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A partir da próxima terça-feira, 2 de maio, todo pagamento realizado para pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, por órgãos da administração pública municipal direta de Pato Branco, ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda.

A normativa foi estabelecida pelo decreto número 9.512, de 27 de abril de 2023, assinado pelo prefeito de Pato Branco, na manhã desta quinta-feira,27.

A administração notificará as pessoas jurídicas que possuem contratos vigentes com a municipalidade, informando a respeito do disposto do decreto.

Ainda, conforme o Art. 1º do decreto, para fins de recolhimento do IRRF, de que trata o art. 158, I, da Constituição da República, o município deve observar, em todas as suas contratações com pessoas jurídicas, o disposto no art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 1996, no art. 15 da Lei Federal nº 9.249, de 1995, e na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da Receita Federal do Brasil.

O secretário de Administração e Finanças, Alaxendro Rodrigo Dal Piva, explica que com o imposto pago na fonte, o planejamento de investimento será mais amplo. “Do total, 15% será destinado para saúde, 25% para a educação e o restante ficará em recursos livres, para ser utilizado em diversas ações. Com isso, a administração municipal terá um melhor planejamento para Pato Branco”, conclui.

A Câmara de Vereadores de Pato Branco realizou, na segunda-feira (24), Audiência Pública para debater sobre a autorização da criação da Guarda Municipal, conforme Projeto de Lei nº 120, de 2021, de autoria do vereador Romulo Faggion (União Brasil). A Audiência Pública foi proposta pelo vereador autor do Projeto de Lei e pelo vereador Claudemir Zanco (PL) e contou com a presença de representantes das Forças de Segurança e da comunidade. Os vereadores Eduardo Dala Costa (MDB), Januário Koslinski (PSDB), Joecir Bernardi (PSD) e Rodrigo José Correia (Podemos) também estiveram presentes.

Após a abertura da Audiência, feita pela presidente da Casa, Thania Caminski (PP), o vereador Claudemir Zanco conduziu os trabalhos, que contou com falas do vereador Romulo, explicando seu Projeto de Lei que autoriza a criação da Guarda Municipal; do capitão da Polícia Militar, João Feitosa, explanando a história e a definição de Guarda Municipal, bem como, sobre a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; e, na sequência, remotamente, participou o prefeito de Paranavaí (PR), Carlos Henrique Rossato Gomes, para falar sobre a atuação e o funcionamento da Guarda Municipal de Paranavaí.

Na sequência, os demais convidados, componentes da Mesa – delegado-chefe da 5ª SDP de Pato Branco, Helder Lauria; comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco, tenente-coronel Heraldo Correia de Lima; delegada-chefe da Delegacia da Mulher de Pato Branco, Keila Mafioletti; a presidente do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG), Meri Aparecida Moraes; e a representante da União de Bairros, Jurema Cardoso – também fizeram o uso da palavra.

Na sequência, abriu-se espaço para que o público presente pudesse fazer os questionamentos, que foram respondidos pelos presentes. Com isso, a Audiência foi encerrada com a conclusão de que, em atendimento à manifestação da sociedade, sobre haver interesse na criação da Guarda Municipal, o Projeto de Lei nº 120, de 2021, continuará tramitando na Casa, passando pelas Comissões necessárias, e será colocado para votação dos vereadores.

“A Audiência foi muito positiva, com participação de atores importantes, entre eles, a Polícia Civil e Militar, o CONSEG e a União de Bairros e, como já exposto, o Projeto autoriza que o Município crie a Guarda Municipal, tendo em vista que o Legislativo não pode criar despesas. Acredito que a Guarda Municipal será um importante meio para protegermos o patrimônio público, como as escolas, CMEIS, Praças e Unidades de Saúde que, constantemente são alvos de furtos e vandalismos, bem como, a proteção da nossa população, atuando no auxílio às Forças de Segurança”, concluiu o vereador Romulo Faggion.

Projeto de Lei nº 120, de 2021

De acordo o  Projeto de Lei nº 120, de 2021, “a Guarda Municipal de Pato Branco (GMPB) é uma instituição de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina e com função de proteção municipal preventiva, destinada à preservação das pessoas, do patrimônio privado, do meio ambiente, do patrimônio público, de seus bens de uso comum, uso especial e dominiais, serviços e instalações, ressalvadas as competências da União e do Estado e observados os princípios de atuação previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais.”

Entre as principais atribuições, estão: zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; exercer a vigilância diuturna interna e externa no patrimônio público municipal, em especial escolas, centros municipais de educação infantil, unidades de saúde, parques, praças, centros esportivos e culturais e demais prédios públicos, com a finalidade de prevenir sinistros, atos de vandalismo e protegê-los de crimes contra o patrimônio, bem como, exercer o patrulhamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais; interagir com a sociedade civil, com o Conselho Municipal de Segurança (CONSEG) e com o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGl-M), para discussão de soluções de problemas e implementação de projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; colaborar com os órgãos da Defesa Civil e prestar assistência à população no caso de calamidade pública; e garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.