Na sessão de quarta-feira, 18, foi composta a Comissão Especial de Inquérito (CEI), a fim de apurar os gastos realizados com o evento Natal 2022. A Comissão Especial nº 13, de 2023, foi formada por meio de Requerimento dos vereadores Claudemir Zanco (PL), Eduardo Dala Costa (MDB), Maria Cristina Hamera (PV) e Romulo Faggion (União Brasil), aceito pelo Plenário, na Sessão Ordinária realizada em 11 de outubro.
De acordo com o Regimento Interno, a Comissão, que tem cinco vereadores, “deve ser composta observando-se a proporcionalidade partidária” e, assim, houve um prazo regimental, aguardado pela Casa, para que os partidos enviassem ofícios com as indicações dos vereadores que iriam compor a CEI.
Com isso, os líderes partidários dos partidos que possuem mais de um vereador – Podemos, PP e PSD – indicaram os vereadores Rodrigo Correia (Podemos), Lindomar Brandão (PP) e Rafael Celestrin (PSD), para participarem da Comissão. Os demais vereadores, em comum acordo, indicaram Claudemir Zanco (PL) e Romulo Faggion (União Brasil) para comporem a CEI. Na sequência, na primeira reunião da Comissão, por meio de portaria, serão informados o presidente e o relator.
No pedido apresentado para a abertura da Comissão os vereadores apontam que após uma análise detalhada dos dados disponíveis no Portal da Transparência do Município, foi constatada que as informações apresentadas sobre os referidos gastos não conferem com os dados ali disponibilizados, e muitos documentos não estão disponíveis. Essa disparidade entre os valores declarados e os dados públicos levanta sérias preocupações acerca da utilização adequada dos recursos públicos, bem como da transparência e da prestação de contas por parte da administração municipal.
Afirmam ainda que é importante ressaltar que a criação de uma CEl não implica em um processo judicial em si, mas sim em uma investigação parlamentar, que visa a produção de provas e informações para subsidiar futuras medidas legais. Portanto, a justificativa jurídica para a instauração de uma CEl está fundamentada na prerrogativa constitucional do Poder Legislativo de investigar, fiscalizar e exercer controle sobre os demais poderes, garantindo a transparência, a prestação de contas e a proteção dos interesses públicos.
Segundo os proponentes a investigação visa esclarecer as seguintes questões:
- Qual foi o montante de recursos públicos destinados ao evento de Natal/2022 no município de Pato Branco?
- Como esses recursos foram aplicados e em quais itens e serviços?
- Quais foram as empresas contratadas para fornecer bens e serviços relacionados ao evento?
- Quanto aos procedimentos licitatórios abaixo relacionados, solicitamos informações detalhadas de cada processo, contratos e empenhos pagos e a pagar, com a atestado de recebimento dos materiais referentes ao Natal.
- Quais foram os critérios utilizados para a escolha das empresas contratadas?
- Os valores pagos estão de acordo com os preços de mercado e com a qualidade dos bens e serviços prestados?
- Qual o valor gasto com publicidade na criação de “jingle”, divulgação, e promoção do Natal/2022?
- Houve algum indício de irregularidades na contratação ou execução dos serviços relacionados ao evento?
- Qual o motivo da abertura de sindicância em desfavor da servidora Matrícula n°5279-5, para apuração da falta funcional, nos termos dos Art 110, III e do Art. 137, 138 e 139 da Lei Municipal n° 1.245, de 17 de setembro de 1993, uma vez que a mesma era nomeada Chefe da Divisão de Eventos, responsável pelo Natal/2022.
