A forte chuva que atinge o município de Concórdia nas últimas horas já começa ocasionar transtornos. O Rio dos Queimados transbordou em alguns pontos, alagando ruas e estabelecimentos comerciais foram atingidos pela água. Segundo a Defesa Civil, a quantidade de chuva no município nas últimas 24 horas, passa dos 100 milímetros. A tendência para as próximas horas, conforme a previsão meteorológica, é da continuidade do tempo instável. Recomenda-se muita atenção, principalmente em áreas de encostas, conforme a defesa civil municipal. Devido ao transtorno, a Administração Municipal de Concórdia informou que as aulas na rede municipal de ensino estão suspensas hoje (quarta-feira).
O Serviço de transporte público também está suspenso no município devido às condições climáticas. A informação foi confirmada pela gerência da Hodierna Transportes.
Santa Catarina: em Concórdia rompimento de barragem alaga centro da cidade
Cracóvia tem pedido de reconhecimento para Indicação Geográfica
A cracóvia de Prudentópolis teve pedido de reconhecimento para Indicação Geográfica (IG), na modalidade Indicação de Procedência (IP) no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O produto típico da cidade se trata de um embutido de carne de porco nobre defumada. Dionizio Opuchkevitch, um morador local, criou a receita na década de 1960.
Conforme a divulgação, a sensibilização dos produtores para ter a IG começou em 2020, por meio de uma iniciativa do Sebrae. Além disso, a prefeitura e a Associação dos Produtores de Embutidos de Prudentópolis (Apep) também incentivaram a ação.
De aacordo com a consultora do Sebrae, Melany Ovando, a obtenção do registro de IG traz benefícios, pois agrega valor ao produto, melhora o setor e a cadeia produtiva, dá mais evidência para o território e cultura local. “Além disso, contribui com o desenvolvimento do território, não somente com relação à IG, mas também em setores indiretos como o turismo e o comércio, com reflexo na geração de emprego e renda”.
ASSOCIAÇÃO
Atualmente, a Associação dos Produtores de Embutidos de Prudentópolis (Apep) possui 10 membros ativos. O trabalho impacta na produção mensal estimada de cinco toneladas do embutido. Para o presidente da Associação, Marcos Machulek, o registro de Indicação Geográfica vai corroborar Prudentópolis como município pioneiro na produção da cracóvia.
Acreditamos que, com a IG, o produto vai ter mais notoriedade e visibilidade no âmbito nacional. Além de que a produção passa ser padronizada por conta do caderno de especificações, que inclui normas, como a calibragem da tripa e a classificação da carne, com a utilização de algumas partes nobres do pernil suíno.
Com a cracóvia, o Paraná tem sete produtos depositados, aguardando o reconhecimento que feito pelo INPI. Sendo eles, o mel de Prudentópolis, cachaça e aguardente de Morretes, urucum de Paranacity, queijos do Sudoeste do Paraná, broas de centeio de Curityba e camomila de Mandirituba.
PRODUTOS COM IG NO PARANÁ
Atualmente, o Paraná conta com 12 produtos com Indicação Geográfica: Bala de Banana de Antonina; Melado de Capanema; Goiaba de Carlópolis e Queijo de Witmarsum. Há ainda as Uvas de Marialva; Café do Norte Pioneiro; Mel do Oeste e Mel de Ortigueira. E por fim, Erva-Mate do Sul do Paraná; Morango do Norte Pioneiro; Vinhos de Bituruna; e Barreado do Litoral do Paraná.
*Com informações AgroRegional
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Presos cavam buraco na Cadeia Pública de Guarapuava
A Cadeia Pública de Guarapuava registrou uma tentativa de fuga de presos na noite dessa segunda (2). De acordo com as informações apuradas pelo Portal RSN, foi descoberto um buraco em uma das celas. Policiais penais retiraram os presos do local, para reparo da abertura. Em seguida, fizeram uma operação de pente fino.
Não há informação de como os presos agiram para fazer a abertura, nem de que materiais eles utilizaram. No fim da noite de ontem (2), moradores postaram em redes sociais que havia uma grande movimentação dentro da cadeia. Segundo relatos, tinha gritaria e parecia uma rebelião. A Polícia Penal informou a tentativa de fuga por nota oficial.
“A Polícia Penal do Paraná (PPPR) informa que nessa segunda-feira (02), foi constatada existência de um buraco em uma cela na Cadeia Pública de Guarapuava. A PPPR evitou uma possível tentativa de fuga, e em razão da necessidade de manutenção devido ao dano estrutural causado, os custodiados foram realocados em outra ala e alguns deverão ser transferidos. A situação transcorre em ordem no local”.
