Os vereadores Claudemir Zanco (PL), Eduardo Dala Costa (MDB), Maria Cristina Hamera (PV) e Romulo Faggion (União Brasil) protocolaram requerimento para instalação de Comissão Especial.
Pelo Requerimento solicitam abertura de Comissão Especial de Inquérito nº 13, de 2023 a fim de apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de Pato Branco. O Requerimento foi aceito pelo Plenário e a Casa aguardará, pelo período de três dias, que os partidos enviem ofícios com as indicações dos vereadores que irão compor a CEI.
Segundo os proponentes, há diferenciação entre os valores apresentados em notas e licitações e os valores divulgados pela administração. O esclarecimento dos valores aplicados é o principal objetivo da comissão.
Os vereadores desejam esclarecer os seguintes pontos :
- Qual foi o montante de recursos públicos destinados ao evento de Natal/2022 no município de Pato Branco?
- Como esses recursos foram aplicados e em quais itens e serviços?
- Quais foram as empresas contratadas para fornecer bens e serviços relacionados ao evento?
- Quanto aos procedimentos licitatórios relacionados, solicitamos informações detalhadas de cada processo. Contratos e empenhos pagos e a pagar, com a atestado de recebimento dos materiais referentes ao Natal.
- Quais foram os critérios utilizados para a escolha das empresas contratadas?
- Os valores pagos estão de acordo com os preços de mercado e com a qualidade dos bens e serviços prestados?
- Qual o valor gasto com publicidade na criação de “jingle”, divulgação, e promoção do Natal/2022?
- Houve algum indício de irregularidades na contratação ou execução dos serviços relacionados ao evento?
- Qual o motivo da abertura de sindicância em desfavor da servidora Matrícula nº 5279-5, para apuração da falta funcional. Nos termos dos Art 110, III e do Art. 137, 138 e 139 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993. Uma vez que a mesma era nomeada Chefe da Divisão de Eventos, responsável pelo Natal/2022.