O município de Pranchita publicou uma Lei que proíbe que animais sejam mantidos acorrentados. A Lei ainda depende da regulamentação, que deve ser feita pela prefeitura em 90 dias. Na regulamentação será indicado qual órgão irá responsável fiscalizar e como os cidadãos autuados poderão apresentar recursos
Quem descumprir a norma, pode ter a aplicação de multas que vão de R$ 500,00 a R$ 2 mil. No caso de estabelecimentos comerciais, a multa varia de R$ 1 mil a R$ 5 mil.