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Sentença publicada nesta sexta-feira (9) considera que as normas foram aprovadas fora do prazo; custas ficam com Câmara e prefeitura

A Vara da Fazenda Pública de Palmas anulou as leis que elevaram os salários dos vereadores e instituíram o 13º para vereadores, prefeito e vice-prefeito, por terem sido aprovadas fora do prazo previsto em lei. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (9).

Os vereadores aprovaram no fim de 2024 o reajuste para os integrantes da nova legislatura, com validade a partir de janeiro de 2025. O subsídio bruto subiria para R$ 8,7 mil, 75% a mais que os R$ 4.966,60 pagos até então. O presidente da Câmara receberia um adicional de 25% sobre o valor base. O 13º salário também valeria a partir de 2025.

Em fevereiro do ano passado, o juiz Felipe Vargas Coan suspendeu as leis a pedido do Ministério Público, autor de uma Ação Civil Pública. O órgão sustentou que as normas violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regimento Interno da Câmara, e pediu a nulidade total das leis e a suspensão dos pagamentos.

A Câmara respondeu que o aumento não desrespeitou os prazos da Lei Orgânica Municipal. A prefeitura disse não ter ingerência sobre o processo legislativo nem sobre os subsídios e o 13º dos agentes políticos, e afirmou que os atos seguiram a legislação e não causaram prejuízo às contas públicas. Houve recursos tanto na Justiça local quanto no Tribunal de Justiça, em Curitiba.

O problema é a data

Na sentença, a juíza Cecília Leszczynski Guetter reconheceu que a Câmara tem competência para legislar sobre os próprios subsídios. Para ela, a questão não é essa, nem a legalidade dos aumentos em si, mas o momento em que as leis foram editadas.

“A Constituição Federal determina que os Vereadores fixem os subsídios próprios e os do Prefeito e Vice-Prefeito que vigorarão na próxima legislatura. Mas, neste caso, a Câmara dispõe de cerca de três anos e meio para fazê-lo, somente sendo vedado que deixe para fixar os subsídios nos últimos meses/dias da legislatura”, disse a juíza na decisão.

Segundo ela, a regra existe para impedir que os reajustes dependam do resultado da eleição de outubro, realizada no último ano do mandato.

As Leis Municipais 3.110 e 3.111 e a Resolução 003/2024 foram promulgadas entre 18 e 23 de dezembro de 2024, a poucos dias do fim da legislatura 2021/2024. Para a magistrada, isso as tornou ilegais diante da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Não se trata de mera formalidade, pois o prazo de 180 dias em que vigora a vedação de aumento de despesas tem como fundamento os princípios democrático e republicano”, disse a juíza. A regra busca “garantir que o atual gestor municipal não se utilize do aumento exponencial das despesas públicas a fim de prejudicar o seu sucessor”.

Ela lembrou ainda que o descumprimento da norma configura crime, com pena de reclusão de um a quatro anos, conforme o artigo 359-G do Código Penal.

Impacto de R$ 730,9 mil

A sentença também cita o peso financeiro das medidas. Parecer da Divisão de Contabilidade da Câmara de Palmas calculou que a aplicação das leis elevaria os gastos em R$ 730,9 mil só em 2025, na comparação com 2024.

Com esses fundamentos, a juíza declarou a “nulidade absoluta” das leis que criaram o 13º e aumentaram os salários dos vereadores. Câmara e prefeitura pagarão as custas do processo.

A Procuradoria-Geral do Município disse ao Departamento de Jornalismo da Rádio Club que ainda não foi intimada da sentença e, por isso, não sabe se vai recorrer. A Câmara Municipal não se manifestou.

A Prefeitura de Curitiba anunciou que o entorno do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) São Braz, localizado na capital paranaense, contará com policiamento intensificado. A decisão ocorre após a invasão de um homem armado com uma faca que manteve 13 crianças, com idades entre 4 e 5 anos que comemoravam a data festiva, sob ameaça durante a tarde da última sexta-feira (9). Após mais de três horas de tratativas com a Polícia Militar, o suspeito foi morto e os menores foram salvos pelas autoridades sem ferimentos graves. Segundo a corporação, o indivíduo sofria de esquizofrenia, espalhou combustível pelo edifício e tinha a intenção de incendiar o espaço.

Novas estratégias de proteção escolar Diante do ocorrido, o poder executivo municipal informou que analisa alternativas adicionais para reforçar a proteção nos estabelecimentos de ensino da rede pública. Entre as propostas em estudo estão a colocação fixa de agentes da Guarda Municipal em pontos estratégicos conforme a demanda, a ampliação das rondas ostensivas, a atualização dos protocolos internos e o aprimoramento dos sistemas de controle de entrada. O prefeito Eduardo Pimentel (PSD) tem agenda prevista com dirigentes da Secretaria de Educação, da Defesa Social e da Guarda Municipal para deliberar sobre as próximas ações preventivas.

