Veja Sudoeste

Câmara de Pato Branco deve aprovar na tarde desta segunda-feira,4, a Lei Orçamentária Anual (LOA) – 2024. Nela consta o valor de R$ 589.000.000,00 (quinhentos e oitenta e nove milhões de reais) como orçamento para o ano que vem. Os recursos estão distribuídos entre as secretarias.A Secretaria de Saúde terá o maior valor R$ 197 milhões e a Secretaria da Mulher com o menor, R$ 1 milhão.

01 – Câmara Municipal 12.298.000,00
02 – Governo Municipal 4.756.022,23
03 – Procuradoria 2.445.802,25
04 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 3.127.710,90
05 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças 67.064.208,39
06 – Secretaria Municipal de Engenharia e Obras 37.391.822,33
07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 116.520.972,01
08 – Secretaria Municipal de Saúde 197.619.427,01
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social 22.027.672,25
10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 14.409.321,13
11 – Secretaria Municipal de Agricultura 15.409.494,00
12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente 24.297.820,50
14 – Administração Distrital – São Roque do Chopim 463.896,75
16 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 17.733.168,75
17 – Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação 7.321.794,75
18 – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (PATOPREV) 44.031.424,50
19 – Secretaria Executiva 1.081.442,25
20 – Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres 1.000.000,00
Total R$ 589.000.000,00

Pato Branco, Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Francisco Beltrão e Palmas receberam a visita do senador Sérgio Moro (União).

Em Clevelândia encontrou-se com a prefeita Rafaela Losi (PSD). Em Palmas lançou Eduardo Tobera e Abelson Carles como candidatos ao executivo. Ainda em Palmas falou sobre o julgamento que pode tirá-lo do senado, criticou o PT pela ação judicial, mas não citou o PL.

Reuniu correligionários em Pato Branco e concluiu o roteiro saboreando carne de leitão em Bom Sucesso do Sul.

As denúncias encaminhadas pelo pato-branquense Emerson Arvelino estão na pauta da sessão para serem analisadas pelo nesta segunda-feira,4.

Arvelino protocolou, na Câmara e no Ministério Público, duas denúncias contra Celestrin. A primeira referente suposto recebimento de benefícios assistenciais do Governo Federal por esposa de vereador; outra pelo vereador receber função gratificada (FG) no cargo em que é concursado no município, o que é proibido por lei para ocupantes de cargos eletivos.

No pedido Arvelino solicita que a Câmara faça a apuração e adoção das providências pertinentes e necessárias, quando à infração disciplinar e político-administrativa, conforme Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno Legislativo; e o afastamento do vereador.

O vereador Januário Koslinski (PSDB) apresentou um requerimento, que será lido na sessão desta segunda-feira, solicitando o arquivamento do seu Projeto de Lei 180/2023, que “Cria o selo “Empresa Amiga da Educação”, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da Educação Pública em Pato Branco. Projeto será reapresentado como Projeto de Resolução por se tratar de uma regulamentação da concessão de homenagem pela Câmara Municipal.

Na proposta do vereador a empresa e o beneficiado devem registrar os atos para serem analisados pela câmara se concede ou não o selo. Aí perguntam: qual o benefício para empresa? Investir na educação apoiando instituições e até utilizar os recursos que seriam pagos em impostos diretamente.

Na quinta-feira,7, o governador Ratinho Junior deve aterrizar no Aeroporto Regional Professor Juvenal Cardoso. A Agenda, a princípio, não inclui Pato Branco. Se Clevelândia tivesse aeroporto desceria lá. Ratinho vem ao sudoeste para cumprir compromissos com a prefeita Rafaela Losi (PSD).

Mas como é habitual na política, estão montando um jabuti, ou seja, tentando incluir algo, para não parecer que o governador está apenas usando o aeroporto para se deslocar para outros municípios, como já fez. Um ex-deputado local seria o articulista. Na agenda oficial não existe nada previsto, por enquanto.

A semana que passou apresentou algumas situações inusitadas no legislativo de Pato Branco. Na quarta-feira, após ter sido aprovada sua participação pelo plenário, visto que não estava inscrito, o pato-branquense Emerson Arvelino usou a tribuna e apontou que o vereador Rafel Celestrin (PSD) estaria, através de sua esposa, recendo valores do Bolsa Família. Imediatamente, através do Veja Sudoeste, o vereador Celestrin rebateu a informação.