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Operação Indébito é deflagrada pela Polícia Federal em Capanema
A Polícia Federal deflagrou a Operação Indébito, nesta manhã de terça-feira (3), objetivando acabar com suposto esquema de corrupção praticado por servidor público municipal que trabalhava na Unidade de Atendimento da Previdência Social em Capanema.
A unidade de atendimento foi criada em virtude do fato de o município de Capanema não possuir Agência da Previdência Social (APS) e, assim, evitar que o cidadão seja obrigado a percorrer longas distâncias para ser atendido. A unidade de Capanema é decorrente de convênio com a Prefeitura Municipal de Capanema e fora criada para ofertar aos munícipes os mais variados serviços previdenciários.
A investigação, iniciada em junho de 2023, originou-se de denúncias de moradores locais e revelou que o servidor público municipal investigado costumava cobrar propina dos usuários dos serviços prestados pela unidade de atendimento.
Fonte: PF
Prefeitura de Palmas acumula déficit de quase R$ 30 milhões
A prefeitura de Palmas, Sul do Paraná, acumulou déficit de quase R$ 30 milhões nos oito primeiros meses deste ano. Em comparação ao mesmo período do ano passado, as despesas públicas subiram, aproximadamente, R$ 39 milhões. Os números constam em relatórios publicados pela prefeitura e foram explanados em audiência pública na sexta-feira (29).
Entre janeiro e agosto, a prefeitura de Palmas arrecadou R$ 128,1 milhões, valor quase 3% maior que o arrecadado nos oito primeiros meses de 2022. Por meio de impostos, taxas e contribuições, foram R$ 20,7 milhões, além de R$ 101,5 milhões de transferências dos governos estadual e federal.
Dos principais impostos e repasses, o município sofreu reduções no ISS (Imposto Sobre Serviços) e no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Os demais, como IPTU, FPM, ICMS e IPVA, apresentaram elevação comparados ao período de janeiro a agosto do ano passado.
As despesas também subiram, ultrapassando R$ 158 milhões nos oito primeiros meses. No ano passado, as despesas somaram R$ 119,3 milhões. Entre as funções de governo, a administração apresentou aumento de gastos equivalente a 138%, chegando a R$ 32,3 milhões até agosto. Na função urbanismo, as despesas cresceram 51%, se aproximando de R$ 21 milhões.
Na área da saúde, as despesas somaram R$ 37,3 milhões e na educação, R$ 43,6 milhões. As despesas com pessoal e encargos subiram 22,6%. Após anos, o município ultrapassou o limite de alerta de 48% da receita corrente líquida em gastos com pessoal.
De acordo com o contador do município, Ezequiel Goulart, são vários os fatores que levaram o município a atingir tal condição em suas contas, como a desaceleração na arrecadação e o aumento na demanda em alguns setores.
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Passaporte brasileiro já tem novo modelo
Começou a ser emitido nesta terça-feira (3) pela Polícia Federal (PF) o novo modelo de passaporte brasileiro. Entre as mudanças, estão o design do documento, com imagens que representam a flora e a fauna brasileiras em várias de suas páginas, e o reforço na segurança contra fraudes, através de marcas d’água extras.
Além da capa do passaporte, que volta com o destaque do brasão da República e a inserção de baixo relevo, o documento conta com a flora e a fauna brasileira representadas nas páginas numeradas. Também há imagens adicionais que só podem ser observadas com luz ultravioleta.
A troca de passaporte não será obrigatória e só deve ser feita com o vencimento do documento, que tem validade de dez anos, ou quando estiver completamente preenchido. A taxa de emissão continua no mesmo valor: R$ 257 ou R$ 334 em casos de emissões de emergência.
A última alteração do passaporte havia sido em 2015, com a inclusão de chip, o nome de “passaporte eletrônico” e a ampliação do prazo de validade. O chip no passaporte é comum em documentos europeus, como o passaporte português. (Do portal Metrópoles).
Deltan, na ‘Lava jato’, negociava com diretor de ONG e combinavam conteúdos de notas públicas
O dia 26 de novembro de 2018 foi agitado para os procuradores da finada “lava jato”. Naquela data, o Ministério Público Federal denunciou o então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por suposta lavagem de dinheiro em um negócio na Guiné Equatorial.
Em diálogos obtidos pela “operação spoofing”, às quais a revista eletrônica Consultor Jurídico teve acesso, os lavajatistas demonstraram intimidade com a imprensa. Eles comemoraram o fornecimento exclusivo de informações para o “Jornal Nacional”, da Rede Globo, e desenharam os desdobramentos da notícia em outros veículos.