O papel fundamental da capacitação interna A gestão municipal destacou que os servidores do CMEI São Braz haviam participado recentemente de capacitações voltadas para crises. A prefeitura pontuou em comunicado oficial que os funcionários passaram por “treinamento recente de prevenção e preparação para situações de emergência que, segundo as forças de segurança, foi determinante para a atuação dos profissionais durante a ocorrência de sexta-feira (9/10)”. A instrução foi aplicada por intermédio da iniciativa Defesa Civil na Educação – Conhecer para Prevenir, que já promoveu mais de mil simulações em centenas de estabelecimentos ao longo do ano para orientar sobre rotinas de evacuação e salvaguarda.

Reconhecimento oficial e prioridade na proteção Por fim, a administração local externou solidariedade e agradecimento aos servidores e às equipes táticas que atuaram na ocorrência, ressaltando o compromisso contínuo com a integridade física da comunidade escolar e prestando apoio aos familiares aflitos.

“O Município reconhece e agradece o preparo, a coragem e o compromisso dos profissionais do CMEI São Braz, assim como a atuação das forças de segurança. A proteção da comunidade escolar seguirá orientando as ações de prevenção e os investimentos em segurança nas unidades de ensino”.

“A rápida ação das professoras e demais servidores permitiu a retirada de outras crianças da unidade, evitando que mais pessoas fossem expostas ao risco”, diz a nota da Prefeitura.

“A administração municipal compreende a preocupação dos pais e responsáveis com a segurança de seus filhos e reafirma que a proteção das crianças e dos profissionais da Educação é uma prioridade permanente”.

O homem de 40 anos armado com uma faca que foi morto após fazer 13 crianças reféns em uma creche de Curitiba, nesta sexta-feira (9), é o mesmo indivíduo que tentou empurrar mulheres nos trilhos do Metrô de São Paulo em 2021.

Invasão em creche de Curitiba

A ocorrência teve início durante a tarde no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) localizado no bairro São Braz, na capital paranaense. A Secretaria de Segurança Pública (Sesp) informou que o criminoso acabou sendo morto pelas forças policiais após mais de duas horas de tratativas sem sucesso.

Resgate e atendimento aos reféns

As 13 crianças mantidas sob ameaça foram salvas com vida. A Polícia Militar confirmou que nenhum dos menores sofreu ferimentos graves. Tanto as vítimas quanto seus familiares passarão por acompanhamento médico e psicológico especializado para superar o trauma.

Histórico de violência em São Paulo

Registros oficiais revelam que o autor do crime em Curitiba esteve envolvido em um caso grave na capital paulista em 23 de abril de 2021. Na ocasião, ele tentou lançar passageiras em direção aos trilhos na estação Sé, pertencente à Linha 3-Vermelha do Metrô, exatamente no instante em que uma composição se aproximava da plataforma.

Embora as câmeras de segurança tenham flagrado o momento em que as vítimas conseguiram escapar da agressão, o histórico psiquiátrico e judicial do agressor veio à tona com documentos que comprovaram sua internação psiquiátrica em 2021, seguida de alta médica concedida em julho do mesmo ano pelo Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário.

Mais da metade dos caminhões fiscalizados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante uma recente operação nas rodovias federais paranaenses apresentavam algum tipo de irregularidade, acendendo um alerta sobre a segurança no trânsito.

Balanço da Operação Serra Segura

Das 296 abordagens realizadas durante a Operação Serra Segura, que ocorreu na última quinta-feira (8), 160 veículos tiveram seus documentos recolhidos ou acabaram retidos nos pátios devido a falhas críticas de segurança. A ação mobilizou dez pontos de fiscalização em cidades estratégicas como São José dos Pinhais, Tijucas do Sul, Tibagi, Catanduvas, Guarapuava e Londrina.

Principais riscos nas estradas

Na BR-376, os agentes federais flagraram um caminhão trafegando com o freio mal regulado, situação que gerou superaquecimento e fumaça justamente antes da descida da serra, um trecho que demanda máxima eficiência do sistema de frenagem. Já na BR-277, um veículo de carga com carroceria de lona foi interceptado transportando mercadorias sem a fixação adequada, elevando drasticamente o perigo de tombamento em curvas e freadas bruscas.

Jornadas exaustivas e multas aplicadas

A fiscalização também identificou 41 motoristas profissionais ignorando o intervalo de descanso obrigatório determinado pela legislação. Foram lavrados 391 autos de infração no total, destacando-se problemas como mau estado de conservação, falta ou ineficiência de equipamentos obrigatórios e um total de 88.306 quilos de excesso de peso constatado.

Destino dos veículos retidos

Conforme o nível da falha encontrada, a PRF adota medidas específicas: se o problema puder ser sanado no próprio local, o veículo segue viagem após o conserto, embora o condutor ainda receba a multa. Em situações sem risco iminente, a lei autoriza a retenção do documento até a posterior regularização. Porém, quando a segurança coletiva é colocada em risco, o caminhão é guinchado para o pátio e só é liberado após a devida manutenção.