Os auditores fiscais federais agropecuários aprovaram estado de mobilização contra a proposta do governo federal que regulamenta o artigo 5º da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022). A medida prevê a transferência da inspeção ante-mortem e post-mortem de animais para a iniciativa privada, o que, segundo a categoria, compromete a segurança alimentar e representa risco à saúde pública.
A decisão foi tomada em assembleia realizada na última quinta-feira (17), com participação de profissionais de diversas áreas, incluindo frigoríficos, portos, aeroportos e fronteiras. A rejeição à minuta de portaria apresentada pelo Ministério da Agricultura foi expressiva: 86% votaram contra. Segundo o Anffa Sindical, responsável pela mobilização, 91% dos profissionais apontam risco de conflito de interesse caso os frigoríficos passem a contratar diretamente os responsáveis pela fiscalização.
O sindicato também critica a proposta por violar a própria Lei nº 14.515, ao delegar funções típicas de Estado a entes privados, o que contraria o §1º do artigo 5º. Há ainda denúncias de coerção e pressão sobre médicos veterinários terceirizados, além de críticas à designação de servidores como chefes sem remuneração adequada, em desacordo com normas legais.
Entre as ações já adotadas pelo Anffa estão o envio de propostas ao Ministério da Agricultura, como realização de concursos públicos, convocação de excedentes e valorização da carreira. A entidade avalia medidas judiciais e defende a realização de uma ampla consulta pública sobre o tema.