Administração de Pato Branco decide, depois de notificada pela Promotoria Pública, em cancelar parcialmente o processo de aquisição de serviços e materiais para o evento do Natal de Pato Branco.
Foi publicado nesta quarta-feira, 25, pelo Departamento de Licitações do Município o despacho de intenção de anulação parcial pregão eletrônico 66/2023. Pelo despacho foram anulados os lotes 01, 02 e 03.
O lote 01 contemplava a decoração temática Vila da Aquarela e alguns personagens natalinos, totalizando R$ 289.695,33. No lote 02 estavam os carros temáticos que somados chegaram a R$ 749.477,32. No terceiro lote vários adereços, muito feitos em tecido e que somam R$ 269.400,25. Somados os ítens anulados ultrapassam R$ 1,3 milhões.
Na publicação a gestão de Pato Branco cita as medidas de redução e controle das despesas públicas no âmbito da Administração Municipal, estabelecidas no Decreto Municipal no 9.611, de 16 de agosto deste ano, o contido na Recomendação Administrativa no 07/2023, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco. O acordo com a Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal e o acordão firmado em decorr6encia de Ação Judicial pelo não fornecimento de vagas a todas as crianças de 0 a 3 anos que se encontram em fila de espera para vaga nos Centros Municipais de Educação Infantil.
Cita ainda o despacho que a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
