratégia mais adequada para a mobilização da imunização, de acordo com a realidade local.
No Paraná, a expectativa é que 717.915 crianças menores de cinco anos recebam a dose. Aquelas menores de um ano (139.732) deverão ser vacinadas conforme a situação vacinal atual para o esquema primário (três doses da vacina inativada poliomielite — VIP). As crianças de um a quatro anos (578.183) devem ser vacinadas indiscriminadamente com a vacina oral poliomielite (VOP), desde que já tenham recebido o esquema primário de três doses com VIP.
As vacinas VIP e VOP são diferentes entre si. Embora as duas imunizem contra a poliomielite, a VIP é injetável, com três cepas, poliovírus 1,2 3, feita apenas com partículas do vírus, enquanto a VOP, que é a de gotinhas, é feita com o vírus enfraquecido, com duas cepas, polivírus 1 e 3. Esta será a última campanha de vacinação contra a poliomielite com a vacina oral.
A Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite tem como objetivos conter o risco de reintrodução do poliovírus, alcançar alta e homogênea cobertura vacinal e manter o País livre da doença, uma vez que recebeu a classificação de alto risco para a reintrodução do poliovírus selvagem pela Comissão Regional para a Certificação da Erradicação da Poliomielite na Região das Américas (RCC), em 2023.
Para essa classificação foram considerados o desempenho das coberturas vacinais, dos indicadores de vigilância epidemiológica das Paralisias Flácidas Agudas (PFA), entre outros.
Na noite da última quinta-feira (23), foi apresentado à comunidade escolar do município de Vitorino, o projeto de Revitalização do Centro Municipal de Educação Infantil Palmira Dalmolin. A obra já tem licitação aberta, e tem investimento de 1 milhão de reais, oriundos da economia da administração municipal. A atual edificação possuí área total de: 1.715,50m² e possuí uma edificação e playground. A partir da revitalização, receberá uma nova área de convivência, piso novo para playground, acessibilidade do entorno do CMEI, e uma nova cobertura, além é claro, repaginação em todo o visual do CMEI, com nova pintura e novos acabamentos.
De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio, o objetivo da revitalização é melhor a funcionalidade, acessibilidade, a segurança, a qualidade e manutenção da edificação pública, a iluminação, os espaços de convivência das crianças com formatos criativos, organização como um todo e a limpeza estética do edifício, realizando o paisagismo com árvores, plantas e flores perenes.
Para o prefeito Marciano Vottri, não é preciso ser um conhecedor de engenharia para passar ao lado da nossa creche, e perceber que ela precisa de algo seja feito para melhorar a condição dela. E a primeira coisa que precisa, é vontade. A estrutura tanto estética e funcional, não tem mais condição, além do ambiente interno também. Com isso tomamos a decisão de fazer uma transformação de realidade. E para isso, utilizamos da nossa economia e gestão, para melhorar de vez a estrutura interna e externa do CMEI que atende nosso município. E como estamos próximos da inauguração do CMEI Neiva, lá no Araucária Park, queremos também trazer benefícios para o CMEI que já existe e atende a grande demanda que possuímos em Vitorino. É aqui que nós moramos, é essa cidade que gostamos e é ela, que queremos ver a cada dia melhor”, finalizou Marciano.
Connect Week A capital paranaense recebe, entre 14 e 23 de junho, a segunda edição do Connect Week Brasil, um dos maiores festivais de inovação do país. Com o tema “Inovação Para Todos”, o evento transformará Curitiba em um polo de atividades voltadas à inovação e tecnologia, conectando investidores, empresários, startups e estudantes.