“JN é uma ótima!!! Mas de qq forma é bom Tb depois dar uma provocada no Josias, Miriam Leitão, etc, para descerem a lenha”, escreveu a procuradora Laura Tesler — os diálogos são reproduzidos nesta reportagem em sua grafia original.
Os procuradores combinaram a estratégia, que envolvia passar a informação para a Rede Globo e, depois, para o jornalista Josias de Souza, com embargo para divulgação apenas depois da veiculação do “Jornal Nacional”
Na ocasião, o advogado de Lula, Cristiano Zanin (hoje ministro do Supremo Tribunal Federal), classificou a denúncia como um atentado ao Estado democrático de Direito. “É mais um duro golpe no Estado de Direito porque subverte a lei e os fatos para fabricar uma acusação e dar continuidade a uma perseguição política sem precedentes pela via judicial.”
Anos depois, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) trancou a ação penal contra Lula reconhecendo que não havia elementos mínimos a justificar sua tramitação.
Leia a seguir os diálogos na íntegra:
26 Nov 18
21:16:01 Deltan Pessoal, preciso de uma opinião
21:18:00 Deltan 889015.ogg
21:20:16 Welter Prr Deixa para o JN os nomes, mas acho que valia a pena divulgar alguma coisa nas redes sociais
21:20:40 Julio Noronha Tb acho q vale deixar para o JN, e na sequência nas redes sociais
21:21:17 Athayde Voto no JN
21:21:41 Athayde Dps os demais surfarao na onda e vai aumentar a pressao
22:41:36 Orlando SP JN traz repercussão maior.
22:50:05 Roberson MPF JN é uma ótima!
22:55:52 Laura Tessler JN é uma ótima!!! Mas de qq forma é bom Tb depois dar uma provocada no Josias, Miriam Leitão, etc, para descerem a lenha
23:16:12 Deltan Barroso falou pra Josias que estávamos fazendo levantamento, mas não passou. Josias pediu
23:17:30 Deltan Opções: 1. Rechecarmos tudo e fazermos release logo antes do JN 2. Liberar Vladimir Neto pra soltar 3. Passar pra Josias com embargo, pra soltar no começo do JN 4. Vcs fazerem um vídeo na FT falando os nomes e que absurdo seria e eu posto
27 Nov 18
00:40:55 Deltan https://oglobo.globo.com/brasil/stf-deve-julgar-prisoes-em-segunda-instancia-no-inicio-de-2019-23260545
09:31:48 Deltan A arte da sedução, para solteiros e casados que querem reconquistar seu amor a cada dia rs https://youtu.be/3E46oWB4V0s
10:16:18 Diogo Opa
11:49:47 Januario Paludo a promoção deu xabu. A vaga era da aposentadoria do Moacir, que conseguiu voltar com liminar do STJ.
12:00:51 Paulo Vixe
12:01:53 Jerusa Que vergonha o STJ
12:09:00 Julio Noronha [Coluna] – O Estado de S. Paulo: http://bit.ly/2FGbS8j
12:09:25 Laura Tessler ótimo!!!!
12:51:34 Laura Tessler Zaf
13:31:02 Paulo hoje teremos reunião no horário definido
13:31:20 Laura Tessler 14h?
13:36:45 Diogo 13:45
13:36:48 Diogo 14 hs tenho reuniao ja
13:47:38 Diogo sem reuniao entao?
13:49:55 Julio Noronha Reunião sim
13:50:04 Julio Noronha Partiu?
13:58:33 Paulo po
13:58:37 Paulo não boicotem
16:33:11 Paulo Reunião 27/11/18 (PG JN AC DC IG JP LT): 1. Aia Pasadena com AGU: ratificada decisão de ficar como custos legis (v. reunião 19/10) 2.Diogo: 2.1. Acordo Ecorodovias é o que está com os melhores anexos. 2.2. Pedir nova prisão piloto, pois: a. Barroso agora prevento; b. 3 imõveis do filho desempregado pagos em espécie; 2.3. corretor foi procurado para que omitisse essa informação; d. Egmont identificou conta de Abi (foragido) no Paraguai. Aprovado, porém informação de Egmont não pode ser usada.
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Polícia Militar apreende cigarros contrabandeados no interior de Itapejara D’Oeste
Na noite de terça-feira (26), por volta das 19h40, equipe da Patrulha Rural do 3º BPM em patrulhamento pela Comunidade Barra Grande, interior de Itapejara D’Oeste, visualizou um veículo Renault/Logan, de cor branca, que ao notar a aproximação policial tentou empreender fuga, e após acompanhamento tático foi feito a abordagem.