Na sequência Arvelino protocolou na câmara e no Ministério Público uma dupla denúncia contra o vereador. A primeira sobre o Bolsa Família e outra sobre o recebimento de função gratificada (FG). O Vereador também é funcionário municipal e o recebimento de FG por ocupante de cargo eletivo é barrado por lei. Agora a Câmara, através da mesa diretora poderá tomar providências, ou não. Mas o fato está criado.

Na esteira de quem recebe ou não Bolsa Família, surgiram nos bastidores outros nomes. Foi criado um frenesi pela lista do Bolsa Família. A Lista, por Lei, é pública, mas acessá-la é diferente, depende de um emaranhado de sites, links, e becos cibernéticos sem saída.

Procuramos a Assessoria de Comunicação da prefeitura e encaminhamos uma série de questionamentos. As respostas vieram, sinalizadas pela Assessoria de Comunicação como sendo da Secretária de Assistência Social Márcia Vendruscolo.

Entre as questões foi perguntado sobre a lista dos beneficiários do Bolsa Família. Questionada sobre onde estaria o link com a lista na página da prefeitura a resposta encaminhada pela Secretária de Assistência Social afirma “tendo o link de acesso a referida lista no site da Prefeitura, na página da Assistência Social na aba Cadastro Único e Programa Bolsa Família”. Sem surpresa. O caminho indicado, de forma direta não existe e no final da matéria mostramos a saga pela lista.

Acompanhe o que respondeu a Secretária de Assistência Social:

1- Perguntamos para a secretária de Assistência Social se o município não disponibiliza a lista? Se sim onde? Se não, por quê?

Márcia Vendruscolo: A lista dos beneficiários do Programa Bolsa Família está disponibilizada no Portal da Transparência do Governo Federal, tendo o link de acesso a referida lista  no site da Prefeitura, na página da Assistência Social na aba Cadastro Único e Programa Bolsa Família.

2- Como é feita seleção dos beneficiados?

Márcia Vendruscolo: Para que as famílias tenham acesso ao Bolsa Família é necessário que estejam devidamente inscritas no Cadastro Único, com informações corretas e atualizadas condicionada a autodeclaração por parte do Responsável pela Unidade Familiar, fornecendo informações sobre as características socioeconômicas de sua realidade, bem como os documentos pessoais de todos os membros da família, como CPF, Título de Eleitor, Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento/Casamento e um comprovante de residência, os quais devem ser apresentados durante esse processo.

3- Mesmo após a inscrição no Cadastro Único, a inclusão da família no Bolsa Família não é imediata. Mensalmente, o programa, por meio do Governo Federal, identifica de forma automatizada as famílias que serão incluídas e começarão a receber o benefício, isto é, sem a interferência humana, com base nos dados informados durante a entrevista de cadastramento ou atualização.

4- Há uma revisão da lista?

Márcia Vendruscolo: Desde o mês de junho do corrente ano, o Governo Federal está realizando a identificação de renda formal das pessoas incluídas no Cadastro Único com a migração automática das informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Isto é, quando algum integrante de uma família incluída no Cadastro Único começa a trabalhar e o Responsável pela Unidade Familiar não procura o CRAS para atualizar o cadastro o próprio sistema realiza o cruzamento de informações e a migração da renda de forma automática, conforme prevê a Portaria Interministerial MPS/MDS Nº 30, de 9 de maio de 2023, ficando esse processo sob responsabilidade do Governo Federal.

5- Há uma ou mais pessoas que inserem os dados no sistema?

Márcia Vendruscolo: Atualmente, existe no Município 7 entrevistadores que inserem as informações no sistema com base nas declarações realizadas pelo Responsável pela Unidade Familiar.

6- A checagem, se feita, observa pessoas vinculadas a administração?

Márcia Vendruscolo: É importante ressaltar que cada programa social possui critérios de renda para seu acesso e permanência. Diante disso, o Cadastro Único aglutina diversos programas sociais, tais como: Programa Bolsa Família; Tarifa Social de Energia Elétrica; Programa Leite das Crianças; Cartão Comida Boa; Carteira da Pessoa Idosa; Identidade Jovem – ID Jovem; Benefício de Prestação Continuada – BPC; Telefone Popular; Castração de animais, atendimento de urgência e emergência e Projeto Brook Social e Ambiental; Serviços, Programas, Projetos e Benefícios; Isenção de pagamento de taxas de inscrição: ENEM e Concursos Públicos; Programa Auxílio Gás; Entre outros.

