E, finalmente, a prefeitura de Pato. Branco editou e publicou na sexta-feira, 26, o DECRETO Nº 9.803, que regulamenta o uso de veículos oficiais pela Administração Pública Direta do Município. O decreto cita a execução do previsto em lei municipal: “Todos os veículos oficiais devem estar identificados de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 5.939, de 7 de julho de 2022”.
A partir deste agora será necessário a utilização de uma planilha que conste o nome do condutor, data de horário e saída, destino, quilometragem e finalidade da viagem, com menção objetiva da missão institucional ou da finalidade pública a ser atendida, bem como outros detalhamentos que o caso exigir, consta no decreto. O documento ainda proíbe usar os veículos oficiais aos sábados, domingos e feriados, exceto para eventual desempenho de encargos inerentes ao exercício da função
Pública, usar os veículos oficiais para o transporte individual da residência ao local de trabalho e vice-versa. Ainda usar de veículos oficiais no transporte de familiares de servidor público ou de pessoas estranhas ao serviço público; e guardar os veículos oficiais em garagem residencial.
Há muito a câmara de vereadores cobrava do executivo municipal a observância da lei devido as denúncias de que funcionários utilizavam veículos da frota, sem identificação, para uso particular. Algumas denúncias chegaram ao Ministério Público.
A imagem que ilustra a matéria mostra o veículo utilizado pelo prefeito Robson Cantu sendo carregado com fardos de bebidas. Em 4 de novembro de 2023 enviamos a imagem e questionamos a assessoria de comunicação sobre o que estava sendo transportado no veículo, com qual destino e objetivo. Somente no dia 6 de novembro de 2023 a Assessoria de Comunicação retornou com a frase “também não fomos oficializados”. A imagem circula por redes sociais e páginas de facebook da cidade.