O carro era conduzido por um adolescente de 17 anos e estava carregado com 500 pacotes de cigarros oriundos do Paraguai. Segundo a polícia a carga avaliada em 25 mil reais. O abordado informou que estaria levando a carga até o município de Coronel Vivida.
O veículo junto com a carga e o menor de idade foram entregues as autoridades competentes.
Trânsito entre Salgado Filho e Flor da Serra do Sul segue interrompido quase um anos após deslizamento
O desvio é feito por estrada de chão e caminhões optam por Francisco Beltrão, pela PR-483 e PR-180 ou por Barracão
O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) segue trabalhando na restauração do trecho da PR-182, entre Salgado Filho e Flor da Serra do Sul, onde ocorreu deslizamento de terra em outubro de 2022. A rodovia segue interditada e trazendo transtornos para a população de municípios da região.
Existe uma previsão de entrega da obra até o final do mês de outubro. Até sua conclusão, a recomendação é que o tráfego de veículos locais seja realizado por via municipal paralela à rodovia, o que aumenta o deslocamento em apenas 2,1 quilômetros.
Mesmo se tratando de estrada não pavimentada, ela apresenta boas condições para receber os veículos. Também será doado material fresado para o município de Salgado Filho, para ser aplicado ao leito da pista e melhorar ainda mais a sua trafegabilidade.
Já o tráfego de longa distância e de veículos pesados pode ser desviado para Francisco Beltrão, pela PR-483 e PR-180, ou para Barracão, pela BR-163 e BR-280.
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Por solicitação da prefeituras de Salgado Filho e de Flor da Serra do Sul, o DER/PR chegou a avaliar a abertura de um desvio temporário na PR-182, próximo ao local em que o pavimento foi demolido. Porém, a análise técnica indicou que a construção do desvio ofereceria riscos de novos deslizamentos, devido ao grau de inclinação da encosta e possível necessidade de escavação de rochas no local.
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Ex-prefeito de Fazenda Rio Grande é multado por extrapolação de gastos com pessoal
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente Denúncia de cidadã, que noticiou irregularidades no Município de Fazenda Rio Grande (Região Metropolitana de Curitiba) em relação à extrapolação do limite de gastos com despesas com pessoal fixado pelo artigo 20 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Em razão da decisão, o ex-prefeito Márcio Cláudio Wozniack (gestão 2017-2020) recebeu dez multas de R$ 5.312,80, que somam R$ 53.128,00.
A denunciante alegou que o município já havia extrapolado por cinco quadrimestres o limite para despesas com pessoal; e encerrou o primeiro quadrimestre de 2017 com 60,14% receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal, fechando o sexto ciclo sem diminuir esses gastos.
Limite de despesas com pessoal
A LRF estabelece – artigo 20, III, “a” e “b” – o teto de 54% e de 6% da RCL para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente.
Ao ente que ultrapassa 95% do limite da RCL com despesas de pessoal, é vedado – parágrafo único do artigo 22 da LRF -: concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.
O município que ultrapassa o limite em 100% também deve reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constituição Federal, além das vedações da LRF.
Os municípios são alertados pelo Tribunal para que adequem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece -parágrafos 3º e 4º do artigo 169 – que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.
Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.
Decisão
Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Maurício Requião, concordou com a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e o Ministério Público de Contas (MPC-PR), que se manifestaram pela procedência da Denúncia.
Requião ressaltou que, embora o Tribunal tenha ressalvado por três vezes o excesso de gastos com pessoal – prestações de contas anuais de 2017 a 2019 -, em razão das justificativas apresentadas pelo município, as medidas adotadas pela administração para redução das despesas não foram suficientes para fazer o índice retornar à normalidade; e no último quadrimestre de 2020 houve nova extrapolação.
O conselheiro destacou que houve a nomeação de 36 servidores comissionados, por meio do Decreto nº 4552/17, no fim do segundo quadrimestre de 2017, que se encerrou com 60,14% da RCL com despesas de pessoal, em afronta à vedação da LRF. Ele concluiu que esse ato de gestão foi ilegal e ilegítimo.
Assim, o relator votou pela procedência da Denúncia e pela aplicação ao ex-gestor, por dez vezes, da sanção prevista no artigo 87, IV, da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR). A multa corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), indexador das multas do TCE-PR que valia R$ 132,82 em agosto, mês em que o processo foi julgado.
Os conselheiros acompanharam por unanimidade o voto do relator, por meio da Sessão Ordinária nº 16/23 do Plenário Virtual do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 31 de agosto. A decisão, contra a qual cabe recurso, está expressa no Acórdão nº 2718/23 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 14 de setembro na edição nº 3.063 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Do TCE-PR.