Assim, não significa que pessoas vinculadas a entes federados (Município, Estado eUnião) não possam estar inscritos no CadÚnico, pois está condicionado ao enquadramento dos critérios de renda estabelecidos em Lei, sendo a “checagem” realizada por parte do Governo Federal, com base nas informações socioeconômicas prestadas por parte do próprio Responsável.

6- Quantos são os beneficiários do bolsa família em Pato Branco?

Márcia Vendruscolo: 2.746 famílias em novembro/2023; 7.947 pessoas beneficiárias em novembro/2023; 10.317 cadastros de famílias; 24.643 pessoas inscritas

7- Nos demais programas sociais, vale gás, etc. como é feita a inserção de dados?

Márcia Vendruscolo: É realizada de forma automática com base nas informações declaradas pela Responsável pela Unidade Familiar.

8- Nos programas mantidos pelo estado, como o Comida Boa há lista de beneficiados?

Márcia Vendruscolo:  Sim, porém não há prerrogativa legal para divulgação em virtude da Lei Geral de Proteção de dados.

A Saga da lista

A secretária de Assistência Social Márcia Vendruscolo indicou um caminho de acesso a lista dos beneficiários do Bolsa Família, respondeu ela “tendo o link de acesso a referida lista no site da Prefeitura, na página da Assistência Social na aba Cadastro Único e Programa Bolsa Família”.  Mas o caminho, direto como indicado, de forma direta não existe.

Para chegar até o ícone BOLSA FAMÍLIA houve necessidade de buscar na aba SECRETARIAS, o ícone da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL e dentro desta página o ícone CADASTRO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA. Surpresa, neste espaço, quase no rodapé da página, encontra-se a seguinte observação: “Clique aqui para acessar a lista de beneficiários do Programa Bolsa Família do Município”. Clicando, o usuário é o direcionado para o portal de transparência do Governo Federal. (https://portaldatransparencia.gov.br/beneficios/lista-consultas), mas não há a lista disponível. Tentamos um caminho alternativo também na página do município (https://patobranco.pr.gov.br/portaldeservicos/) e buscamos no ícone TODOS OS SERVIÇOS, depois no ícone BOLSA FAMÍLIA. Neste, não há lista de beneficiários, mas sim um redirecionamento que apresenta uma página informando “erro de banco de dados”.(https://mds.gov.br/acl_users/credentials_cookie_auth/require_login?came_from=http%3A//mds.gov.br/assuntos/bolsa-familia).

No Portal da Transparência do Governo Federal é possível, com calma e disposição de tempo buscar a lista, mas nem todos os programas, e isto inclui o Bolsa Família, tem suas listas totalmente atualizadas.

Na tarde desta sexta-feira, dia 1 de dezembro de 2023, os policiais do 3° Batalhão participaram do lançamento da Operação Natal, a ação visa reforçar a presença policial em áreas comerciais e locais estratégicos, em busca de proporcionar maior segurança à população paranaense durante o período de compras de Natal.

Este reforço no policiamento preventivo ocorrerá durante o mês de dezembro, 1º a 24 de dezembro de 2023, em toda a área dos 11 municípios do 3° BPM, com a finalidade de prevenir delitos como furtos e roubos e implementar ações de policiamento ostensivo e preventivo para garantir a segurança e a tranquilidade da população do sudoeste durante esse período de intensa movimentação e atividades noturnas.

Entrou em vigor nesta quinta-feira (30) a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas.

A lei tem origem em projeto (PL 4287/23) do senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovado na Câmara dos Deputados neste mês. Não houve vetos presidenciais ao texto.

A nova lei possibilita a autorregularizar tributos que não tenham sido constituídos até a data da publicação da lei, inclusive os que estiverem em procedimento de fiscalização.

A autorregularização não valerá para as empresas participantes do Simples Nacional e poderá ser feita em até 90 dias depois da futura regulamentação da lei, por meio da confissão do débito.

Participação
O contribuinte poderá liquidar os débitos com redução de 100% dos juros de mora, mediante o pagamento: de, no mínimo, 50% do débito à vista; e

do restante em até 48 prestações mensais, corrigidas pela taxa Selic mais 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

O contribuinte poderá utilizar precatórios, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, próprios ou de terceiros, para liquidar a dívida. (Da Agência Câmara de Notícias).