Vereadores aprovaram a doação de terreno
Câmara de Pato Branco aprovou em segunda votação, o Projeto de Lei nº 154, de 2023, que dispõe sobre a doação de imóvel, terreno localizado na zona sul com 11.535,95m² para a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). Esta área será destinada à construção de um condomínio habitacional para idosos, do Programa Casa Fácil – Viver Mais Paraná.
De acordo com o Projeto, “serão construídos condomínios residenciais fechados para idosos com idade superior a 60 anos, renda mensal de 1 a 6 salários mínimos e que não possuam imóvel em sua propriedade. Serão 40 moradias, para casais ou pessoas solteiras, com completa infraestrutura de saúde, assistência social e lazer.” O projeto foi aprovado mesmo com o parecer contrário da procuradoria da Câmara, que orientou um trâmite diferente para a concretização da doação.
Prazo de início
Segundo o projeto de lei a construção das residências deverá ter início em até 48 (quarenta e oito) meses e ser concluída em até 96 (noventa e seis) meses, contados do registro da doação na Matrícula do imóvel.
Para participar do projeto os idosos interessados deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, que enviará a relação dos inscritos à Cohapar, a qual ficará responsável pela seleção dos beneficiários. Após a entrega da obra, o gerenciamento do condomínio será realizado pelo Município, que ficará responsável por:
a) fornecer acompanhamento médico e de assistência social periódicos aos residentes;
b) realizar o encaminhamento social de beneficiários que por quaisquer motivos percam o direito sobre o aluguel do imóvel;
c) fornecer os serviços de manutenção rotineira das residências, mediante mão de obra própria;
d) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das regras internas do condomínio, as quais poderão estar previstas em regimento interno próprio, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Importante ressaltar ainda que, conforme previsto no Regulamento da Cohapar, o público selecionado poderá residir nas casas por tempo indeterminado, ao custo mensal de apenas 15% de um salário mínimo, o que atualmente equivale a R$ 198,00. Segundo o referido Regulamento, os valores arrecadados com os aluguéis serão reinvestidos na política habitacional do Governo do Estado.
