Neste mês de abril novamente nos manifestamos publicamente contrários a cinco Editais de Concurso Públicos que visam à contratação de profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea, oferecendo remuneração inadequada e em desacordo com os direitos e a relevância desses profissionais. São eles:
Edital de Concurso Público n.º 001/2024, Município de Cruzeiro do Oeste – PR;
Edital de Concurso Público n.º 001/2024, Prefeitura de Rolândia – PR;
Edital de Concurso Público n.º 003/2024, Prefeitura de Pato Branco – PR;
Edital de Concurso Público n.º 001/2024, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
Edital de Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2024, Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Estado do Paraná – CISPAR.
Todas as prefeituras e demais órgãos já foram orientadas pela equipe de fiscalização do Crea-PR, mas até o momento nenhuma ação foi tomada por parte dos municípios.
Sabemos que as contratações por Regime Estatutário, devido a Resolução do Senado Federal n.° 12/71, suspendem a aplicação da Lei 4.950-A/1966 que trata do Salário Mínimo Profissional (o assunto inclusive foi tema da nossa Websérie “Olhos do Paraná”, no Youtube), mas não deixaremos de cumprir nosso papel de lutar pelo respeito ao quadro de profissionais do serviço público, principalmente no que tange aos Engenheiros, Agrônomos e Geocientistas.
As normas legais que regem o exercício dessas profissões asseguram aos profissionais o direito a uma remuneração justa, proporcional à sua capacidade, dedicação e ao grau de complexidade, risco, experiência e especialização requeridos por suas tarefas (Artigo 12 da Resolução do Confea 1.002/2002 – Código de Ética Profissional).
Destacamos que, por meio da Frente Parlamentar das Engenharias, Agronomia e Geociências para a Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável, criada pelo Conselho em 2022 na Assembleia Legislativa do Paraná, vamos trabalhar em uma proposta de Carreira de Estado, com vias a reformulações nas contratações por Regime Estatuário.
Reforçamos que Ignorar a justa remuneração das profissões vai à contramão de uma gestão de excelência. Os pilares que sustentam essa gestão – eficiência, eficácia e efetividade – dependem de um quadro de profissionais aptos e, acima de tudo, adequadamente reconhecidos pelo seu trabalho.
Crea-PR – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná