A campanha nacional Abril Laranja, dedicada à conscientização sobre os maus-tratos e o abandono de animais, ganha força em Pato Branco com uma série de ações promovidas pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A iniciativa busca promover empatia e alertar a população sobre os cuidados essenciais com os animais, além de divulgar as penalidades legais previstas em casos de negligência.
Entre as ações desenvolvidas, o município atua em parceria com o Conselho Municipal de Proteção dos Animais (COMPATO) e outras instituições para fiscalizar se as necessidades básicas dos animais — como alimentação, abrigo e atendimento veterinário — estão sendo devidamente atendidas. Também são realizados eventos mensais de adoção responsável, com o objetivo de garantir um lar seguro para os animais resgatados.
Desde 2014, Pato Branco conta com o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais (PROBEM), criado pela Lei Municipal nº 4.433. A legislação determina que os tutores são responsáveis por garantir condições dignas aos seus pets, incluindo alimentação, segurança e a retirada dos dejetos das vias públicas.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária define maus-tratos como qualquer ação que provoque dor ou sofrimento desnecessário aos animais. Entre os exemplos estão: abandono, falta de higiene, restrição de movimentos, privação de alimento e água, e exposição a riscos nas ruas. Tais práticas configuram crime, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998. O artigo 32 estabelece pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Em Pato Branco, denúncias de maus-tratos podem ser feitas diretamente ao Plantão Animal, pelo WhatsApp (46) 99134-2876.