Com a finalidade de fomentar a mobilidade urbana sustentável, nos moldes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou a emissão de 29 recomendações para as prefeituras paranaenses.
O objetivo das medidas, cujo prazo para implementação varia de seis a 36 meses, é assegurar que os processos de tomada de decisão das gestões desses municípios em relação ao tema sejam institucionalmente articulados e objetivamente fundamentados; os investimentos públicos estejam alinhados ao planejamento municipal da mobilidade; o planejamento territorial concorra para a mobilidade sustentável; e que as administrações locais atuem para melhorar a segurança e viabilizar condições que estimulem deslocamentos urbanos em modais prioritários, bem como para conscientizar a população e incorporar sua participação no processo decisório relacionado ao assunto.
As ações foram indicadas pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do órgão de controle, após esta unidade realizar fiscalizações presenciais sobre o tópico junto aos municípios no ano passado. As atividades estavam previstas no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2023 do TCE-PR.
Decisão
Como resultado, foram apontadas nove oportunidades de melhoria, em relação às quais foi feita a indicação de 29 recomendações a serem implementadas, ao todo ou em parte, pelas seis prefeituras fiscalizadas, a depender de cada caso.
Os seis processos de Homologação de Recomendações resultantes dos trabalhos foram relatados pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, que corroborou todas as indicações feitas pela CAUD. Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, os votos do relator na Sessão de Plenário Virtual nº 5/2024, concluída em 27 de março. Os municípios de de Almirante Tamandaré, Arapongas, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais e Piraquara ainda podem apresentar recursos contra os Acórdãos.