A Câmara de Vereadores de Mangueirinha declarou extinto o mandato do prefeito Elidio de Moraes, após condenação pela Justiça e suspensão dos direitos políticos do agora ex-chefe do Poder Executivo. A declaração da perda do mandato do prefeito foi lida durante sessão da Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (24).
O prefeito foi condenado pela Justiça por homicídio culposo, após se envolver em um acidente de trânsito, que causou a morte de uma mulher no ano de 2017. Na decisão, proferida em junho de 2022, a juíza da Vara Criminal de Mangueirinha, Carolina Valiatti da Rosa, pontuou que a partir dos depoimentos colhidos, é possível concluir que a vítima foi atropelada enquanto atravessava a rua com uma criança no colo, indo a óbito após os fatos. Sobre a autoria, salienta que não há dúvidas, visto que o próprio acusado reconheceu.
Julgando procedente a ação, a magistrada fixou a pena em dois anos e oito meses de detenção, em regime aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de dois meses e vinte dias.
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A defesa do prefeito apresentou recursos ao Tribunal de Justiça, sendo rejeitados os pedidos. A última manifestação do Tribunal ocorreu no inicio deste mês de abril, a partir de uma Revisão Criminal de Acórdão com pedido de liminar, com objetivo de reformar sentença que levou à condenação.
A defesa alegava a necessidade de concessão do pedido liminar, pelo réu ser prefeito do município de Mangueirinha e o trânsito em julgado da sentença condenatória suspende os seus direitos políticos. Inclusive, a Vara Criminal de Mangueirinha já expediu a carta de guia para o cumprimento da sentença transitada em julgado.
O relator do caso, Desembargador Luís Carlos Xavier, indeferiu o pedido liminar, uma vez que o pedido de Revisão Criminal não possui efeito suspensivo, seguindo entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Paraná. Com isso, manteve-se a condenação do prefeito e a consequente suspensão de seus direitos políticos.
Em ofício encaminhado à Câmara de Vereadores e lido na sessão ordinária da segunda-feira, dia 17 de abril, a Justiça Eleitoral comunicou o Legislativo sobre a decisão e a suspensão dos direitos políticos do prefeito, cabendo ao Legislativo adotar as providências, de acordo com o artigo 15 da Constituição Federal, que prevê a suspensão de direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado, e do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, que atribui à Câmara a declaração da “perda ou suspensão do mandato do prefeito e dos vereadores”, conforme o artigo 15 da Constituição Federal.
Já nesta segunda-feira (24), foi apresentado ato, assinado pelo presidente do Legislativo, Vanderley Dorini, em que é declarado extinto o mandato do prefeito. O vice-prefeito, Leandro Dorini, assumirá a chefia do Poder Executivo. A cerimônia de posse está prevista para a manhã desta terça-feira (25).
fonte: rbj.com.br