Assinada Lei que instituiu Programa de Práticas Restaurativas em Pato Branco
Na tarde desta quarta-feira (22) a prefeita Angela Padoan, assinou a Lei nº 6286/2024 que institui o programa de Práticas Restaurativas no município de Pato Branco. O ato contou com a presença de autoridades locais e também da juíza da vara da família, Infância e Juventude, Dra. Franciele Vairich.
A Justiça Restaurativa é um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato são solucionados de modo estruturado. A implementação como política pública em Pato Branco, permite aperfeiçoar ações tendentes a desenvolver uma cultura de não-violência nos espaços institucionais e comunitários, além de servidores municipais poderem receber a capacitação em justiça restaurativa, disseminando assim a cultura da paz e não violência em Pato Branco.
Atualmente os projetos de justiça restaurativa em andamento são realizados pelo Centro de Medidas Socialmente Úteis (CEMSU), setor que faz parte do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), anexos ao Fórum de Pato Branco.
A justiça restaurativa é um método alternativo de solução de conflitos que pode ser aplicado tanto na esfera judicial (conflitos judicializados), na solução de conflitos não judicializados, bem como na prevenção de conflitos, por meio de círculos de paz, círculos de diálogos ou de relacionamentos, um espaço seguro para reflexão e troca de experiências que, de forma orientada, permite a construção de relacionamentos, a tomada de decisões e resolução de conflitos de forma eficiente.
Texto: Graciele Viacelli/Prefeitura de Pato Branco