O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda, divulgou nesta terça-feira (6) o calendário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA 2023. Assim como em 2022, o Estado mantém a possibilidade de quitação em cinco parcelas sem desconto, ou pagamento à vista com 3% de abatimento.

Uma das novidades em 2023 é que será possível pagar com cartão de crédito, que permite parcelar o imposto em até 12 vezes. Além disso, também haverá a opção de pagamento da Guia de Recolhimento com QRCode via PIX, o que traz mais facilidade para o contribuinte. A quitação pode ser feita nos canais eletrônicos de qualquer instituição bancária ou mesmo por meio de aplicativos, não se restringindo aos conveniados com o Estado. A cobrança inicia-se em janeiro e a alíquota é de 3,5% ou 1% do valor do veículo.

Com o cartão de crédito, as empresas credenciadas junto ao Governo têm autonomia para definir as condições comerciais das transações, as bandeiras dos cartões utilizadas, número possível de parcelas, juros aplicáveis e outras taxas a serem cobradas, de acordo com o parcelamento. Ao contribuinte cabe avaliar as condições mais favoráveis para o pagamento do imposto e, caso opte por realizar o pagamento no cartão de crédito, deve exigir o comprovante de pagamento dos débitos fiscais recolhidos.

A quitação do IPVA é um requisito obrigatório para emissão do certificado de licenciamento do veículo pelo Detran/PR.

O sistema de pagamento continuará o mesmo, de forma online, ou seja, os contribuintes não receberão o boleto em casa, nem qualquer outro tipo de correspondência. As guias continuam sendo emitidas pelo portal da Fazenda.para o pagamento a partir do início do calendário de vencimento. (AEN).

Confira o calendário de vencimento do IPVA 2023:

FINAL DE PLACA – pagamento à vista

1 e 2 – 19/01/2023

3 e 4 – 20/01/2023

5 e 6 – 23/01/2023

7 e 8 – 24/01/2023

9 e 0 – 25/01/2023

FINAL DE PLACA – cinco parcelas

1 e 2 – 19/01, 16/02, 20/03, 17/04, 18/05

3 e 4 – 20/01, 17/02, 21/03, 18/04, 19/05

5 e 6 – 23/01, 22/02, 22/03, 19/04, 22/05

7 e 8 – 24/01, 23/02, 23/03, 20/04, 23/05

9 e 0 – 25/01, 24/02, 24/03, 24/04, 24/05

Ratinho Junior indica Augustinho Zucchi para o Tribunal de Contas

Durante a sessão plenária desta terça-feira (6), o primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSD), fez a leitura do ofício do governador Ratinho Junior (PSD), indicando o ex-deputado e atual secretário de Desenvolvimento Urbano e de obras Públicas (Sedu), Augustinho Zucchi para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) em razão da aposentadoria do ex-conselheiro Nestor Baptista.

Logo na sequência, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), solicitou aos líderes partidários a indicação dos integrantes que irão compor a Comissão Especial que vai analisar o nome indicado pelo governador para a vaga. Conforme estabelece o Regimento Interno da Assembleia, a Comissão será composta por cinco membros, respeitando a representação partidária.

Quando a Comissão for oficializada, os deputados realizarão a sabatina do indicado e opinar sobre a indicação. Após isso, a Mesa deverá ser notificada para convocar uma sessão especial a fim de deliberar sobre o nome proposto para a vaga.

“Solicito aos líderes e membros indicados que escolham a presidência e que realizem a sabatina para que possamos realizar a votação em sessão especial já na semana que vem”, disse Traiano.((Foto: Geraldo Bubniak/AEN).

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vota, nesta terça-feira (6), o projeto de Lei 962/2019. de autoria dos deputados Goura (PDT), Michele Caputo (PSDB) e Paulo Litro (PSD), que assegura o acesso aos medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.

“A aprovação deste projeto é muito importante porque vai beneficiar e trazer alívio e qualidade de vida para milhares de paranaenses, levando mais qualidade de vida não só a pacientes, mas a todos seus familiares”, afirmou Goura.

“O PL 962/2019 tem fundo humanitário e sua aprovação é uma vitória contra os tabus e os preconceitos sobre o uso medicinal da cannabis”, destacou o parlamentar pedetista.

O deputado disse que é urgente que o acesso à cannabis medicinal seja democratizado. “Esta planta tem se mostrado um remédio fundamental no tratamento de uma série de doenças e transtornos que só encontram eficácia na cannabis medicinal”, comentou.

Garantir o acesso

Atualmente pessoas que têm a prescrição médica já conseguem na Justiça o acesso a esses medicamentes. A Secretaria de Saúde (Sesa) já fornece esses medicamentos para quem entra na Justiça. Por isso, a gente entende que o Poder Legislativo não pode se furtar em cumprir o seu papel de regulamentar uma necessidade da população”, afirmou Goura.

“Atualmente 196 pacientes paranaenses recebem a medicação via Sesa porque ganharam da justiça esse direito. Para garantir o direito conquistado na justiça foram gastos R$ 3,44 milhões entre janeiro de 2017 e agosto de 2021”, informou Goura.

fonte:Jornal Contraponto