Veja Sudoeste

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR), em pronunciamento no plenário do Senado Federal, manifestou preocupação com um o projeto de lei conhecido como “PL antidelação”, que visa dificultar a realização de delações premiadas. O PL 4.372/2016 tramita na Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar paranaense, o projeto tem como objetivo proibir que presos, sejam em prisão preventiva ou definitiva, realizem colaborações premiadas.

Moro observou que a iniciativa busca evitar que a prisão seja utilizada como instrumento de coerção para forçar delações. Para ele, a intenção da iniciativa é válida e busca evitar abusos no sistema judiciário. No entanto, o senador disse que, em muitas ocasiões, são criadas “narrativas fantasiosas” em torno das delações.

Extravagância

“Nenhum ordenamento jurídico do mundo faz essa espécie de distinção, estabelecendo que alguém preso não possa fazer um acordo de colaboração premiada. Se adotarmos uma medida dessas aqui no Brasil, estaríamos cometendo uma extravagância em relação a todos os ordenamentos jurídicos do mundo. Só isso já é uma sinalização de que não é este o caminho, não é essa a solução correta para se trabalharem eventuais problemas que existam nas colaborações premiadas. Não podemos abdicar desse instrumento poderoso contra o crime organizado nem restringir direitos constitucionais de defesa de quem se encontra respondendo a processo, quer preso, quer solto”, afirmou.

Para o senador, a medida prejudica o combate ao crime organizado. “Esse projeto tem vários problemas de constitucionalidade, porque a delação premiada, a colaboração premiada é sim, na perspectiva da polícia, dos agentes da lei, um meio para colher provas contra os seus cúmplices, contra os cúmplices do delator, para desmantelar uma quadrilha, para chegar a provas. No entanto, na outra perspectiva, é um instrumento da defesa do colaborador, disse. (

Da Agência Senado; Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado)

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O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Saúde, autorizou nesta quinta-feira (13) o repasse de R$ 11,49 milhões ao município de Francisco Beltrão, no Sudoeste do Paraná, para compra de equipamentos destinados ao Hospital Intermunicipal Dr. Aryzone Mendes de Araújo. O anúncio foi feito no próprio hospital, que está em fase de finalização, com previsão de abertura em julho.

Transferido na modalidade fundo a fundo (do Estado para o município), o recurso deve ser aplicado na aquisição de equipamentos de última geração, sobretudo para o centro cirúrgico, viabilizando o funcionamento da unidade. Dentre os equipamentos estão tomógrafo, focos de teto, arcos cirúrgico, mesa cirúrgica, aparelho para ultrassonografia, respirador, monitor e aparelhos de anestesia.

UNIDADE – O novo hospital conta com mais de 12 mil metros quadrados e 110 leitos e visa atender pacientes dos 27 municípios da microrregião de Beltrão. A obra é executada com recursos federais e contrapartidas do município.

De acordo com o prefeito Cleber Fontana, o convênio com o Estado foi muito rápido o que garantiu a promessa de abertura da unidade. “Inauguraremos agora em julho a obra e não tem como trabalhar se não tiver os equipamentos. Então, veio em uma excelente hora”, disse.

PRESENÇAS – A solenidade contou com as presenças do diretor-presidente da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas), Geraldo Biesek; do presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado estadual Ademar Traiano, além de prefeitos, vereadores, e lideranças da região.

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram nesta quinta-feira (13) a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) de manter inelegíveis, pelo período de oito anos, o ex-prefeito de Saudade do Iguaçu (PR), Mauro César Cenci, a então vereadora Sueli Civa Bochio e os servidores municipais Julcimar Marangon, Salete Rozatti Trento e Fabiane Grocoletto Martimianos por abusos de poder político e econômico.

O TRE do Paraná entendeu que houve prática de conduta vedada a agente público pelo uso abusivo, para fins eleitorais no pleito de 2016, de um programa de reforma e construção de casas custeado com dinheiro público.

Na decisão, o Regional afirmou que o ilícito eleitoral foi viabilizado por meio da reforma de uma lei municipal, às vésperas da eleição, que criou um programa de benefícios sociais e alterou os requisitos para a sua concessão, ao exigir que os beneficiários cadastrados possuíssem alistamento eleitoral no município.

Gravidade

Segundo o ministro Nunes Marques, relator do processo, a decisão do Regional se baseou em elementos com gravidade suficiente para configurar os abusos de poder político e econômico “ante o emprego de benesses à população, em ano eleitoral, sem [regras de] atendimentos presentes na legislação”.

“Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático probatório (Súmula 24/TSE). Os argumentos expostos não são suficientes para afastar a conclusão da decisão”, defendeu o relator. (Do TSE).

Segue para análise da Câmara dos Deputados o projeto de lei que restabelece as informações sobre o município e o Estado de registro nas placas veiculares. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (12), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, e caso se transforme em lei, só entrará em vigor após um ano da sua publicação e não irá gerar qualquer custo adicional ao proprietário do veículo a ser emplacado.

