Projeto de Lei foi relatado pelo Dep. Guerra e foca em mais transparência para prestação de contas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná discutiu projetos de diversas áreas nesta terça-feira (09), entre eles o Projeto de Lei que trata exclusivamente das verbas de ressarcimento destinadas à cobertura de despesas relacionadas à atividade parlamentar no Estado.
Relatado pelo Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra (União), o projeto é de autoria da Comissão Executiva da Casa, e altera a Resolução nº 15, de 12 de novembro de 2019.
“O objetivo é trazer mais transparência aos pedidos de ressarcimento”, comentou Luiz Fernando Guerra. Na redação do projeto, os autores citam a importância de coibir qualquer prática que possa gerar dúvidas, como a aquisição de bens ou serviços prestados por fornecedores/sócios que tenham realizado doações para a campanha eleitoral dos parlamentares, bem como acrescer vedações previstas nos arts. 2º, 5º e 13º da Resolução. A alteração visa atender à Recomendação nº 02/2022 do Ministério Público do Estado do Paraná. Aprovado pela CCJ, o PL será votado no plenário nos próximos dias.