Na tarde desta segunda-feira (07), o Banco Central (BC) revelou que o real digital, moeda digital oficial do Brasil que será emitida pela própria autoridade monetária, vai se chamar “Drex”. O anúncio foi feito durante live do BC pelo coordenador do projeto, Fabio Araujo.

Segundo o BC, a combinação de letras “forma uma palavra com sonoridade forte e moderna”.

De acordo com Araujo, o nome do real digital tinha que conter as letras “r” e “d” de real e digital.

Em nota, o BC afirmou que a combinação de letras “forma uma palavra com sonoridade forte e moderna”.

“‘D’ e ‘r’ fazem alusão ao Real Digital; o ‘e’ vem de eletrônico e o ‘x’ passa a ideia de modernidade e de conexão, do uso de tecnologia de registro distribuído (Distributed Ledger Tecnology – DLT), tecnologia adotada para o Drex, dando continuidade à família de soluções do BC iniciada com o Pix”, detalhou o BC na nota.

De acordo com o órgão, a ideia é que o real digital facilite a vida dos brasileiros: “De cara nova e nome próprio, nosso projeto de moeda digital de banco central (em inglês, Central Bank Digital Currency – CBDC), criado e operado pelo Banco Central do Brasil (BC), agora se chama Drex”.

“A solução, anteriormente referida por real digital, propiciará um ambiente seguro e regulado para a geração de novos negócios e o acesso mais democrático aos benefícios da digitalização da economia a cidadãos e empreendedores”, complementou o BC.

Segundo o BC, o conceito visual do “Drex” tem como premissa a utilização de “tipografia e elementos gráficos que remetem ao universo digital”.

“Fazendo alusão a uma transação, as duas setas que se incluem no “d” têm relação com a evolução do real para o ambiente digital, reforçando o atributo da agilidade, e o uso das cores, numa transição de azul para verde claro, passa a mensagem de ‘transação concluída’”, afirmou o Banco Central.

“A plataforma do Drex será acessada pelos depósitos no banco”, disse Araujo durante a live do BC.

Ele ainda explicou que o “Drex” será uma moeda de atacado e não de varejo, de modo que os bancos podem oferecer suas versões de real tokenizado por meio de depósitos tokenizados atrelados ao “Drex”, mas o consumidor final não terá acesso à moeda original.

O BC faz testes com 16 consórcios, entre os maiores bancos do Brasil, do protótipo da moeda brasileira digital.

A expectativa é que o “Drex” seja testado com consumidores apenas entre o final de 2024 e início de 2025.

Em seu site oficial, o BC explica que o Real Digital não é um criptoativo, como são o Bitcoin e o Ethereum.

Na verdade, segundo o Banco Central, ele pertencerá a uma nova categoria, chamada “CBDC” (Central Bank Digital Currencies no inglês; a sigla pode ser traduzida para o português como “moedas digitais de banco central”).

Uma “CBDC” é a versão digital da moeda soberana de um país, que só pode ser emitida por autoridades monetárias (os Bancos Centrais).

A moeda do real digital será produzida e regulada pelo BC seguindo as regras do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e a política monetária brasileira. Um Real Digital irá equivaler a um real físico.

Ainda segundo o órgão brasileiro, bancos centrais de diferentes países já estão estudando aspectos operacionais e tecnológicos de um possível sistema de CBDC para suas próprias moedas.

Não há registro de planos para criação de uma moeda digital “universal”.

A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um casal por maus-tratos aos próprios animais, em Mogi das Cruzes.

A pena foi fixada em dois anos de reclusão em regime aberto, convertida em serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de multa, conforme determinado pelo juiz Davi de Castro Pereira Rio, da 2ª Vara Criminal da comarca.

Segundo os autos, os réus eram tutores de cinco cachorros e um gato. Após denúncia, os animais foram encontrados desnutridos e debilitados — quatro deles morreram. De acordo com relatos testemunhais, um dos acusados admitiu que também agredia os animais.

Apesar da alegação da defesa de que os réus não tinham condições financeiras de prover os devidos cuidados, a turma julgadora manteve a condenação pelo crime tipificado pela Lei nº 9.605/98. 

“No caso em tela, impossível o acolhimento da tese de absolvição por insuficiência de provas, que restou comprovado, de maneira inequívoca, que os apelantes não prestaram os cuidados necessários aos animais, na medida em que, na qualidade de proprietários dos animais, estes eram mantidos sem fornecimento adequado de água e alimentação, bem como de higiene, resultando em desidratação, temperatura alta, apatia, magreza e infestação de pulgas e sarna, além de ausência de pelos em várias partes do corpo e um deles com sensibilidade ao toque”, salientou o relator do recurso, desembargador Ulysses Gonçalves Junior.

Também participaram do julgamento os desembargadores Rachid Vaz de Almeida e Nelson Fonseca Júnior. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Apelação 1508415-13.2022.8.26.036

fonte: conjur.com.br

A Lei Federal 13.022/2014 disciplina o Estatuto Geral das Guardas Municipais e prevê, em seu artigo 10, inciso V, limite mínimo de idade  de 18 anos para ingresso na carreira, sem estabelecer idade máxima permitida para entrar na corporação. 

Esse foi o entendimento do conselheiro Marco Antonio Ferreira Lima, do Ministério Público de São Paulo, para reconhecer a inconstitucionalidade do limite de idade estabelecido por edital de concurso da Guarda Municipal da Prefeitura de Jundiaí. 

A decisão foi proferida na 62ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP-SP). A decisão possibilitou que a Promotora de Justiça Bianca Reis D’Ávila Luchesi Farias agisse prontamente, promovendo uma ação civil pública e obtendo uma liminar para suspender o limite de 35 anos imposto pela administração municipal.

A origem do imbróglio é o edital do concurso 316/2023, que previa o preenchimento de 10 vagas para os cargos de Guarda Municipal. Diante da restrição, a Promotoria de Justiça de Jundiaí expediu recomendação administrativa contra o veto. A administração municipal recorreu e alegou que o MP não possui legitimidade para intervir em ato que seria competência do prefeito. 

Ao decidir, o conselheiro Marco Antônio Ferreira Lima lembrou que a matéria está disciplinada pela Lei Federal 13.022/2014.

“Assim, a competência do Prefeito Municipal para legislar acerca dos requisitos de admissão aos cargos públicos municipais não autoriza criar requisitos à margem do ordenamento vigente, aí inclusos os preceitos violados pela restrição etária”, resumiu o conselheiro.

por Conjur.com.br