Do senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto (PL 3.214/2023) recebeu voto favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) e agora será analisado pela Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para votação no Plenário do Senado. O relator também acatou emenda do senador Davi Alcolumbre (União-AP) que determina a inclusão da ilustração da bandeira do Estado.

Esperidião Amin argumentou que a presença da informação sobre o Estado e o município em que um veículo está registrado ajuda o trabalho de fiscalização para que as autoridades policiais e de trânsito consigam identificar com facilidade a origem de um veículo em situações como infrações de trânsito, roubos, furtos e outros crimes relacionados ao veículo. Além disso, ele informou que o próprio Ministério da Justiça avaliou a iniciativa como positiva. (Da Agência Senado; Foto: Saulo Cruz/Ag.Senado).

O prefeito de Mariópolis, Mário Paulek (PSD) anunciou que o município recebeu do Estado uma área de seis mil metros quadrados para a construção de um conjunto habitacional. No local funcionou uma escola.

Paulek afirmou que neste momento a área passa por limpeza e adequação, que futuramente serão abertas as inscrições para as famílias interessadas.

O prefeito ainda disse que há, em Mariópolis, uma outra área de 17 mil metros quadrados, que também será utilizada para habitação.

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O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), autarquia da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), assinou contrato da obra de restauração em concreto da PRC-280 entre Clevelândia e Pato Branco, na região Sudoeste, utilizando a técnica whitetopping, já empregada em outros dois trechos da rodovia.

O investimento será de R$ 180.950.000,00 com prazo de execução de 450 dias, contando a partir da data da Ordem de Serviço, que será emitida em breve. Os primeiros 90 dias serão utilizados para elaboração do projeto básico e do projeto executivo de engenharia, com os 360 dias restantes dedicados para execução dos serviços no trecho, que tem 37,49 quilômetros de extensão.

O whitetopping prevê a recuperação do pavimento asfáltico existente, tanto nas faixas de rolamento quanto nos acostamentos, que fica interditado para servir de base para novas placas do pavimento rígido de concreto, com espessura de 22 centímetros. O serviço é realizado em um sentido da rodovia de cada vez, com o trânsito operando em sistema pare-e-siga durante a execução da obra.

Também está prevista a implantação de terceiras faixas em pontos críticos do trecho, onde as placas de concreto terão 28 centímetros de espessura.

As faixas de rolamento medirão 3,50 metros de largura, com acostamentos de 2,50 metros em ambos os lados da pista, exceto nos segmentos com terceiras faixas.

O contrato prevê ainda serviços de terraplenagem para alargar a plataforma da rodovia onde for necessário, implantação de nova sinalização horizontal e sinalização vertical, além da instalação de sistema de drenagem superficial de águas. Serão instaladas ainda defensas metálicas e plantada nova grama no talude dos alargamentos. Os acessos a lotes lindeiros serão pavimentados com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ).

PALMAS – Está em andamento o whitetopping da PRC-280 entre Clevelândia e Palmas, trecho de 45 quilômetros de extensão. Com investimento de R$ 188.250.000,00, a obra atingiu a marca de 17,76% de execução na medição mais recente, de maio.

Atualmente, na Zona 73 estão registrados 44 locais de votação que concentram 212 seções eleitorais. Nos apontamentos do TRE -Tribunal Regional Eleitoral, estão aptos a votar em Pato Branco 63.704 eleitores, sendo que foram cancelados 9.793 títulos. Estão suspensos 1.005 eleitores.

Em comparação a eleição de 2022, ocorreu uma redução em torno de 2,5% no número de eleitores aptos, que caiu de 65.320 para 63.731. Mas se a redução de eleitores aptos preocupa os candidatos e coordenadores de campanha, há outro dado que merece atenção, a abstenção, que nos últimos pleitos tem crescido em pato Branco.

Em 200, foi registrada 14,97% de abstenção; em 2012 foi de 15,81%. Em 2016, chegou a 17,47%. No último pleito municipal, a abstenção bateu recorde, chegou a 24,87%, a maior já registrada em Pato Branco. Se utilizada a média dos últimos quatro pleitos,18,28%, a ausência em outubro desde ano pode ultrapassar os 11.600 eleitores.

Se mantidos os índices de eleições anteriores de votos nulos e em branco, os votos válidos podem somar 49.900, perfazendo um quociente eleitoral, utilizado para determinar o acesso ao legislativo, próximo a 4.500 votos por cadeira.

A administração de Pato Branco já anunciou várias vezes o início da construção de casas populares. A quantidade variou de 200 a mil unidades.

Nesta semana, a Secretaria de Assistência Social deve anunciar onde fará um plantão para orientar as famílias sobre as inscrições para as casas populares que deverão ser construídas no bairro São João.

O plantão orientativo deve ocorrer de quinta a sábado desta semana.

As famílias que estão inscritas no sistema da COHAPAR, com cadastro efetivado a mais de dois anos, devem refazer o cadastro no sistema. Atualmente, até a data de 10 de junho, estão na lista de espera da COHAPAR para uma a casa em Pato Branco 2.270 famílias.

Para atualizar, ou fazer o cadastro, basta acessar o link  https://www.sistemas.cohapar.pr.gov.br/pretendentesOnline/#B